lei codigo processo penal 11719
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- Em vigor Código de Processo Penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... do Código" de Processo Penal, encontra-se, no\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0178883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 11.719/08, que modificou o Código de ... artigos 396 e 399, do Código de Processo" Penal ... II - No primeiro momento,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa ... redação dos arts. 395 e 396 do Código de Processo Penal em ...
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Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS ... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0144685-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 11.719/08, que modificou o Código de ... artigos 396 e 399, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ... Código de Processo Penal, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... Código ... 9. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, cuja redação foi conferida pela ...
- Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A alteração do Código ... Processo ... Penal não se encontravam ...
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Acórdão nº 2013/0318552-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DANO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2014/0309364-9 de T5 - QUINTA TURMA
... regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com ...
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Acórdão nº 2015/0056862-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO\xC2" ... CÓDIGO DE ... 387, IV, do Código de Processo" Penal, que cuida da ... reparação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0079819-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... II - Da leitura do art. 402, do Código de Processo Penal, após a reforma ...
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Acórdão nº HC 123958 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI ... 1. A Lei 11.719⁄08, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio ...
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Acórdão nº 2008/0277968-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI ... 1. A Lei 11.719⁄08, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio ...
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Acórdão nº 2013/0170152-2 de T6 - SEXTA TURMA
... regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0173473-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 387, § 1º, do Código ...
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Acórdão nº 2010/0228401-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS ... º, ALÍNEA B, E 334, §1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA, NA SENTENÇA, A CUSTÓDIA ... PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE ...
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Acórdão nº 2014/0249927-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Código de Processo Penal. ... (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PENAL ... ambos do Código Penal. ... art. 617 do Código de Processo" Penal, que trata da ... proibição\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ...
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Acórdão nº 2013/0314543-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... A mens legis do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de violação do art. 619 do Código de Processo ... de Processo Penal ...