lei civil no tempo
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário ... #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... a) ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e proibio de contratar com o ... dos direitos polticos, computar-se- retroativamente o intervalo de tempo entre a deciso colegiada e o trnsito em julgado da sentena condenatria ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam ... , em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 12 ... úde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo" integral, segundo o critério médico ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... VI- exercício das ... civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
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Em vigor
Código Penal
... Lei penal no tempo ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei ... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... -se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ... #(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de ... para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , facultando-se ao juiz deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partcipe ... na forma prevista neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf disponibilizar as comunicaes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente ... ários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), para cobertura de perdas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário ... § 4o Havendo indício de irregularidade na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 3 Caso se constate, a qualquer tempo, que a certido da matrcula apresentada como atual no tem mais ... Comisso de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser ... O mutuário da instituição credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a solicitação de envio dos recursos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023 ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser ... compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... § 1º Para os ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº 11.977, de 7 de ... SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo ... ARTIGO 7 ... Em caso de descumprimento das condições e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #artigo 1°, § 3° ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo ... c) o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados tendo em conta a situação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer ... I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ... II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ... isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... Sem prejuízo do ... 15 ... § 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, que deprecie seu valor ...