lei alimentos gestantes
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, ... das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
...CAPÍTULO III. DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. Art. 16. Podem fornecer produtos ao Programa de Aquisição de ...ão de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@@CAPÍTULO III. Dos Alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei ..., os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...íticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância. Art. 3º Este Capítulo ...Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares". Seção IV. Da divulgação ao público das informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...Gestantes e Puérperas de Risco no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro, ...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;. IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;. ... Art. 153. Os fetos procedentes do abate de fêmeas gestantes devem ser condenados. Art. 154. As línguas que apresentem glossite ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... – supervisionar o cumprimento dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural;. IV – acompanhar e fiscalizar a ... de concessão do benefício previsto no inciso II do caput a gestantes", o Ministério da Saúde encaminhará ao Ministério da Cidadania a relaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., de garantir estabilidade aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se aqui também o controle do ... ano do plano, cerca de 16 milhões de crianças (0 a 35 meses), gestantes e nutrizes, contribuindo para reduzir a taxa de mortalidade infantil. O ...
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Lei nº 11.265 de 03/01/2006. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFANCIA E TAMBEM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
...Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares". CAPÍTULO IV. Da Educação e Informação ao Público. Art. 18. Os órgãos públicos da área de saúde, educação e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, ... das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...ções rurais carentes e isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos produtivos;. estimulo à participação de capitais ... o atendimento da população alvo (crianças desnutridas e gestantes em risco);. implementação de ações de saneamento, visando proteger e ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
...ório publicado em 1831, 31 por exemplo, homens, mulheres e crianças conviviam no mesmo espaço, recomendando-se a distri- buição de alimentos" e roupas às mulheres presas de forma a evitar que elas se prostituíssem nos presídios. 32 Nos relatórios que se seguiram, a referência à condi\xC3"... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... muitos países já não encontra sustentação na produção de alimentos e outros bens. Vale dizer, não haverá possibilidade, pelo menos dentro ... decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... necologia e Obstetrícia , apontou que as mulheres gestantes de feto anencéfalo apre sentam maiores variações do ... desenvolvimento da gestação por meio da garantia de alimentos gravídicos, conforme preceitua a Lei n. 11.804/2008. No entanto, o que ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema ...á concedido para incentivo à produção, doação e consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores familiares, que recebam os benefícios ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação ...Para gestantes e menores de 18 (dezoito) anos um exame médico individual criterioso ...
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COVID. Legislação correlata
... XXII — profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ...ção pelo novo Coronavírus — Covid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e ...
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Direitos individuais e coletivos
... a outros sujeitos em face do feto , como o dever de prestar alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, ...319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal ...
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Legislação
... como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias remuneradas anuais ... Seção I . Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância Art. 3º Este ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Legislação Complementar
... Seção I . Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância . Art. 3º Este ...Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares”. . Seção IV . Da divulgação ao público das ...