lei complementar 116 03

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...#Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009. SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de ...ARTIGO 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo ...ARTIGO 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n° 7.347, de 24 ...

  • Acórdão nº 2010/0079916-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº REsp 919067 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp 1.184

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);. Indenização- Reforma ... do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução ...87. CAPÍTULO III Compensação do imposto. ARTIGO 116. O imposto pago na forma deste Título será compensado com o ...

  • Acórdão nº 2009/0173816-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei Complementar n. 116/03, em vigor a partir de 1°.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, sujeita à tributação. In casu, o Tribunal de origem decidiu que antes "da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 116/2003, que inseriu o contrato de franquia na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, a ju...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1191839 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... IBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.04.10; AgRg no REsp 1.151.492/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

  • Acórdão nº 2010/0081278-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... IBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.04.10; AgRg no REsp 1.151.492/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

  • Acórdão nº REsp 1412951 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ISS. DESCONTO. BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INTERPRETADO DE MODO...

    ...CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR116⁄03. PREÇO DO SERVIÇO. DESCONTO PONTUALIDADE. TERMO ..., SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 03⁄08⁄2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMETNO. DECISÃO ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...§ 6º No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador ... 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 15. As preferências dispostas neste artigo ...#Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. § 2º A Administração Pública responde ...ARTIGO 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, ...III- por qualquer dos juízes ou tribunais em causa. ARTIGO 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a ...

  • Acórdão nº 2009/0148628-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na vigência da Lei Complementar n. 56/87, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os contratos de franquia, por terem causa e conteúdo próprios (Lei n. 8.955/94), não se confundiam com os contratos de prestação de serviços (esses sim figurantes do rol trazido por aquele diploma normativo, que deu nova redação ao anexo do Decreto-lei n. 406/68). Com a edição da Lei Complementar n. 116/03 - que entrou

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da ...1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ...§ 3o Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;. VIII- estabelecer e normatizar os procedimentos para a ...106. #Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015. ARTIGO 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito ..., de 27 de outubro de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1121098 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... entendido que, com a superveniência da "Lei Complementar n. 116/03 - que entrou em vigor apenas em 1.1.2004 -, as franquias (franchising), de forma geral, foram expressamente incluídas na lista de serviços que tornam exigível o tributo" (AgRg no REsp 1151492/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe 10/03/11). Embargos de declaração recebidos como agravo regimen...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1251753 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM. Cinge-se a controvérsia em saber qual Município é titular do crédito de ISSQN: o Município de Cariacica, onde é prestado o serviço desenvolvido pelo contribuinte (lavanderia); ou o Município de Vitória, local da filial administrativa da empresa (captação de clientela,entrega

    ... pela qual merecem atenção o DL 406⁄68 e a Lei Complementar n. 116⁄2003. O Tribunal de origem concluiu que caberia o ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1698 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE PERÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem deixa claramente asseverado que, da análise de todo o acervo dos autos, inclusive da prova pericial, a conclusão inafastável a que se chega é a de que a empresa é contribuinte do ICMS. Não existe...

    ... DO ITEM 7.02 (ANTIGO ITEM 19) DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116⁄03 - OPERAÇÃO EM QUE INCIDE ICMS E NÃO DE ISSQN. A ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1362310 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 97 E 110 DO CTN. REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ISS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que reconheceu cabível a...

    ... encomenda', elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116⁄2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de ...em 23.03.2005; Apelação Cível nº 70019931310, Vigésima ...

  • Acórdão nº 2008/0095553-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômi

    .... 5. A Lei Complementar 116⁄03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de ...

  • Acórdão nº REsp 1245310 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    ... o serviço era prestado. Com o advento da Lei Complementar n. 116/2003, a competência passou a ser o local do estabelecimento prestador do serviço, considerando-se como tal a localidade em que há...

  • Acórdão nº 2010/0119567-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... Itens 4.22 e 4.23, da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003) encerra quaestio iuris de cunho eminentemente constitucional, cujo conhecimento revela-se insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, sobressaindo a imprescindível manifestação da Corte Suprema sobre o thema iudicandum" (REsp 1.041.127/RS, Re...

  • Acórdão nº 2010/0097356-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. PRESENÇA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL . De acordo com os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03, conclui-se que a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços, considerando-se como...

  • Acórdão nº REsp 1237312 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... ISSQN, assim permanecendo na lista anexa à Lei Complementar n° 116/03, o que tornou possível aos municípios exercitar sua competência tributária e exigir o imposto nos termos do art. 156, III da CF" (fls. 297-298 - grifei). No caso em análise não existe, a rigor, discussão quanto à legislação federal, que prevê a exação nos itens 4.22 e 4.23 da Lista ...