Lei canônica
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Sobre justiça restaurativa
...É esse contexto em que tem acentuada importância a lei canônica: a Igreja, nos primeiros séculos de hegemonia religiosa do cristianismo, era descentralizada, com vários centros de poder e que competiam entre si, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Está nesse caso, por exemplo, a lei canônica que aboliu a usura e obrigava o credor solvável a restituir ao devedor, aos seus herdeiros ou, na falta destes, aos pobres, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
...Inclusive, a Autora passou a perceber pensão por morte, na condição de viúva canônica, conforme ressai do Título de Pensão Militar nº 106/78-SIP/7, cujo fato gerador foi o falecimento de Francisco Tomaz Alves, que era cabo engajado ... -
Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
...4. . CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 31 30/08/2021 19:41:19 . . MARCELO D’ANGELO LARA . Constantino, havia promulgado a lei canônica, que passaria a embasar as estruturações legais desde então erigidas. . Inobstante, as Institutas do mesmo Justiniano resguardavam os ...
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Jurisdição: uma função pública estatal de acesso à justiça
O trabalho analisa a moderna tendência doutrinária que propõe o alargamento do conceito de jurisdição, desvinculando-a da atividade estatal, para abarcar outras formas de solução de conflito. Tendo como opção metodológica o método dedutivo, fundado na pesquisa bibliográfica, inicia-se com o estudo da ampliação do acesso à justiça. A seguir, analisam-se as diversas acepções de jurisdição,...
...110, n. 1023, jan. 2021, p. 280. . 51 SILVA, Ovídio Araujo Baptista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 19 e p. 29. . . Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 3. Setembro-Dezembro de 2022 Periódico ... -
Shakespeare e os estudantes de direito
...Dessa situação funesta surge um tema jurídico. Isso porque, como acabou de se explicar, de acordo com a lei canônica, aplicada à época de Shakespeare para as questões relativas a enterros, não se poderia enterrar os suicidas nos cemitérios, em regra ...
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O crime do padre césar
... festa de 11 anos de união de dois homens em Goiânia, no último dia 20 de maio, ele foi acusado de celebrar o sacramento, ferindo a lei canônica da Igreja Católica. Acabou suspenso da ordem a que pertence pelo arcebispo da cidade, Washington Cruz, e afastado de suas funções por tempo ...
- A legitimacao da autoridade secular e a teorizacao do "Direito de Resistencia" na filosofia da Reforma Protestante/The legitimation of secular authority and the theorization of "civil desobedience" in reformist philosophy.
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O pluralismo jurídico e os meios extraestatais de administrar conflitos
Diante do cenário de crise das funções estatais o artigo que agora se apresenta possui como tema central o pluralismo jurídico, questionando se é possível existir a regulação autônoma das relações por parte de grupos sociais e se essa pluralidade se origina na retração do Estado e na sua imobilidade face às grandes mudanças produzidas pela modernidade. O objetivo do presente texto é analisar o...
...No entanto, com a ascensão da Igreja e do clero, com a imposição de sua lei canônica e, posteriormente, com a transferência . 13 BOBBIO, N. Pluralismo. In: BOBBIO, N.; MATTEUCCI, N.; PASQUINO, G. Dicionário de Política . ... -
CNBB diz que Padre Kelmon não é sacerdote da Igreja Católica Apostólica Romana
...ólica não são autorizados a concorrer a cargos políticos ou a filiação partidária."Oportuno ressaltar que, conforme vigência na Lei Canônica, os padres da Igreja Católica, em pleno exercício do ministério sacerdotal, não disputam cargos políticos, nem se vinculam a partidos", finaliza ...
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O sínodo da Amazônia - Um acontecimento definidor
O artigo analisa o Sínodo da Amazônia, promovido pela Igreja Católica, em Roma, de 6 a 27 de outubro de 2019. Contém apresentação do significado e relevância; análise em 3 partes: o projeto da Igreja para o Sínodo, a cobertura da mídia impressa, e a posição final do Papa; a conclusão, que inclui o Sínodo na política proposta pelo Papa Francisco de novo modelo civilizatório e conversão da própria...
... Cristo estabelecera que o sacerdócio fora reservado aos homensdzǤ O bispo negou o suposto encontro e lembrou que Bento XVI alterara a lei canônica abrindo espaço para o diaconato das mulheres. A matéria fala de que imagens indígenas foram DzvandalizadasdzǤ Matéria de A Tarde , esclarece ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
... Por meio de um raciocínio lógico, infere-se negativamente que os demais membros diocesanos não descritos em lei canônica não têm competência para agir em nome da diocese. Logo, é proibida a prática de atos em nome da entidade religiosa por membros sem a devida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
... Por meio de um raciocínio lógico, infere-se negativamente que os demais membros diocesanos não descritos em lei canônica não têm competência para agir em nome da diocese. Logo, é proibida a prática de atos em nome da entidade religiosa por membros sem a devida ... -
Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
Este artigo faz uma análise do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação(TIC’S) nos processos de exclusão/inclusão da pessoa com deficiência. O escopo deste trabalho versa sobre questões, relacionadas à problemática da exclusão digital dentro de um contexto de segregação, preconceito e discriminação. Tal recorte busca identificar num contexto mais amplo à acessibilidade digital e as
...Lei de Designação do Sistema Nacional de Rodovias de 1995, Pub. L. No. 104-59, § 205 (d),109 Stat. 568, 577. . 50 Para a exposição canônica da distinção entre lei em ação (ou “real” regras ") e lei em livros (ou as" regras do papel "), ver Roscoe Pound, Lei em Livros e Direito em ... -
Decisão Monocrática Nº 0810699-51.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Embargos de Declaração n. 0810699-51.2013.8.24.0023/50000 da Capital Relator: Marcelo Carlin Embargante: Maria Aparecida Canonica Embargada: Serasa S/A DECISÃO MONOCRÁTICATrato de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Canonica em face da decisão monocrática de fls. 113/
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A eficácia incompleta das normas constitucionais: desfazendo um mal-entendido sobre o parâmetro normativo das omissões inconstitucionais
A dogmática constitucional tem repetido a ideia de que o parâmetro normativo capaz de justificar o controle das omissões inconstitucionais deve envolver necessariamente uma norma de eficácia limitada, que, na formulação canônica de José Afonso da Silva, seria aquela norma constitucional cuja eficácia plena dependeria de uma regulamentação posterior. Neste artigo, demonstra-se o equívoco de...
... justificar o controle das omissões inconstitucionais deve envolver necessariamente uma norma de eficácia limitada, que, na formulação canônica de José Afonso da Silva, seria aquela norma constitucional cuja eficácia plena dependeria de uma regulamentação posterior. Neste artigo, ... -
Decisão Monocrática Nº 9158401-47.2013.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 9158401-47.2013.8.24.0000 da Capital Imptes. : Adilson Canônica e outrosAdvogada : Mariana Jannis Blasi Cabral (OAB: 22700/SC)Impetrados : Secretário de Estado da Administração e outroAdvogada : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de mandado de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Mandado de Segurança n. 9158401-47.2013.8.24.0000 da Capital. Imptes. : Adilson Canônica e outros . Advogada : Mariana Jannis Blasi Cabral (OAB: 22700/SC) . Impetrados : Secretário de Estado da Administração e outro . Advogada : ... -
Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
...Lei de Designação do Sistema Nacional de Rodovias de 1995, Pub. L. No. 104-59, § 205 (d),109 Stat. 568, 577. . 50 Para a exposição canônica da distinção entre lei em ação (ou “real” regras ") e lei em livros (ou as" regras do papel "), ver Roscoe Pound, Lei em Livros e Direito em ... -
Ação de repetição de indébito, o Código de Processo Civil de 2015, novos rumos e perspectivas
...á de se ter presente que, do ponto de vista da tradição, ou do estilo jurídico, continuamos a ser um país vinculado à família romano-canônica, cuja fonte primária do direito é a lei. Os dispositivos do NCPC citados acima não autorizam nenhuma conclusão de que estaríamos incorporando ...
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Exercício hermenêutico em torno do Direito jurisprudencial no novo CPC
Exercício hermenêutico sobre Direito jurisprudencial no novo CPC
...á que se ter presente que, do ponto de vista da tradição, ou do estilo jurídico, continuamos a ser um país vinculado à família romano-canônica, cuja fonte primária do direito é a lei. Os dispositivos do NCPC citados acima não autorizam nenhuma conclusão de que estaríamos incorporando ... -
Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
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Casamento e dissolução na colônia e no império
... o poder civil, assim, os "casamentos católicos e mistos só são válidos perante o Direito Pátrio, quando o são segundo a lei canônica".2A intervenção eclesiástica, na visão da igreja, estava em consonância com as funções e filosofia que ela se atribuiu, ou seja, "se a ...
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Brasileiro de comissão da ONU nega haver distorções em relatório sobre o Vaticano
... a criação de um programa de treinamento em direitos humanos e das crianças a todos os sacerdotes e, principalmente, a reforma da lei canônica para adequá-la às leis civis e aos acordos internacionais já ratificados pelo Vaticano. Trata-se de um ponto nevrálgico: afinal, se um padre ...
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Decisão Monocrática Nº 0008720-32.2009.8.24.0022 do Terceira Vice-Presidência, 04-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0008720-32.2009.8.24.0022/50000 de Curitibanos Recorrente : Omni S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outroRecorrido : Josiel França FerreiraAdvogada : Saiane Canônica (OAB: 26594/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAOmni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com base...
...Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outro . Recorrido : Josiel França Ferreira . Advogada : Saiane Canônica (OAB: 26594/SC) . DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ... -
Quando a lei for omissa...' Sobre a controvertida noção de princípio geral de direito
Não há consenso entre juristas brasileiros quanto ao sentido de "princípios gerais de direito", expressão que aparece no artigo quarto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e descreve - assim como "analogia" e "costumes" - um dos mecanismos institucionais de integração do direito. Grifo "mecanismos institucionais de integração do direito" porque nessa expressão figuram...
...Elas não foram, é claro, cristalizadas na lei, a mais canônica e solene das fontes do direito positivo – mas isso não faz delas normas implícitas. Por outro lado, podem ser ditos implícitos os princípios ...