lei complementar 64 90 atualizada e comentada
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- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... 64, §1º, NCPC) ... As regras de competência ... Relação de consumo (art. 51. I. da lei 8078/90) foro de eleição. Cláusula considerada abusiva ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... 9ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... 26-C da Lei Complementar nº 64/90, ... inserido pela Lei Complementar nº ... comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla ... massas e atualizada por uma torrente de informação a que a ... -
Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... ário desprovido.” (TST, SDI, RO-MS 18.533/90.4, in DJU 14.11.91, p. 16.403) ... Também ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão ... (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 64 e 126 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ... • Alínea “e” atualizada pela Lei n. 2.800/56. f) a data da ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... Competência (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ... ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias ... SUM-256 Contrato de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:60.946800px;}.ws38f{word-spacing:64 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... Súmula 90: Compete à Justiça Estadual militar processar e ... da Justiça Federal- 4ª edição- atualizada: ... "A infração proveniente da verba federal, ... As Súmulas 21, 52 e 64 do STJ, respectivamente, prevêem que não há ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual ... Conforme assevera Valentin Carrion 64 : ... “Os bens do cônjuge estão sujeitos ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2\x80" ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 4º da Lei n. 8.038/90), a subsequente intimação do Ministério ... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... de Menezes, em 19/10/2020, SEI 08500.029386-64. Providencie-se o espelhamento, em mídia suporte ... Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ... como parâmetro a avaliação atualizada da tabela FIPE” (Id. 154354048) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ... ou parcial dos pedidos elencados na inicial 64 ou em eventual reconvenção ... Nesse ... Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol 90 , ... “apenas o mérito do recurso integra ... ART. 557 DO CPC de 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. n ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... 64 do Código Civil) à pessoa jurídica instituída ... Resolução do TSE ainda não foi atualizada para adequar-se à nova redação dada à Lei n ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 90 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... reiterados, que propugnam nova articulação 64 , ainda que não isenta de influências ... Uma década depois, em 2009 90" , o Banco Central do Brasil publicou a Circular n\xC2" ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... atualizada ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... 64 A Súmula 392 do STF foi criada para firmar o ... Ministro Teori Albino Zavascki assim expôs: 90 "O julgamento da causa esgota, portanto, a ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ... atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , com a redação dada pela Lei Complementar 118, que foi promulgada em 09.02.2005, no mesmo ... (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 296057-90.2011.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE ... Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 5ª edição, São Paulo, Editora Revista dos ... 64. OS DIVERSOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 2013 lançou a 9 a edição, revista, atualizada e ampliada ... Nos abeberamos e abeberaremos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 177 ... RE 1070522 / PE ... debate no presente ... que a Constituição pretende ver-se atualizada e ... uma vez que as possibilidades e os ... al. Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1506) ... meios de complementar a formação dos estudantes ... 6. Ação direta ... -
Aspectos registrais
... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ... éries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as cédulas de crédito ... De regra, a matrícula 90 origina-se de uma transcrição, mas também ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ... Direito municipal brasileiro ... 18ed. atualizada por Giovani da Silva Corralo. São Paulo: ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ... 64, verbera que “ tanto o cessionário como o ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ... da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado; ... d) o seu ... ão, pois o aviso prévio vai dos 30 até 90 dias. Da maneira em que está redigido este ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A ... ação penal deveria ser proposta em 90 dias, contados da decretação do sequestro (art ... que fizessem declaração falsa, sendo atualizada bienalmente ou a requerimento da autoridade ... a competência material correspondente” 64 ... É justamente isso que ocorre com a ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 148 ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 64 e 457 da CLT). Vejamos a redação do verbete: ... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 3 do presente Capítulo ... @@5ª ... 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: ... 6º da Lei 605/1949, quais sejam: 90 ... a. Assiduidade (ausência de faltas ... , pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , no Conflito de Competência nº 153.854/DF 64 , que as medidas socioeducativas ... 64 ... º 2017.00.2.012248-2 e nº 2017.00.2.011041-9) 90 ... 89 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA ... da Lei do Sinase vindo apenas para complementar o ECA e não para contrariá-lo ... Além de ... 12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014. p 408 ... 5 8 8 ... comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 6.830/90 ... Não obstante, o entendimento que prevaleceu ... 64 ... Ao aplicar o princípio da ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ... 1.362 ... Reforma trabalhista: comentada ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... epidemiológicos, literatura médica atualizada, verificação de ocorrência de quadro clínico ... , de 19.2.62; 133, de 30.4.62; 1.032, de 11.11.64; 607, de 26.10.65; 491, de 16.9.65; 608, de ... “12. Cabe ressaltar que a Lei n. 8.080/90, que regula o art. 197, da Carta Federal, não ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 89, n. 782, dez./2000, p. 90/96) ... O precedente não deixa de ... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... 64) ... Art. 948 ... Código de Processo Civil ... PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — Res ... que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 64 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ... Justiça do Trabalho”, em versão atualizada e sistematizada, divulgada no DEJT de 24.02.2016, ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 90 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...