lei complementar 123 06 comentada
- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... Albino Zavascki, DJ 31/08/2006 (grifo nosso) 123 ... * Pergunta-se : A existência de fraude à ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... 32 da Lei n 11.419/06) ... 275 O novo CPC e sua aplicação ... “Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 3 o da Lei Complementar n. 123/20006, republicada em atendimento ao disposto no ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... (ex-OJ nº 222 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) ... VI - O caixa bancário , ainda que ... diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ... verbas previstas para a despedida injusta.” 123 SEÇÃO III ... DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... COMPETÊNCIA ... SUM-123 Competência ... Art. 106 da CF (cancelada) - ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... 122 e do inciso III do art. 123", pois não estão dispensadas, as rádios comunit\xC3" ... RO 0000985-58.2010.5.06.0411, Rel. Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 06/09/2013 ... * "( ... ) Se a decisão que afasta a ... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ... 123 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... Foi o que autorizou a Lei Complementar n. 123, de 2006, ao alterar o Plano de Benefícios e ... 104, aos 06 de abril de 1994, proclamou como princípio: ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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Direito processual penal
... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Seção, DJe 25/06/2013 ... · "( ... ) Cheque sem provisão de ... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... fixa requisitos temporais nos artigos 37 e 123 inc. II. A Súmula 40 do STJ foi criada para ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Licitações
... 123) traz uma série de instrumentos de ação ... e que sejam executados de forma complementar à sua atuação, ou seja, sem que essas ... Lei Anticorrupção comentada , 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 92 e ...
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Direito constitucional
... Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 28/06/2011 ... * "( ... ) Em razão da taxatividade da ... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... 5º, LV da CF/88. 123 Como regra, o defensor do réu deve ser intimado ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase ... (STJ, HC 208634 / RS, DJE 23/06/2016) ... 6. Conceito de lei ... 123 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p ...
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Direitos da Personalidade
... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ... 29/04/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-01 PP-00001 RTJ ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 123". 115. O conceito está no artigo 41 do Decreto n\xC2" ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... a Proposta de Emenda Constitucional nº 06, como observamos, apresentada em 20 de fevereiro ... ém fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação orçamentária ... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ed. São Paulo: Ridel 2020, que tem uma ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y17d{bottom:122.754286px;}.y220{bottom:123 ... A audiência pública foi realizada em 15.06.2015, tendo sido ouvidos representantes do ... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... -se por dia, o período compreendido entre as 06 horas e as 18 horas. Por fim, a nosso ver, se o ... 123 Além disso, o juiz das garantias foi inserido em ... Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 13, da Instrução Normativa n. 39/06, acolheu a possibilidade de execução de ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite 123 : o fato da dispensa do precatório nas ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ... 06".2014.5.13.0002 e 3344-55.2012.5.12.0051 ... \xE2\x80" ... da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado; ... d) o seu ... ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... k) apresente ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ... Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ... int/region/amro/ country/br. Acesso em: 06 jul. 2021). 105. WORLD HEALTH ORGANIZATION ... , para servir a todos que busquem empreender, 123 nos termos do artigo 170 da Constituição ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 08/06/2016 (Tema 479, acerca das ... providências a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 177 ... 17/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... al. Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1506) ... meios de complementar a formação dos estudantes ... 6. Ação direta ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... , I, 115, 118, II, 119, II, 120, §1º, III, e 123, parágrafo único, ... I, da CF; (iii) o ... Muito embora a norma comentada não se refira ao acionista ... controlador como ... previdência ... complementar, ... desnecessário tal ingresso, de modo a ... -
Aspectos registrais
... Min. Nunes Marques, julgado em 07/06/2021. Informativo 1020 do STF. Disponível em: ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ... administrativo 123 , ou por escritura pública de desapropriação ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...