lei complementar 1013

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ... ARTIGO 1013 ... A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 10.177/1998. LEGALIDADE DA REVISÃO. PENSÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE BENEFÍCIO SIMILAR NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5º DA LEI 9.717

    ... COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO  ...
  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
    ... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ...
  • Acórdão nº 2007/0194717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. 2. O caráter infringente dos embargos de declaração só é admitido quando, por

    ... fundamentou-se na previsão expressa do item 79 da Lei Complementar n. 116/03 (fl. 1.013), o que, nesse caso, é suficiente para abrir a via ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 0004609-13.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. Pensão por morte. Filhas maiores. Decadência. Afastamento. Mérito. Lei n.º 452/74, com a redação dada pela LC n.º 1.069/76 e anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 1.013, de 6 de julho de 2007. A Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003 deu redação diversa ao caso dos militares dos estados, delegando ao ente estatal federado a normatização a respeito. Revogado, pois, o...

    ... Complementar n.º 1.013, de 6 de julho de 2007. A Emenda Constitucional ...
  • Acórdão nº 700697 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 E DECRETO ESTADUAL 52.860/ EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2011. Tendo a Corte Regional afastado o...

  • Acórdãos nº 1011264-88.2018.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019

    Apelação e Reexame Necessário - Pensão por morte - Cônjuge de policial militar que recebe pensão desde a data do óbito - Pretensão ao reconhecimento do correto cálculo e pagamento da pensão mensal vitalícia, correspondente a 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, eis que atualmente aufere apenas o equivalente a 75% – Aplicação do artigo 42, § 2º da CF - Necessidade de lei...

    ... ência que se deu somente com a Lei Complementar Estadual nº 1.013, de 06/07/2007 - Falecimento do instituidor ...
  • Acórdãos nº 1004460-96.2017.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018

    PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO – PENSÃO POR MORTE – SEGURADO POLICIAL MILITAR – VALOR DO BENEFÍCIO – ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07 – Segurado que faleceu na vigência da Lei Complementar nº 1.013/07, sendo de rigor aplicá-la no caso concreto, consoante entendimento exarado pela Súmula nº 340 do STJ – Impossibilidade, segundo a Lei Complementar Estadual, de se conceder o benefício da...

    ... 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07 Segurado que faleceu na ...
  • Acórdãos nº 1014755-91.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão por morte de servidor militar. PRELIMINAR. Decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Inocorrência. Súmula n. 85 do C. STJ. Relação de trato sucessivo. Sentença anulada, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC. MÉRITO. Aplicação de redutor previsto na Lei Complementar n. 452/1974, com redação pela Lei Complementar n. 1.013/07. Benefício...

    ... Aplicação de redutor previsto na Lei Complementar n. 452/1974, com redação pela Lei Complementar n ...
  • Acórdãos nº 1025804-32.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017

    Apelação - Mandado de Segurança - Pensão por Morte - Cônjuge de policial militar que recebe pensão desde a data do óbito - Pretensão ao reconhecimento do correto cálculo e pagamento da pensão mensal vitalícia, correspondente a 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido - Descabimento - Observância ao limite constitucional da EC 41/03 – Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.013,...

    ... da EC 41/03 – Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.013, de 06/07/2007 - Falecimento do instituidor ...
  • Acórdãos nº 0015324-85.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015

    Apelação / Reexame necessário - Pensão por morte – Pensionistas de policial militar – Pretensão ao pagamento da pensão à razão de 100% dos vencimentos do ex-servidor. Pensão – Integralidade – Segurado falecido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/03 - Admissibilidade – Redução imposta pelo artigo 26 da Lei Estadual 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal – Pensão...

    ... ;}.y70{bottom:969.386667pt;}.y0{bottom:1003.333333pt;}.y3{bottom:1013 ... Segurados falecidos depois da edição da Lei Complementar Estadual n. 1.013/07 - Inadmissibilidade Redução ...
  • Acórdãos nº 1013868-78.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017

    Mandado de segurança – Pensão por morte – Esposa de militar – Aplicação da lei Complementar 1013/07, pois o óbito ocorreu em 2012, quando a lei já estava em vigor – Redutor que se aplica – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1013868-78.2014.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de...

    ... Esposa de militar Aplicação da lei Complementar 1013/07, pois o óbito ocorreu em 2012, quando a lei já ...
  • Acórdãos nº 0007747-85.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. Filhas solteiras de Policiais Militares. Decadência do direito da Administração rever o ato, segundo o disposto no art. 10 da Lei Estadual n. 10.177/98. Prazo para anulação de ato por parte do ente público, tanto administrativamente, como pela via judicial, contado de sua produção. Inocorrência no caso. O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente...

    ... , antes das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 1.013/2007. Inteligência do art. 42, § 2º, da Constituição ...
  • Acórdãos nº 1027968-96.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao "tempus regit actum". Súmula n. 340 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidência, no caso, do art. 8º, III, da Lei Estadual n. 452/74, com a redação...

    ... , antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual n. 1.013/2007. Inteligência do art. 42, § 2º, da ...
  • Acórdãos nº 4005638-17.2013.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015

    ADMINISTRATIVO. Pensão por morte de servidor militar. Aplicação de redutor previsto na Lei Complementar nº 452/74. Pretensão à integralidade dos proventos. Possibilidade. Art. 26 da Lei Complementar 452/74 não recepcionado pela nova ordem constitucional. Irretroatividade da Lei Complementar 1.013/07. Direito à integralidade decorrente do art. 40, § 5º, redação dada pela EC 20/98. Precedentes...

    ... Aplicação de redutor previsto na Lei Complementar nº 452/74. Pretensão à integralidade dos proventos ... de lei específica, entre a EC nº 41/03 e a LCE nº 1013/07, mais razoável é admitir a continuidade da ... TRIBUNAL ...
  • Acórdãos nº 1016136-83.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – POLICIAL MILITAR – REDUTOR – POSSIBILIDADE – ÓBITO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.013/2007. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora requer se afaste o "redutor" estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2017, condenando a SPPREV ao pagamento da pensão por morte no valor de 100% sobre os...

    ... DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.013/2007. 1. Trata-se de ação ordinária em ...
  • Acórdãos nº 1051927-04.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. Beneficiários de policiais militares – Limitação da pensão em setenta e cinco por cento (75%) do valor dos vencimentos dos ex-servidores militares falecidos – Inadmissibilidade – Regra prevista no texto original do artigo 26 da Lei Estadual nº. 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e tampouco sofreu efeito repristinatório com a disposição

    ... militar cujo óbito ocorreu até a edição da Lei Complementar nº 1.013, de 06.07.2007, que regulou a matéria - Juros e ...
  • Acórdãos nº 1059772-19.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Pensão por morte – Pensionistas de policial militar – Pretensão ao pagamento da pensão à razão de 100% dos proventos dos ex-servidores – Admissibilidade – Redução imposta pelo art. 26 da Lei Estadual n.º 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal – Pensões instituídas antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07 – Inaplicabilidade da

    ... ídas antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07 Inaplicabilidade da Emenda ...
  • Acórdãos nº 1025429-30.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Policial Militar – Pretensão à pensão por morte no correspondente a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido – Não cabimento – O valor da pensão da ex-esposa corresponderá ao que lhe era pago de pensão alimentícia – Inteligência do artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 452/74, com a redação da Lei Complementar nº 1013/07, e do artigo 20 do...

    ... ;}.y0{bottom:1003.085570px;}.y15{bottom:1010.774362px;}.y3{bottom:1013 ... Complementar nº 452/74, com a redação da Lei Complementar nº ...
  • Acórdãos nº 1007203-07.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL (100%). Pensionistas de policiais militares. Pretensão de pagamento de pensão por morte no valor integral (100%) dos vencimentos/proventos. Impossibilidade. Óbitos dos segurados ocorreram em 2017, sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data...

    ... ocorreram em 2017, sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Lei aplicável à concessão da pensão ... na falta de lei específica, entre a EC 41/03 e a LCE 1013/07, como ocorre no presente caso, mais razoável é ...
  • Acórdãos nº 2173854-45.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos legais. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Segurado policial militar. Tutela antecipada negada. Benefício previdenciário que se rege pela lei vigente à data do óbito. Súmula 340 do STJ. Óbito do segurado que ocorreu antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Precedentes. Lei 9.717/98 que não se aplica ao...

    ... segurado que ocorreu antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Precedentes. Lei 9.717/98 que não se aplica ...
  • Acórdãos nº 2265103-09.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos legais. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Segurado policial militar. Tutela antecipada negada. Benefício previdenciário que se rege pela lei vigente à data do óbito. Súmula 340 do STJ. Óbito do segurado que ocorreu antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Precedentes. Lei 9.717/98 que não se aplica ao...

    ... segurado que ocorreu antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Precedentes. Lei 9.717/98 que não se aplica ...
  • Acórdãos nº 1000988-59.2017.8.26.0664 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Pensão por morte – Pensionistas de policial militar – Pretensão ao pagamento da pensão à razão de 100% dos proventos do ex-servidor – Admissibilidade – Redução imposta pelo art. 26 da Lei Estadual n.º 452/74 não recepcionada pela Constituição Federal – Pensão instituída antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07 – Inaplicabilidade...

    ... ída antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/07 Inaplicabilidade da Emenda ...
  • Acórdãos nº 1036626-80.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019

    AÇÃO DECLARATÓRIA – PENSÃO POR MORTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Prescrição do fundo de direito não admitida, conforme previsão do art. 23, da Lei Estadual nº 452/74 – Prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85, do C.STJ, deve ser respeitada, porém no caso deve ser considerada a partir da propositura da primeira ação, quando

    ... nº 452/74, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 E, ainda que a pensão por morte ...

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