lei complementar 116 03
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... 116, inciso III, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não ...
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Acórdãos nº 2119411-76.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... da Le i Co mp le me n t ar nº 1 16 / 03 q ue e st ab el ec e a co mpe tê ... 1 7 da Lista Anexa à LC 116/03. Esse acabou sendo o entendimento ... da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. Na época dos fatos ...
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Acórdãos nº 1010924-98.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... em 1 d a li st a a ne xa à LC 11 6/ 03 Se rv i ço p re st ad o no Mu ni cí ... rmo s do s ar t i go s 3º e 4º da LC 116/03 e diante da atividade prestada pela autora, ... 4º da Lei Complementar 116/2003. Ne ss e s en ti do , ve m de c id ...
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Acórdãos nº 1015682-12.2016.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... d a Li st a An ex a à L C 11 6/ 03 - Re co lh im ent o i nde vi do a o ... 4º da Lei Complementar nº 116/2003. Ne ss e s e n t i d o , v ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... , pelas Leis Complementares 56/87 e 116/03, que prevêem a incidência do ISS sobre o ...
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Acordao N° 1312192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Reapreciação da matéria. Provimento de recurso especial. Tributário. Iss. Incidência sobre a produção de serviços de vídeos. Cinematografia. Lei complementar nº 116/2003. Lista de serviços. Impossibilidade de incidência do tributo. 1. A reforma do acórdão em virtude do provimento de recurso especial impõe a reapreciação da apelação por este tribunal. 2. A prestação de serviços de...
... VÍDEOS. CINEMATOGRAFIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ... ISS (Lei Complementar nº 116/2003, item 13.03) ... 3. Declarada a inexigibilidade do tributo, ... -
Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN ... /68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, dispõe: ... "87. Serviços ...
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Acórdão nº 2008/0155852-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. José Delgado, DJ 03/02/2003) ... 2. O sistema processual é ... A perícia de fls. 116 esclarece que o imóvel foi ocupado em toda a sua ... inclusão dos mesmos em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo ...
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Acórdãos nº 0002038-58.2012.8.26.0650 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... do Decreto-lei nº 406/68/Lei Complementar nº 116/03 e correspondentes listas ...
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Jogos Eletrônicos
... 839146px;}.xd{left:106.901266px;}.x11{left:116 ... eletrônicos, até o advento da Lei Complementar n o 116/03, era possível a tributação da ...
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Acórdãos nº 1004744-74.2019.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Julio de 2021
... l is ta a nex a à LC 11 6/ 03 - Em pr es a se di ad a n o M un ... (art.12) e, a partir da LC 116"/03, é aquele onde o se rv iç o \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.349584-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... 03/2012. Todavia, os comprovantes de pagamento se ... ço tributável de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, o que afasta a presença do requisito ...
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Acórdãos nº 1044194-21.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2015
... contida no “caput” da Lei Complementar nº 116/03 que estabelece a competência ...
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Acórdãos nº 1042752-20.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ;}.y3a{bottom:112.524027px;}.yaf{bottom:116 ... contida no “caput” da Lei Complementar nº 116/03 que estabelece a competência ...
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Acordao N° 1323781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelações cíveis. Reapreciação da matéria. Provimento de recurso especial. Tributário. Iss. Incidência sobre a produção de serviços de vídeos. Cinematografia. Lei complementar nº 116/2003. Lista de serviços. Impossibilidade de incidência do tributo. 1. A reforma do acórdão em virtude do provimento de recurso especial impõe a reapreciação da apelação por este tribunal. 2. A prestação de serviços...
... VÍDEOS. CINEMATOGRAFIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ... IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ... -
Diferentes Critérios de Definição de Estabelecimento Prestador nas Decisões do STJ
... Com a edição da Lei Complementar nº 116/2003, foi decidido o Recurso Especial nº ... da Lei Complementar nº 116/03, passando a incidir o imposto no local da sede do ...
- Acórdãos nº 1047862-92.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
- Acórdão nº REsp 674188 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0028869-39.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2014
... ;}.y71{bottom:113.153826px;}.y134{bottom:116 ... ocorrido na vigência da LC 116/03, que ampliou a incidência do ISS sobre ... 13' da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e na Lei municipal n. 11.829/03 - ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei ... 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A, 115, 116 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 644000px;}._14{width:111.168000px;}._f{width:116 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... veículos classificados nas posi - ções 87.03 e 87.04 da TIPI; IV – aluguéis de prédios, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a ... 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ...
- Acórdãos nº 0124908-63.2006.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
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... :23.246400px;}._7{width:97.409643px;}._6{width:116 ... , que a partir da edição da Lei Complementar Federal n o 157/16, que introduziu o novel ... 03, esses serviços passaram a ter um enquadramento ...
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Processo nº 2010.002.111029-6 de Sexta Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011
... ICMS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N'º 116/03. INCIDÃNCIA ISSQN ... DECISÃO ...