lei complementar 180 78
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ... #Incluído pela ... ARTIGO 78 ... As revistas e publicações contendo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 78 ... Quando o salário for ajustado por ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... ARTIGO 180 ... Somente profissional qualificado ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... Art. 78. A instituição emissora deve designar o agente ... de Vigilância Sanitária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela ... ARTIGO 78 ... #Revogado ... ARTIGO 79 ... Será concedido, para ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais ... #Redação dada ... ARTIGO 78 ... Por morte presumida do segurado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o § 1º deste artigo poderá chegar a até 180% (cento e oitenta por cento) dos dispêndios em ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... 15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... ARTIGO 78 ... As Sociedades Seguradoras só poderão ... por este Decreto-Lei pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... 12 ... § 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ... ARTIGO 78 ... O Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou ... II - complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio ... " ... ARTIGO 78 ... O inciso V do art. 4.da Lei nº 10.257, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO ... ARTIGO 78 ... Considera-se poder de polícia ... a) Até 16.980 ... Pelos primeiros 10.180 0,6 ... Para cada 3.396, ou fração ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do ... ARTIGO 78 ... Os pedidos de falência estão sujeitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ... a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda ... ARTIGO 78 ... As obras fonográficas sujeitar-se-ão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela ... 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ... b) o art. 78 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de ... " ... ARTIGO 78 ... ARTIGO 79 ... O art. 28 da Lei ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ... ARTIGO 78 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ção ou após o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data em que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, ... ARTIGO 78 ... Poderá ser concedida, nos termos e ... ções deste Decreto-Lei dentro do prazo de 180 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da ... 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluída ... 1967 ... ARTIGO 78 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 ... ARTIGO 78 ... O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249, ... 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... ção para o exterior, que, no prazo de 180" (cento e oitenta) dias, contados da data da emiss\xC3" ... ARTIGO 78 ... O art. 3º do Decreto-Lei nº 399, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ... ARTIGO 78 ... Quando a declaração de importação ... Dos objetos de arte ... ARTIGO 180 ... A isenção do imposto na importação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito ... 60, 1 do Cdigo Penal ... ARTIGO 78 ... Alm das penas privativas de liberdade e ... primeira parcela ser devida no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ... ARTIGO 78 ... Os Ministérios da Saúde, da ... Penalidade- multa ... ARTIGO 180 ... Ter seu veículo imobilizado na via por ...