lei complementar 506 87
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...87. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...ARTIGO 506. No contrato de trabalho agrícola é lícito o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...87):. I - conhecer ou confirmar a composição ...ARTIGO 506. A remessa de mercadorias de origem nacional para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ...25 3.780,00. ARTIGO 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de ... apresentar as respostas em laudo complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. II - ...ARTIGO 506. #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Modificação da competência. ARTIGO 87. Não prevalecem os critérios de competência ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...Renovação e retificação. ARTIGO 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, ...ARTIGO 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre ...complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e ... será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ...ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ...ARTIGO 506. A fiscalização será exercida sobre todas as ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 87. Os animais, respeitadas as particularidades de ... SIF, observado o disposto em norma complementar. § 1º É vedada a realização de operações ... Art. 506. Nos casos previstos no art. 496, ...
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Acórdãos nº 1009055-41.2017.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
Apelação – Ação Ordinária - Agente de segurança penitenciária - Pretensão ao recebimento de adicional noturno - Direito constitucional garantido ante a concessão da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, nos termos dos artigos 7º da Lei Complementar nº 959/04, artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº 207/79
...;}.y49{bottom:499.274095px;}.y80{bottom:506... dos artigos 7º da Lei Complementar nº 959/04, artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº ... -
Acórdãos nº 1034848-75.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E RETP. Pretensão do autor objetivando o recebimento do adicional noturno, com fundamento na Lei Complementar n,º 506/87 e art. 7º da CF/88. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Vedação expressa do art. 9º, inc. II, da Lei Complementar 506/87. Servidor submetido ao Regime Especial de...
..., com fundamento na Lei Complementar n,º 506/87 e art. 7º da CF/88. ... -
Acórdãos nº 1018883-31.2016.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciária. Mandado de Segurança objetivando o pagamento de adicional por trabalho noturno. Sentença que denegou a segurança. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual nº 506/87, que no artigo 9º excluiu de sua incidência a hipótese de percepção simultânea com gratificação pela...
...;}.y80{bottom:504.906667pt;}.y62{bottom:506... instituída pela Lei Complementar Estadual nº 506/87, que no artigo 9º ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...
...2º, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao entendimento de que o ...506/510, e o agravo regimental interposto pela ... -
Acórdãos nº 0048255-55.2011.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública da UNICAMP aposentada. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à incorporação da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 506/87 aos seus proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Verba que possui natureza 'pro labore faciendo' de sorte que, assim sendo, não deve compor os proventos de aposentadoria, salvo se a...
...-spacing:86.016000px;}.ls28{letter-spacing:87...;}.y28{bottom:505.866667pt;}.y42{bottom:506...- GTN, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 506/87 aos seus proventos ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. ...87):. I – conhecer ou confirmar a composição ...506. § 1º O servidor que realizar a verificação ...
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Decisão da Presidência nº 1031513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
..., nos termos dos artigos 7º da Lei Complementar nº 959/04, artigo 9º, inciso II da Lei ntar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº 207/79 - ...
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Decisão da Presidência nº 1191824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
..., nos termos dos artigos 7º da Lei Complementar nº 959/04, artigo 9º, inciso II da Lei ntar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº 207/ ...
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Decisões Monocráticas nº 1191824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
..., nos termos dos artigos 7º da Lei Complementar nº 959/04, artigo 9º, inciso II da Lei ntar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº 207/ ...
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Decisão da Presidência nº 1086228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
...O art. 9º, II da Lei Complementar nº 506/87 e o art. 44 da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, ...9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do. Regimento Interno do Supremo ...Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507). Na realidade, à época em que criado o ICM ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. ...5°, e 2.383/87, art. 1°);. . XIV - o valor dos bens ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25). . Art. 43. ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Lei nº. 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com. programa de ...Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507). Na realidade, à época em que criado o ICM ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 87. A União será representada em juizo por seus ...Art. 506. Na folha de pagamento de cada herdeiro serão ..., que se fará de acordo com o plano complementar...