lei complementar 116 03
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Acórdão nº 2005/0213571-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHEIRO OFERECIDO PELO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA- IME. EXIGÊNCIA. ART. 116 E 117 DA LEI N.º 6.880/80. PRECEDENTES. 1. Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei n.º 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por...
... EXIGÊNCIA. ART. 116 E 117 DA LEI N.º 6.880/80. PRECEDENTES ... 1 ... 39, 40, 41 e 4º, inciso XI, da Lei Complementar n.º 73/93, não restaram apreciadas pelo ... Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 11/03/2008.) ... Ademais, improsperável o argumento ... -
Acórdão Nº 0005585-71.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 184, §5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À BASE DE...
... 7º DA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 E COM O ART. 166 DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ... -
Acórdãos nº 0940473-23.2012.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2019
APELAÇÃO – Ação de Consignação em Pagamento – ISS – Conflito de competência tributária – Exigência do tributo idêntico e sobre o mesmo fato gerador por mais de uma pessoa de direito público (Municípios de Ribeirão Preto e Araraquara) – Inteligência do art. 164, inciso III, do CTN – Prestação de serviços de manutenção de elevadores (Item 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03
... ;}.y7f{bottom:115.443347px;}.y32{bottom:116 ... Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03) Hipótese submetida à ... -
Acórdão nº 2006/0077622-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado pela Construtora Barbosa Mello S/A objetivando resguardar direito de não se submeter ao recolhimento do ISSQN incidente sobre suas operações de construçã
... ção municipal de Uberaba (Lei Complementar n° 298/2003 e Lei n° 4.388/89) não afronta lei federal (LC 116/2003). A empresa alega como fundamento para o ... "E se assim interpretássemos a LC 116/03 - de que estaria concedendo tal dedução e, ... -
Acordao N° 1419713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão acolhida pelo stj. Devolução para rejulgamento. Efeitos modificativos. Issqn. Capacidade tributária ativa. Inexistência de unidade econômica ou profissional no local da prestação do serviço. Estabelecimento inexistente. Art. 4º da lc nº 116/03. Critério alternativo. Domicílio...
... ART. 4º DA LC ... Nº 116/03. CRITÉRIO ALTERNATIVO. DOMICÍLIO DO ... 3º da Lei Complementar nº 116/03, para atribui-la ao ... ente ... -
Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
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Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
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Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
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Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
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Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
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Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
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Acordao Nº 154448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGÊNCIA MARÍTIMA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OBSERVÂNCIA À LC Nº 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O PORTO DE DESTINO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE PARA CADA ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) Conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, ... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no valor ... prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é o Poder Executivo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 141128 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... /Constituiçao.htm>, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... (VETADO) ... Art. 116 ...
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Acórdãos nº 2119411-76.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISSQN – Exercício de 2009 – Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na CDA e as demais matérias alegadas necessitam de ampliação da fase instrutória – Empresa prestadora de serviços profissionais na área de administração de empresas, sediada no Município de Santana de...
... da Le i Co mp le me n t ar nº 1 16 / 03 q ue e st ab el ec e a co mpe tê ... 1 d a l i st a d e s er vi ç o da LC 116/2003. A e x c eç ão d e p r é - e ... 17.01 da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. Na época dos fatos ... -
Acórdãos nº 2119411-76.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISSQN – Exercício de 2009 – Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na CDA e as demais matérias alegadas necessitam de ampliação da fase instrutória – Empresa prestadora de serviços profissionais na área de administração de empresas, sediada no Município de Santana de...
... ;}.y60{bottom:107.407482px;}.y3a{bottom:116 ... da Le i Co mp le me n t ar nº 1 16 / 03 q ue e st ab el ec e a co mpe tê ... 8.26.0000 -Voto nº 15808 5 Lei Complementar nº 116/2003. Na época dos fatos ... -
Acórdão nº 2007/0295164-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental em que se irresigna contra decisão que determinou a aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, após a vigência da LC 116/03, pois: (a) o recurso...
... -LEI 406/68, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão Nº 5000328-21.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. AUTOR QUE REALIZA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE VÍDEOS SOB ENCOMENDA.ITEM 13.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, INCLUSIVE REVELAÇÃO,
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 19 da Lei Complementar" no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - \xC3" ... Art. 116. Fica instituída a Gratificação Específica ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 89695 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. VENDA DO BILHETE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO
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Acórdão nº 2006/0235154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL ISS ART. 9º, DO DECRETO-LEI 406/68 ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 REVOGAÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Inexiste incompatibilidade entre os dispositivos da Lei Complementar 116/2003 e os §§ 1º e 3º, do art.
... DECRETO-LEI 406/68 - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - REVOGAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - ... Número Origem: 24040026262 ... PAUTA: 20/03/2007JULGADO: 20/03/2007 ... Exmo. Sr. Ministro ... -
Acordao N° 1280229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível e reexame necessário. Direito constitucional e tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços - iss. Competência. Município da prestação do serviço. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Atualização monetária e juros de mora. Débitos da fazenda pública. Teses firmadas em recurso repetitivo. Lei complementar 435/2001....
... LEI COMPLEMENTAR 435/2001 ... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ... 1. Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, que disciplina normas gerais sobre o Imposto ... -
Acórdão nº 0113015-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PRESTADOR. ART. 3º, LC Nº 116/03. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E O PRESTADOR DO SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ARTS. 99 E 101, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/06.
... ART. 3º, ... LC Nº 116/03. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE ... 1. De acordo com o art. 3º, da Lei Complementar nº. 116/03, e a jurisprudência do Superior ... -
Acórdãos nº 1024582-97.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ISSQN. Franquia. Apesar de constar da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 o contrato de franquia (franchising) não está sujeito à incidência de ISSQN. Incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Repetição de indébito. Descabimento. Tributo em...
... ;}.y81{bottom:115.200671px;}.y54{bottom:116 ... constar da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 o contrato de ...