lei complementar 101 00 comentada
- Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa de Pequeno Porte — aquela empresa que ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... ” (TRT 10ª R., CC 00426-2007-000-10-00-3, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Mário Macedo ... CPC/1973 , p. 101. 289 “ Súmula nº 219 do TST: Honorários ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único do art ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... , de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... não conhecido.” (TST, RR 63.802/2002-900-04-00.2, 8ª T., Relª. Minª. Dora Maria da Costa, DJU ... diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ... moralidade do exercício profissional.” 101 100 RODRIGUES, Laura Bittencourt Ferreira. CLT ...
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Do contrato individual do trabalho
... 85 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ... ” (TRT 3ª R., RO 00431-2006-016-03-00-9, 6ª T., Rel. Des. Emília Facchini, DEJT ... 11.101 (art. 201), publicada em 09.02.2005 ... Dessa ... A Lei Complementar n. 118, de 9.2.05 (DOU 9.2.05), alterou o art ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 101, de 2000, que o respectivo Anexo de Metas Fiscais ... Bolsa-Família (que fixa esse valor em R$ 70,00); maior no BPC, que exige um patamar de até um ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 710787pt;}._14{width:97.151355pt;}._f{width:101 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ 100,00). Há previsão ainda de que as notas só serão ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ... na cidade de Campinas-SP vende por R$ 1000,00 (mil reais) um aparelho doméstico a um ... 101" Vejamos: ... » LC n. 87/96. Art. 12. ( ... ) § 2\xC2" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 5 a T. – Ap. n. 902/2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... 9.957/00) 32 , ficou expressamente estabelecida a ... 16 do TST) 101" e a apresentação de defesa será feita em audi\xC3" ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... 394227-RN-2005. 84.00.006940-1, rel. Des. Francisco Wildo, j ... seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... delegado que praticar o ato impugnado." 101 Desse modo, a competência para o processo e ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... TST, RR 1530/2005-018-09-00.7, 5ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ... 101.977/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão estar sujeitas a multa penal de US$250.000,00 por violação (ou, caso o valor do suborno seja ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... como ‘tone from the top’ ” 101 , afastando a complacência e a leniência quanto ...
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Artigos 76 a 128
... Em aparente retrocesso, a Lei Complementar n. 103 de 2000 autorizou os Estados da ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ... CLT comentada. São Paulo: LTr, 2002, p. 101 ...
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Direitos da Personalidade
... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ... ção ao exercício da atividade do pintor.” 101 "A própria trajetória artística exitosa, de ao ... majorar a verba indenizatória para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 ...
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Parte geral
... A representação legal, ora comentada, não se confunde com a representação ... 102 do CC), mas podem ser alienados (art. 101 do CC); C: incorreta, pois a lei realmente ... de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico. ... uma joia de família a Ricardo, por R$ 5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... 00 ... 151 A Lei nº 9.717, de 27 de novembro ... Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ed. São Paulo: Ridel 2020, que tem uma ... mulher serão 100/90 pontos, em 2024, serão 101/91 pontos e em 2028, serão 106/95 pontos. Ainda ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... 101 Todavia, o mero fato de se tratar de prova ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... MANUAL_SUCEDANEOS.indd 25 28/09/2016 12:00:33 ... 26 teoriA GerAl dos sucedâneos ... de segurança assume, pois, função complementar a dos recursos ... Conhecer, com propriedade, ... 101", § 3º, alínea “d” da LC nº 35/79, Lei Org\xC3" ... Pode-se, assim, aproveitar a comentada ampliação das hipóteses de cabimento da ...
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O federalismo e seus princípios
... ção, emenda constitucional, lei complementar", leis ordinárias, medidas provisórias, resoluç\xC3" ... 15 (1), p. 101 ... 69 OSTROM, E. (2006). Converting threats ... comentada cultura federal. 107 O mesmo J. A. P. Tapias ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 101 — férias pagas na agricultura (denunciada em ... , receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (II) no caso ... comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ... o disposto artigo 83, § 4º da Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, ... da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado; ... d) o seu ... 2016 a junho de 2017, serão de: a) R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no caso ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no referido artigo 5 o , II, da Lei 11.101/05, abrange os honorários advocatícios ... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ... 3.298, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
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Aspectos registrais
... e de registro.” Trata-se da Lei nº 10.169/00 29 , que determina as regras gerais, pertencendo ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ... de primeiro ato, seja registro ou averbação 101 ... Para o autor, tão logo apresentado o primeiro ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...