lei alimentos grávida

8132 resultados para lei alimentos grávida

  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos
  • Em vigor Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
    ... -se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos ... ARTIGO 3 ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... Convencido da existência ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão prestados à pessoa idosa ... ) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; ...
  • Direito de família
    ... filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse ... que a viúva deu à luz filho no período ou que não está grávida (art. 1.523, parágrafo único, do CC); ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... público internacional la regla que da al hijo el derecho a alimentos ... Artículo 60. La capacidad para legitimar se rige por la ley ... 158. As precauções que se devem adoptar quando a viuva estiver gravida ajustar-se-ão ao disposto na legislação do lugar em que ella se ...
  • Alimentos
    ... -se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. (art.2, parágrafo único, da Lei 11.804/08) ... Convencido da existência de indícios da paternidade, o ...
  • Decisão Monocrática nº 50011114120208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE FILHO MENOR RECÉM-NASCIDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDADA JÁ CITADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. Os alimentos gravídicos dizem...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO ... Os alimentos gravídicos dizem respeito à condição de grávida da mãe do nascituro e aos gastos inerentes ao período gestacional, não ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
    ... ão tenha tido o casal segundo filho vivo ou não esteja novamente grávida a mulher; verificando-se um ou outro caso, será novamente adiado por ... , prestar-lhe, fora do seu lar, inteira assistência, assim como alimentos correspondentes à condição social em que viva, iguais aos que prestar ...
  • Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE É O PAI DO NASCITURO. PRESENTES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAE. OBSERVADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDUTA DESLEAL. JUNTADA DE CONTRACHEQUE ANTIGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos constituem instrumento de salvaguarda dos direitos do nascituro, e sua concessão

    ... Os alimentos gravídicos constituem um instrumento de salvaguarda dos direitos do ... evitando que o futuro pai se afaste de seu dever e deixe a mulher grávida, que afirma carregar um filho seu, em razão da ocorrência de um ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056667-74.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, GRÁVIDA, EM FACE DO AGRAVANTE, SUPOSTO GENITOR DO FILHO QUE ESPERA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE GANHOS BRUTOS DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/ALIMENTANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR ... PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, ... APRESENTADAS POR UMA MULHER GRÁVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... 1. Sabe-se que os ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.114661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...

  • Acordao N° 1436250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Provável paternidade. Antecipação da tutela. 1. O direito aos alimentos gravídicos está disciplinado na lei nº 11. 804/2008 que estabelece que os alimentos serão custeados pelo futuro pai, existindo indícios da paternidade. 2. Os alimentos compreenderão os valores para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, inclusive as referentes a...

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PROVÁVEL PATERNIDADE ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... 1. O ... Faz jus aos alimentos gravídicos a gestante que comprova estar grávida e desempregada, ... necessitando dos alimentos a que tem direito para os ...
  • Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
    ... o dever de prestar alimentos à gestante pelo futuro pai, “considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos” (art. 2º, parágrafo único), em valores “suficientes para cobrir as ... 59 O STJ já inadmitiu a ...
  • Acordao N° 1337963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos gravídicos. Demanda advinda do genitor. Filho. Nascimento no curso da ação. Conversão dos alimentos gravídicos em alimentos destinados ao recém-nascimento. Conversão automática. Natureza. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Modulação. Capacidade contributiva. Rendimentos. Comprometimento. Comprovação....

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GENITOR. FILHO ... NASCIMENTO NO CURSO DA ... sua capacidade financeira, ponderada a participação dada pela grávida em seu custeio, na proporção, ... também, da capacidade que detém (Lei ...
  • Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... sua capacidade financeira, ponderada a participação dada pela grávida em seu custeio, na proporção, ... também, da capacidade que detém (Lei ...
  • Acórdão nº 50008137320188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. EVIDÊNCIA DE BAIXA RENDA DO GENITOR E DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO PARA SUSTENTAR.  É INCONTESTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, POIS DECORRE DOS DEVERES PARENTAIS PREVISTOS EM LEI. QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS, DEVEM SER ESTIMADOS COM...

    ...  os demais pedidos, sendo o genitor condenado ao pagamento de alimentos ... Em complemento, incorporo o relatório constante do parecer da em ... ratifica que constituiu nova família e que a atual esposa está grávida.  ... E pede a reforma da sentença para reduzir a verba alimentar para ...
  • Aumentam em 300% os pedidos de pensão para despesas da gestação
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ... INOCORRÊNCIA ... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO ... foi concebida; L. H era minha patroa na época em ... que fiquei grávida de A. C; eu dormia durante a ... semana no meu trabalho. ( ... ) eu contava ...
  • Acordao N° 1329689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Binômio necessidades/possibilidades. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. A lei nº 11. 804/2008 garante à mulher o direito de receber alimentos referentes à parte das despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. Na fixação dos alimentos gravídicos devem ser observadas as necessidades da mulher...

    ... Acórdão Nº 1329689 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. BINÔMIO ... NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E ... gravídicos devem ser observadas as necessidades da mulher grávida e as ... possibilidades do futuro pai, visando garantir que a primeira ...
  • Alimentos gravídicos 'viram' pensão alimentícia mesmo sem pedido da parte

    Alimentos gravídicos "viram" pensão mesmo sem pedido da parte

    ... Segundo ele, o artigo 6º da lei só garante os alimentos gravídicos quando a grávida apresenta indícios de quem é o pai do bebê ... Ministro Marco Aurélio Bellizze negou pedido de homem que tentava suspender pensão até ...
  • Acordao N° 1360248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021

    Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos gravídicos. Obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Demonstração. Redução do quantum fixado. Possibilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Reforma do decisum. 1. Os alimentos gravídicos compreendem ?os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela...

    ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... também deverá ser dada pela mulher grávida, na razão dos recursos de ambos ... 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ção de instrumentos de segurança com defeito, guarda de alimentos" em locais impróprios, descuidar da guarda de crianças ... Culpa Lev\xC3" ... "Se homens brigarem, e ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a ...
  • Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....

    ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO ... sua capacidade financeira, ponderada a participação dada pela grávida em seu custeio, na ... proporção, também, da capacidade que detém (Lei ...
  • Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
    ... -se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. (art.2, parágrafo único, da Lei 11.804/08) ... Convencido da existência de indícios da paternidade, o ...
  • Acordao N° 1369253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Renda mensal. Demonstração....

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... sua capacidade financeira, ponderada a participação dada pela grávida em seu custeio, na ... proporção, também, da capacidade que detém (Lei ...
  • Acordao N° 1247316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade. Parcial provimento do recurso. 1. Nos termos do artigo 6º da lei nº. 11. 804/2008, ?convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. ? 2.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ... deverá ser dada pela mulher grávida. Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº. 11.804/2008 ...

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