lei ambiental reserva legal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... ário, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto ... § 2º ... geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... Reserva Legal mínima exigida ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... I - Estação Ecológica; ... II - Reserva Biológica; ... III - Parque Nacional; ... , especialmente as localizadas na Amazônia Legal ... #Incluído pela Lei nº 13.668, de 2018 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de ... Reserva Legal ... Parágrafo único. Verificada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio ... d) sob regime de servidão ambiental; ... #Redação dada pela Lei nº 12.651, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... agricultura desde que não haja proibição legal ... ARTIGO 14 ... Os programas de ... V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à ... o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ... um ano, proposta de regulamentação da reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder ...
- Indeferido Código Florestal
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... , recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... natural, de preservação permanente, de reserva legal, aquelas especialmente protegidas em ato do ... ARTIGO 14 ... A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão da ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente ma legal, sem prejuízo da aplicação de outras ... Art. 38. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... V – comodato; ... VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, ... Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... neste Decreto, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de ... VI - comprovação da averbação da reserva legal ou comprovante de compensação nos termos ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios ... da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e ... limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ... ção de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... f) sonorização ambiental"; ... g) a exibição audiovisual, cinematogr\xC3" ... dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em ... autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente; ... II - às saídas de que ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... WGR, situado na divisa da Reserva Biológica do Lago do Cuniã; deste, segue pela ...