lei complementar 116 03
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de ... 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*) 6 a Faixa 35,00% 15,00% 16,03...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ...ância aproximada de 1.586 m até P52 (9.35' 03,1"S; 63.45' 05,39"W); daí segue em linha reta ...116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...Art. 116. Somente será aprovado o projeto de lei ou ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ...Da Obrigação de Reparar o Dano. ARTIGO 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos ..., pela ADIN nº 869-2, publicada no DO de 03/09/2004. ARTIGO 248. #Revogado pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...I -. #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021. II -. #Revogado Pela Lei ...116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;. ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991,. DECRETA:. ...Art. 116. Cabe recurso em matéria prevista neste ... . 02. (0). Sorteios. . 03. (0). Corretores de fundos públicos e câmbio. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...ções 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de ...ARTIGO 116. O art. 8º-A da Lei nº 10.336, de 19 de ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
...12 da Lei Complementar no 130, de 17 de abril de 2009;. III - atuem ...116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;. ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR) . "Art. 32. .... Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...Art. 116. O disposto nesta Seção aplica-se, no que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...ARTIGO 116. A decretação da falência suspende:. I – o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes .... Art. 116...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º A ...116" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;. #Inclu\xC3"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ...27 da Lei no 2.004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei ...Art. 116. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...ARTIGO 116. Os bens objeto de isenção ou de redução do ... nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03" e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul. #Lei n\xC2"...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...Compensação do imposto. ARTIGO 116. O imposto pago na forma deste Título será ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As ...Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de ... apresentar as respostas em laudo complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. II - ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...ército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais ..."Art. 116...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ...116. A Justiça Eleitoral fará ampla divulgação ... lhes fôr aplicável, pela Lei nº 1579 de 18/03/1952. ARTIGO 238. É proibida, durante o ato ...
-
Acórdão nº 2007/0164137-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO ANCORADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. "... os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o...
...-Lei nº 406/68, revogado pela Lei Complementar nº 116/03, a Municipalidade competente para ... -
Acórdão nº 2007/0091780-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. ISSQN. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. "... os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no MS 10.286/DF,...
...-Lei nº 406/68, revogado pela Lei Complementar nº 116/03, a Municipalidade competente para ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela ...complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...