lei alimentos gestante
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido ... ARTIGO 2 ... Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão prestados à pessoa idosa ... II - se o crime é cometido contra criança, gestante ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da ... ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ém mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, ... do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- proteção à maternidade, especialmente à gestante; ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego ... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna pelos estabelecimentos ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes condições: ... a) ... de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ... SEÇÃO V Da aposentadoria e da ...
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Acordao N° 1624122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de alimentos gravídicos. Dilação probatória. Necessidade. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na lei n. 11. 804/2008, objetivam auxiliar a mulher gestante nas despesas da gravidez, da concepção ao parto. 2. A gravidez é pressuposto lógico e sua prova constitui requisito indispensável para a propositura da ação da alimentos gravídicos. 3. Se a resolução
... Acórdão Nº ... AGRAVODEINSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE ... 1. Os alimentos ... 11.804/2008, objetivam auxiliar a mulher gestante nas ... despesas da gravidez, da concepção ao parto ... 2. A gravidez ... -
Os alimentos gravídicos: um importante passo na plena proteção da infância
... @3. A extensão do direito aos alimentos à mulher gestante ... A Lei nº 11.804, sancionada pelo Presidente da República em 5 de novembro de 2008, representa um passo importante na complementação da ...
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Acordao N° 1352498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito de familia. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Majoração alimentos provisórios. Possibilidade-necessidade. Capacidade financeira do genitor. Necessidade do menor. Dilação probatória. Necessidade. Arresto de bens. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. 1. Os alimentos gravídicos, previstos na lei n. 11. 804/2008, visam auxiliar a mulher gestante nas despesas da gravidez, da...
... DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... MAJORAÇÃO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE ... 11.804/2008, visam auxiliar a mulher gestante nas ... despesas da gravidez, da concepção ao parto. Depois do parto, a ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este ... II - orientação sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do ...
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Acordao N° 1687946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos gravídicos. Manutenção da gestante. Fixação. Dever do genitor. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor determinado provisoriamente pelo juízo de origem. Incorreção não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Os alimentos provisórios são fixados liminarmente para prover as...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... MANUTENÇÃO DA GESTANTE. FIXAÇÃO. DEVER DO GENITOR ... -
Acordao N° 1425392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação de gastos extraordinários com gestação. Cabível o benefício. Impugnação ao valor da causa. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de atribuição de novo valor à causa. Atribuição de valor ao cumprimento de sentença. Valor da pretensão executória. Expressão da dívida contemporânea ao pedido....
... PROVEITO ECONÔMICO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... EXIGIBILIDADE DESDE A ... 4. Os alimentos gravídicos devidos à gestante – e, paralelamente, ao nascituro – são previstos pela Lei ... nº ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ...
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Alimentos
... 11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Interpretando o referido texto da lei, tem-se que tal conversão dar-se-á de ...
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Decisão Monocrática nº 50789092920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... alimentos gravídicos. LEI Nº 11.804/08. direito do nascituro. prova ... gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos ...
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Do direito das famílias
... às consequências da união estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, verifica-se que o contrato de ... Gravídicos) estabelece que a legitimidade ativa é da mulher gestante ... Objeto dos alimentos: o art. 2º da referida lei estabelece que o ...
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Acórdão nº 50728468520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... A. B. F. com a r. decisão que fixou alimentos gravídicos no valor de 30% dos seus ganhos líquidos ou, em caso de ... a título de alimentos gravídicos e não quanto ao direito da gestante à percepção da verba ... A Lei nº 11.804, de 05/11/2008, disciplinou ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... (VETADO) ... X – licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... Da Ajuda de Custo ... Art ...
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Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ...