lei complementar 116 03

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  • Acórdão nº 70060590742 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... serviços, na forma do artigo 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/03, assim como dos serviços subempreitados, à simetria do que prevê o artigo 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/68, cuja constitucionalidade foi recentemente referendada pelo STF no julgamento do RE nº 603.497. Precedentes do STF e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060590742, Vigésima Primeira Câmara...

  • Acórdão nº 70060470630 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2014

    ... 3º da Lei 6.830/80. 3. Antes da vigência da Lei Complementar 116/03, a Lei Complementar nº 56/87 já regulamentava os serviços que poderiam ser tributados pelo ISSQN, não havendo o que se falar de retroatividade da Lei Complementar ...

  • Acórdão nº 70056251101 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... 603.497/MG. Aplicação do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/03 e do item 7.02 da Lista de Serv...

  • Acórdão nº 70059058420 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... demanda. Aplicação do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/03 e do item 7.02 da Lista de Serviços Anexa à referida Lei Complementar. Precedentes do STF e deste Tribunal. O RE 603497 não condiciona a aplicação de tal orientação à publicação daquele julgado. Até porque, a ...

  • Acórdão nº 70058750738 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... viços previstos no item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03, a base de cálculo do ISS é, tão somente, o preço do serviço, isto é, com a exclusão de qualquer outro (materiais e equipamentos fornecidos ou produzidos, próprios ou de terceiros, e os serviços de subempreitada), sob pena de, em relação a esses, haver bitributação. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 2. A repetição de indébito pressupõe prova do pagamento feito...

  • Acórdão nº 70059007096 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... serviços, na forma do artigo 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/03, à simetria do que previa o artigo 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/68, cuja constitucionalidade foi referendada pelo STF no julgamento do R...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1191839 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... IBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.04.10; AgRg no REsp 1.151.492/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

  • Acórdão nº 2010/0081278-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... IBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.04.10; AgRg no REsp 1.151.492/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

  • Acórdão nº 70060860053 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO ENTRE ISS E ICMS. SERVIÇO DE USINAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE CONTRATADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Egrégio STF no AI 803.296 AgR, ao analisar conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN decidiu que a verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por...

    ... tributária, considerando a vigência da Lei Complementar116/03. 4. A incidência da multa tributária independe do ...

  • Decisão Monocrática nº 70060650645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO ENTRE ISS E ICMS. SERVIÇO DE USINAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE CONTRATADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Egrégio STF no AI 803.296 AgR, ao analisar conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN decidiu que a verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda...

    ... tributária, considerando a vigência da Lei Complementar116/03. 4. A incidência da multa tributária independe do ...

  • Acórdão nº 70059576025 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO PELO REGIME DA CONTRATAÇÃO DIRETA. TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. No EREsp nº 884778/MT, 1º Seção, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a construção civil pelo regime de contratação direta entre o incorporador e o adquirente de cada unidade autônoma

    ... do tributo, sendo que a Lista Anexa à Lei Complementar116/03 (incidente no caso), no item 7.02 apresenta similar ...

  • Acórdão nº 70060270667 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, incide ISSQN sobre as atividades de "execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos". O item 7.0

  • Acórdão nº 70058744400 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... CPC. Precedentes do STJ. MÉRITO. Na forma da Lei Complementar nº 116/03, o município competente para o lançamento de ISSQN sobre o serviço de advocacia, que não está previ...

  • Decisão Monocrática nº 70061037602 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014

    ... OBRA. ARTIGO 9º, § 2º, DECRETO-LEI Nº 406/68. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tendo o Supremo Tribunal Federal definido a exclusão, da base de cálculo do ISS, de valores relativos a materiais empregados na obra, na esteira do previsto em o artigo 9º, § 2º, Decreto-Lei nº 406/68, RE nº 603.497-MG, submetido a repercussão geral, o que não restou alterado pela Lei Complementar nº 116/03, mormente pelo que...

  • Acórdão nº 70060705183 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... ao disposto no item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, situação excepcionada da regra geral, pelo disposto no artigo 3.º, XX, da citada lei complementar, razão pela qual o ISS é devido no local do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou onde este estiver domiciliado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060705183, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Ju...

  • Acórdão nº 70058763582 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... EADA. ITEM 26 E 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Analisando os objetos dos instrumentos contratuais firmados entre o autor e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que inclusive o autorizou a usar a marca "Correios", infere-se o fato gerador do ISSQN, com fulcro no item 26 e 26.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. De fato, a

  • Acórdão nº 0009237-26.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2012

    ... que não está descrito na lista anexa à Lei Complementar 116/03. O fato gerador do tributo em tela é prestar serviço e o contrato de fls. 14/56 não estabelece qualquer vínculo jurídico que caracterize prestação de serviço, nos termos da regra-matriz de incidênci...

  • Acórdão nº 70051935799 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... 6/68, atualmente item 13.05 da Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/03, levam à incidência do ISS e não do ICMS. Matéria apreciada no REsp nº 1092206/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Súmula 156 do STJ. 2- Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), está a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, devendo, no entanto, arcar com as despesas, salvo as

  • Acórdão nº REsp 919067 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp 1.184

  • Acórdão nº 2009/0148628-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na vigência da Lei Complementar n. 56/87, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os contratos de franquia, por terem causa e conteúdo próprios (Lei n. 8.955/94), não se confundiam com os contratos de prestação de serviços (esses sim figurantes do rol trazido por aquele diploma normativo, que deu nova redação ao anexo do Decreto-lei n. 406/68). Com a edição da Lei Complementar n. 116/03 - que entrou

  • Decisão da Presidência nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE SER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO TÊXTIL E TINTURARIA FATO GERADOR DO IMPOSTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art.

    ...A Lei Complementar n. 116/03, dispõe, verbis: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de ...

  • Decisões Monocráticas nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE SER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO TÊXTIL E TINTURARIA FATO GERADOR DO IMPOSTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art.

    ...A Lei Complementar n. 116/03, dispõe, verbis: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de ...

  • Decisão da Presidência nº 643154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2013

    Na ocasião apliquei a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pelo que seria possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. O Município agravante alerta para o fato de que a t...

    ... diz respeito à cobrança do ISSQN com fulcro na Lei Complementar116/2003, e que todas as decisões citadas como paradigmas ...7º da Lei Complementar116/03. Do acórdão do Superior Tribunal de Justiça o ora agravante ...

  • Acórdão nº REsp 1245310 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    ... o serviço era prestado. Com o advento da Lei Complementar n. 116/2003, a competência passou a ser o local do estabelecimento prestador do serviço, considerando-se como tal a localidade em que há...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1362310 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 97 E 110 DO CTN. REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ISS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que reconheceu cabível a...

    ... encomenda', elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116⁄2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de ...em 23.03.2005; Apelação Cível nº 70019931310, Vigésima ...