lei complementar 116 03
-
Decisão monocrática Nº 1293456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... º do Decreto-lei nº 406/68 pela Lei Complementar nº 116/03, a questão já foi bastante discutida ...
-
Decisão da Presidência nº 987159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... nos artigos 1º e 6º da Lei Complementar nº 116/03 e dos artigos 8°, 14, incisos I, II e ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.120923-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RECOLHIMENTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE.- Não podem ser conhecidas, pela instância revisora, alegações não declinadas em momento
-
Acórdão Nº 5018606-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR GENERAL MOTORS DO BRASIL, EM FACE DO GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE JOINVILLE, OBJETIVANDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA...
... ão reconhecer que a exigência plasmada na LC 116/03 e repercutida nas legislações municipais é ... 1º da Lei Complementar n. 116/2003, que estabelece a incidência ... -
Trabalhista
... (decisão denegatória publicada em 20/03/2017 ... CASO FORTUITO ... Construtora não é ... 3. A partir da vigência dessa Lei Complementar 116⁄03, o fornecimento de medicamentos ...
- Decisão monocrática Nº 1318125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
-
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOSPORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEICOMPLEMENTAR 116/2003, BEM COMO AOS ARTS. 565 E 566 DO CC/2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DOCPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL....
-
Acórdão Nº 1426611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ISSQN. VALIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI 6.830/1980 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... LEI 6.830/1980 E LEI ... COMPLEMENTAR ... INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO ... Complementar nº 116/03, que estabelece que ‘a base de cálculo ... -
Decisão da Presidência nº 1270080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... - ISS - Decreto-Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº 116/03 - Conflito de leis no tempo - Serviço ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
-
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Supremo Tribunal...
-
Acórdãos nº 1016452-50.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – EXERCÍCIO DE 2009 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente em parte a ação. Apelo de ambas as partes. DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Hipótese em que o recolhimento do tributo por parte do contribuinte, ainda que parcial, não restou comprovado – Lançamento de ofício – Aplicação do disposto no artigo 173, inciso I
... ;}.y2c0{bottom:114.570872px;}.y28c{bottom:116 ... da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003 Precedentes ... à Lei Complementar Federal nº 116/03, reproduzido na Lei Municipal nº 13.701/03 ... -
Decisão da Presidência nº 1177160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/ MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... 03 ... ADEMAIS, VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 13.01 DA ...
-
Decisões Monocráticas nº 1177160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/ MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... 03 ... ADEMAIS, VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 13.01 DA ...
-
Acórdão Nº 1407473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SEGURO SAÚDE. ANÁLISE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE...
... Lei Complementar nº 116/03, a prestação do serviço de seguro ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÃVEL. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. ISS. INCIDÊNCIA.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a não...
... parágrafo único, da Lei Complementar" nº 116/03, quer seja pela ... caracterização da operação de exportaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... 11 do Decreto-Lei nº 2.052, de 03 de agosto de 1983, com as modificações que lhes ... Art. 116 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1184711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... 116/ ADEMAIS, VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 13.01 DA A DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, O QUAL PREVIA A REFERIDA HIPÓTESE ...
-
Acordão da , 06-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÃTICA. SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÃDICO- TRIBUTÃRIA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM PRECEDENTE REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, DA RELATORIA DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. TEMA 355/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção do STJ, no...
... prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente ... complementar de regência (art. 12, b e c, do DL 406/1968 e ... -
Acordao N° 1235615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Tributário e processo civil. Issqn. Serviço de informática. Competência tributária. Vigência da lei complementar 116/2003. Local da prestação do serviço. Resp nº 1. 060. 210/sc. 1. A lei complementar nº 116/2003, em seu artigo 3º, considera o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador e, em seu art. 4º, considera estabelecimento prestador o local...
... INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... 116/2003. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Nº 1.060.210/SC ... -
Decisão monocrática Nº 1347281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, reproduzido na Lei Municipal nº ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em ... de arsênio (As2 03), nem mais do que 20 (vinte) p.p.m. de metais ... Art. 116 As alterações na apresentação e dizeres da ...
-
Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da ...
-
Acórdão Nº 1343036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudênci
... item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 ... Natureza infraconstitucional da ...