lei brasileira contra o racismo
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fortalecimento da identidade nacional brasileira ... ARTIGO 4 ... A participao da ... realizao de estudos e pesquisas sobre racismo e sade da populao negra; ... IV - a incluso ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... sociais afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... racismo; ... III – políticas para quilombolas, povos e ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... I - nos crimes de racismo; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ... e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição ... § 1o As ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ... ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... humanos e ao combate e superação do racismo e de outras formas de discriminação; ... IV – ... e) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; ... VI – dez ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... discussões que pautam o debate sobre o racismo: o processo de formulação e implementação de ... racismo, que ignora a realidade social brasileira; e a desigualdade racial nos sistemas de Justiça ... E não esgotando os atentados contra a vida e integridade física ... E não ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ... ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Imprescritibilidade. Tortura, racismo e outros vilipêndios à dignidade da pessoa ... Referida declaração é a referência brasileira mais próxima de condenação à tortura. Mas ... contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
... é que ponto a referida Lei brasileira reflete um compromisso com a defesa ... configura intolerância religiosa contra os cultos de matriz africana, ada pelo racismo" e pelo que Yvonne Maggie chamou de \xC2" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... espécies do gênero racismo”, e elas se enquadrariam, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de ... decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado ... armas, sem drogas, sem violência e sem racismo"; ... b) de campanha pelo trabalho decente; e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... õe ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto n°. 4.887, de 20 de novembro de ... Racismo medido em área De fato, o quilombo ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... propôs reclamação trabalhista contra RISEL COMBUSTÍVEIS LTDA., sob ... patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia são transversais a todas as ... próprio desenvolvimento da sociedade brasileira. Na época do descobrimento, o “preto” foi ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... o aprimoramento da educação básica brasileira, especialmente na perspectiva do enfrentamento do racismo estrutural e dos preconceitos que impedem, no ...
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Políticas públicas e reparaões para a populaão negra: políticas de igualdade racial e educaão
... ções entre a formação da sociedade brasileira", a questão racial e a promoção de políticas p\xC3" ... áticas e sua importância para combater o racismo. Apresentamos as políticas de ações ... consciente do proletariado internacional contra o imperialismo, os seus métodos, as suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... III - para os Municípios com ... condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime ...