lei complementar 116 03
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Acórdão nº 1.0000.21.133195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. LOCAL DA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESP Nº 1.060.210/SC. TEMA Nº 355. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. I. Segundo o colendo STJ, a partir da Lei Complementar Federal nº 116/03, o sujeito ativo da relação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... Art. 116. A avaliação de que trata o art. 9o, § 5o, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067266-11.2014.8.19.0001 (Cível), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO E PRODUÇÃO DE VIDEO, AUDIO E AFINS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ ADMITE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE SERVIÇOS CONGÊNERES DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE COM...
... ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. VETO ... PRESIDENCIAL EM RELAÇÃO ... PREVISTA NO ITEM 13.03. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES ... QUE, EMBORA ... -
Acórdão nº 1.0707.11.022335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. PRESTAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LC 116/2003. SUJEITO ATIVO DA TRIBUTAÇÃO. MUNICÍPIO NO QUAL FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. VÍCIOS INEXIXTENTES. RECURSO REJEITADO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses
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Acórdão nº EDcl no REsp 1121098 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, com a superveniência da "Lei Complementar n. 116⁄03 - que entrou em vigor apenas em ...
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Acórdão nº 1.0148.12.006630-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DO ISSQN NAS OPERAÇÕES DE FRANQUIA - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - LISTA ANEXA - ITEM 17.08.- Nos termos do artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição da República, caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, no que tange à definição de tributos e de suas espécies, bem como em
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Acórdão nº 1.0000.22.132480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.132480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ISSQN - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de...
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Acórdão Nº 0005205-65.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03, ALVO DE ... VETO PRESIDENCIAL. INVIABILIDADE ... 7.01 e 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, que ... trata de obras de ...
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Acórdãos nº 1012163-75.2014.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº. 116/03, e no subitem 7.02 da ...
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Acórdão nº 50063310920198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A Consulta respondida pelo Secretário da Fazenda, autoridade que possui aparente competência para tal ato, vincula a Administração Pública, na forma do art. 100, inciso II, do CTN e arts. 249 a 251 do Código Tributário Municipal de Santa Cruz do...
... 7º da Lei Complementar nº 116/03, sendo, quanto ao agenciamento ... -
Acórdão Nº 1000939-90.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... 1. Nos termos do art. 3.º da Lei Complementar nº 116/03, o ISSQN ... considera-se devido no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Acórdão nº 70085436145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
... INTELIGÊNCIA DO art. 7º, parágrafo 2º, I, DA Lei Complementar nº. 116/03. art. 166 do ctn. comprovação relegada à fase de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 116 ... § 6º O disposto no caput aplica-se às ...
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Acórdão nº 0503833-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... prevista no subitem 17.08 da Lei Complementar ... nº. 116/03 e o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... , pelas Leis Complementares 56/87 e 116/03, que prevêem a incidência do ISS sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175477-73.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2019
Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços. Empresa sediada em outro estado da Federação. Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03 que preveem que o Município competente para realizar a cobrança do ISS é o do local do estabelecimento prestador dos serviços objeto da cobrança do tributo. Obrigação acessória de inscrição no CEPOM que não é exigível da...
... Arts. 3º e 4º ... da Lei Complementar nº 116/03 que preveem que o ... Município ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... 79, os arts. 81 e 82, o § 2º do art. 89 e os arts. 114 e 116 ...
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Acórdão nº 2013/0403204-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Complementar nº 116/2003. "(AgRg ... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/05/2010, ...
- Acórdão Nº 5003419-33.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
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Acórdão Nº 0307252-81.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... art. 7º, § 2º, inc. I, da Lei Complementar nº ... 116/03, é possível a dedução da base ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1280592 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 5070784-04.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5001288-13.2020.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022