lei complementar 64 90 tse
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- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Acórdão nº 14313 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2013
... , conforme dispositivos da Lei Complementar n° 64190 e da Res.-TSE n° 23.373. Além disso, ... 1 0, 1, g, da LC n° 64/90, sem desconsiderar o 'período no qual, ...
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Acordão nº 23236 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Octubre de 2004
... J2, inciso 1, alínea g, da Lei Complementar 64/90, pelo menos até o trânsito em julgado da ...
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Acordão nº 1033 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006
... sujeitas às penas previstas na Lei Complementar ... É pacífica a jurisprudência do TSE no ... Pessoas ação de estarem n2 64/90 ... Rp n~ 1 .0331DF ... unanimidade, nos ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... á o § 9º abre ensejo para que Lei Complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade, a ... Em 1990 foi publicada a LC nº 64/90, em cumprimento àquele dispositivo ...
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Acordão nº 935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
... 22 da Lei Complementam° 64/90, em desfavor de Luiz Inácio Lula da Silva, ... Prescreve o art. 22 da Lei Complementar ~Q 64/90, verbis: ... ~Art. 22 Qualquer partido ...
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Acordão nº 21524 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Septiembre de 2004
... 22 da Lei Complementar ri0 64/90 para a devida apuração ... 1 5 O 2 ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... pelo RCED; já aquelas previstas na LC nº 64/90 não podem, salvo se surgirem após o pedido ... 16 da Lei Complementar n. 64/90. Além disso, ainda que se trate de ...
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Pedido de registro de candidatura
... A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... §2º A multa imposta em decisão complementar, proferida ... na forma deste artigo, não ... 64/90. Não se trata de discurso de campanha ou de ...
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Acórdão nº 35096 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2016
... , INCISO 1, ALÍNEA E, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão social e abuso de autoridade (Lei Complementar n. 64/1990 - Lei de Inelegibilidades -, art. 22) ... ART. 22 DA LC 64/90. TRANSMISSÃO AO VIVO. REDE SOCIAL. DIA DO ...
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Direito Electoral
... 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao próprio partido a ... constitucional, leri ordinária, lei complementar).; B: incorreta, uma vez que a exigência ... (Ac. 11100 no Ag 8517, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.) ; “[ ... ] 1. A ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... 22 da LC n. 64/1990, a propor a AIME. Portanto, ele ostenta a ... A Lei Complementar n. 135, de 2010, inovou ao criar como efeito ... 64/90 também tratam da corrupção eleitoral e ...
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Decisão Monocrática nº 8794 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2016
... Complementar n 64/90 e artigo 7, 1 da resoluo TSE n 23.478, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 440132pt;}.h13{height:51.921422pt;}.h6{height:64 ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90", introduzidas pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 060289423 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Diciembre de 2019
... 16 da Lei Complementar n 64/90 e Res. TSE n. 23.555/2017 (calendrio ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y3e4{bottom:87.794286px;}.y6c{bottom:90 ... 786798pt;}.h4{height:49.070143pt;}.h5{height:64 ... Vide precedentes: “LEI COMPLEMENTAR 135/2010, DENOMINADA LEI DA FICHA ...
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Decisão da Presidência nº 664469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... regra dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.221/ ...
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Decisões Monocráticas nº 664469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... regra dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.221/ ...
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Decisão Monocrática nº 10020 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2017
... I, g, da Lei Complementar 64/90 e deferir o registro da candidatura da ...
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Decisão Monocrática nº 10666 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Marzo de 2017
... 1, inciso I, alnea p, da Lei Complementar ... n 64/90, nos moldes ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :49.432000px;}._2{width:55.466400px;}._5{width:64 ... Arto. 90 Las comunidades de la Costa Atlántica tienen ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Acórdão nº 1.0040.16.008837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -PLEITO ELEITORAL - CARGO DE VEREADOR - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AFASTAMENTO DO CARGO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRÊS MESES ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÃO DE COMANDO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA- De acordo com...
... 1, inciso II, letra "l", da Lei Complementar n 64/90, cuja redao motivou o ato coator ora ... -
Acórdão nº 1.0040.16.008837-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -PLEITO ELEITORAL - CARGO DE VEREADOR - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AFASTAMENTO DO CARGO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRÊS MESES ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÃO DE COMANDO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA- De acordo com...
... 1, inciso II, letra "l", da Lei Complementar n 64/90, cuja redao motivou o ato coator ora ... -
Requerimento de Registro de Candidatura
... 1º, I, e , da LC nº 64/90 ... Nesse contexto, as certidões ... 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 18, § 2º), ...