lei complementar 116 03

lei complementar 116 03

95166 resultados para lei complementar 116 03

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70060590742 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. DEDUÇÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE SUBEMPREITADA. Nas obras de construção civil, é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, na forma do artigo 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/03, assim como dos serviços subempreitados, ...

  • Acórdão nº 70060470630 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2014

    AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.379/10. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 encontra-se hígida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a ação executória. É o...

  • Acórdão nº 70056251101 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS FORNECIDOS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. 1- É pacifico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de impetração do mandado de segurança preventivo à atividade fiscal decorrente dos efeitos concretos da legislação vigente. Não há falar, portanto, de impetração contra lei em tese e...

  • Acórdão nº 70059058420 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ABATIMENTO DOS MATERIAIS FORNECIDOS OU PRODUZIDOS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A base de cálculo do ISS é a prestação de serviço, de modo que sua incidência sobre materiais e equipamentos utilizados nas obras de construção...

  • Acórdão nº 70058750738 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ABATIMENTO DOS MATERIAIS FORNECIDOS OU PRODUZIDOS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. SUBEMPREITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Em se tratando de prestação de serviços previstos no item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03, a base de cálculo do ISS é, tão somente, o preço do serviço...

  • Acórdão nº 70059007096 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. JUROS. HONORÁRIOS. DECADÊNCIA. Independentemente de não ter ocorrido impugnação ao edital, pode a contratada discutir a questão, pois o faz com base na legislação e jurisprudência da Corte Suprema, que prevalecem sobre eventuais vícios contidos no edital. Não se...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1191839 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116/2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel....

  • Acórdão nº 2010/0081278-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116/2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel....

  • Acórdão nº 70060860053 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO ENTRE ISS E ICMS. SERVIÇO DE USINAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE CONTRATADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Egrégio STF no AI 803.296 AgR, ao analisar conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN decidiu que a verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por...

  • Decisão Monocrática nº 70060650645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO ENTRE ISS E ICMS. SERVIÇO DE USINAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE CONTRATADA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MULTA MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. 1. O Egrégio STF no AI 803.296 AgR, ao analisar conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN decidiu que a verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda...

  • Acórdão nº 70059576025 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO PELO REGIME DA CONTRATAÇÃO DIRETA. TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. No EREsp nº 884778/MT, 1º Seção, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a construção civil pelo regime de contratação direta entre o incorporador e o adquirente de cada unidade autônoma...

  • Acórdão nº 70060270667 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PRESTADOS A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE ENERGIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Preliminares analisadas anteriormente em agravo de instrumento. Consoante o disposto no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, incide ISSQN sobre as atividades de "execuç...

  • Acórdão nº 70058744400 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXAS DE COLETA DE LIXO, EXPEDIENTE E ALVARÁ, E ISSQN FIXO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. NOTIFICAÇÃO. A teor do verbete nº 397 da Súmula do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, sendo desnecessárias quaisquer outras providências pelo fisco. Regra aplicável também às taxas de coleta de...

  • Decisão Monocrática nº 70061037602 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014

    TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. ARTIGO 9º, § 2º, DECRETO-LEI Nº 406/68. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tendo o Supremo Tribunal Federal definido a exclusão, da base de cálculo do ISS, de valores relativos a materiais empregados na obra, na esteira do previsto em o artigo 9º, § 2º, Decreto-Lei nº...

  • Acórdão nº 70060705183 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 3.º, XX, LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03 E ITEM 17.05 DA RESPECTIVA LISTA ANEXA. COMPETÊNCIA DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DA MÃO-DE-OBRA OU ONDE ESTE ESTIVER DOMICILIADO. Atuando a autora como fornecedora de mão-de-obra, e não como agenciadora, sua atividade enquadra-se ao disposto no item 17.05 da lista anexa à...

  • Acórdão nº 70058763582 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS POSTAIS. COLETA E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. EMPRESA FRANQUEADA. ITEM 26 E 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Analisando os objetos dos instrumentos contratuais firmados entre o autor e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que inclusive o autorizou a usar a...

  • Acórdão nº 0009237-26.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONTRATO ATÍPICO QUE NÃO CONSUBSTANCIA ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO NO CONTRATO EM TELA DIANTE DA SUA PECULIARIDADE. No caso dos autos constata-se que não há incidência do ISS no contrato firmado, pois se trata de contrato atípico que não está descrito na lista anexa à Lei Complementar ...

  • Acórdão nº 70051935799 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DE ISS. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. 1- As operações gráficas, por caracterizarem atividade mista, que apanha material e serviço, incluída no item 77 da Lista Anexa do Decreto-Lei nº 406/68, atualmente item 13.05 da Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/03, levam à incidência do ISS e não do ICMS. Matér...

  • Acórdão nº REsp 919067 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes...

  • Acórdão nº 2009/0148628-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. FRANQUIA. FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 116/03 (ITEM 17.08 DO ANEXO). INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na vigência da Lei Complementar n. 56/87, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os contratos de franquia, por...

  • Decisão da Presidência nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE SER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO TÊXTIL E TINTURARIA FATO GERADOR DO IMPOSTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art.

  • Decisões Monocráticas nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE SER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO TÊXTIL E TINTURARIA FATO GERADOR DO IMPOSTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art.

  • Decisão da Presidência nº 643154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2013

    Na ocasião apliquei a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pelo que seria possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. O Município agravante alerta para o fato de que a t...

  • Acórdão nº REsp 1245310 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. PRESENÇA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (FILIAL). A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1362310 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 97 E 110 DO CTN. REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ISS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que reconheceu cabível a...