lei complementar 64 comentada
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... bem genéricos, que delega à lei complementar a missão de estruturar tal sistema. 59 Em ...64 61. Curso de direito tributário , p. 217. . ...147 a 149. Na decisão comentada, os enunciados-enunciados corroboravam o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... invasão da esfera reservada à lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, "b", da ... 64) Conselhos regionais que fiscalizam a atividade ... documentos e rol de testemunhas" (CLT Comentada, LTr Editora, 35. ed., p. 630). Todavia, mesmo ...
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Do processo em geral
... (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão ..., a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso ...” (EDUARDO GABRIEL sAAD, CLT Comentada , 36. ed., São Paulo, LTr, 2003, p. 537 n. 8 ao ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Constituição tributária comentada . 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos . ....com/site/circoletivas/legislacao‑complementar/tributacao‑internacional/ ... digital, ape‑ nas tem papel de coadjuvante, 64 afastando‑se as normas tributárias ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...Muito embora a norma comentada não se refira ao acionista. controlador como ...fechadas. de. previdência. complementar,. sendo,. portanto,. desnecessário tal ingresso, ...Página 64... -
Classificação dos bens, seus frutos e direitos
...O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) disciplina o uso, ocupação e relações ...1º, da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. O “módulo ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... de segurança assume, pois, função complementar a dos recursos. . Conhecer, com propriedade, as ... . 64 teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis . O .... Pode-se, assim, aproveitar a comentada ampliação das hipóteses de cabimento da ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... A Lei do Inquilinato comentada . 10ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... da legislação específica complementar. Desse modo, entende-se que são livres os ...64 Se pudesse previr a extraordinariedade que se ...
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Processo judicial de responsabilização
...12, §3º, da Lei nº 4.320/64, as subvenções constituem-se em transferências ...Thiago, Lei Anticorrupção comentada. Belo Horizonte. Fórum, 2017, p.251. . Lei ... para que se viabilize a incidência complementar adequada e sobretudo proporcional e justa. . Nos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ..., de 19.2.62; 133, de 30.4.62; 1.032, de 11.11.64; 607, de 26.10.65; 491, de 16.9.65; 608, de ...ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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Das disposições gerais
... exceder os limites fixados em lei complementar. Para respeitar tais limites, devem a União, os ...64 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, vigente ... leciona EDUARDO GABRIEL sAAD, “CLT Comentada ”, LTr, 36ª. edição, 2003, p. 336, nota 11. ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
..., com a redação dada pela Lei Complementar 118, que foi promulgada em 09.02.2005, no mesmo ... Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 5ª edição, São Paulo, Editora Revista dos .... 64. OS DIVERSOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
...: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. : JOSÉ LUÍS XIMENES - DF008190. ADRIANO ...4º, IX, da citada Lei nº 4.595/64. A ementa desse julgado tem o seguinte teor:. ...Comentada, 2ª Edição, Editoria. e Livraria Jurídica do ... -
Dos crimes dos Prefeitos
...Ação Penal improcedente. Acusado absolvido. 64 O crime se perfaz com o desvio ou manipulação ...árias e com as normas desta Lei Complementar: conterá em anexo demonstrativo da ... a figura penal que está sendo comentada. Se determinado vereador pretende, em nome do ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
...é exclusiva da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões ...64, de 18.5.1990), Lei Orgânica dos Partidos ...comentada . 3. ed. p. 178) . Para caracterizar os ...
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Processo penal
...Data: 15/12/1976. Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo. @@4ª ETAPA: ...64 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "1. O Superior ...3º, II, e 55 da Lei Complementar" 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) n\xC3"...
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Direito previdenciário
...íngua de prova testemunhal hábil a complementar a demonstração do tempo de serviço ...comentada na Seção 1 do presente capítulo. @SEÇÃO 4: ...64 Ficam excluídas da remuneração as parcelas de ...
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Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
.... Palavras-Chave: Previdência Complementar; Benefícios Fiscais; Imposto de Renda; Regime de ...24, n. 64, p. 43-62, set.-dez. 2022 . . Imposto de Renda ... – Lei da Previdência Complementar Comentada... -
Da contribuição sindical
...Isenção. Até a edição da Lei Complementar n. 127/07, em vigor a partir de 1º.7.2007, que ...Comentada. Para efeito da cobrança da contribuição ...594. de 1964, DOU 17.12.64. @Seção III. Da Comissão da Contribuição ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...64 do Código de Processo Civil, sendo os ... mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. (RA ..., está correta a interpretação ora comentada. Merecem registro ainda duas observações. No ...
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Remuneração e salário
...ídico em face do surgimento da Lei Complementar n. 103, de 2000, autorizando, na forma do ...São Paulo: LTr, Revista LTr , v. 64, n. 12, dezembro de 2000, p. 1499-1503. A EC ... 10.243, de 2001, acima comentada. . O rol de utilidades sem natureza salarial do ...
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Decisão Monocrática nº 25215 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
...22, VII, da Lei Complementar nº 64/90, c.c. os arts. 435 e 452, I, ambos do ... já comentada quando da análise da prática do artigo 41-A ...
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Instituições religiosas e imunidade tributária
... a lei paulista 10.992/2001, que será comentada pormenorizadamente no item próprio. 2. História ...Resumo de direito canônico, p. 64. . 11. gandra martins, ives. Acordo Brasil-Santa ...155 §1º, iii: lei complementar sobre competência para a instituição do ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 43 . 2.1.7 Minuta comentada de apelação . . 44 . RECURSOS CÍVEIS – ... ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir ... 19/09/2022 21:08:47 . 63 . . 64 . RECURSOS CÍVEIS – TEORIA E PRÁTICA • ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... exceder os limites fixados em lei complementar. Para respeitar tais limites, devem a União, os ...64 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, vigente ... leciona EDUARDO GABRIEL SAAD, "CLT Comentada ", LTr, 36. ed., 2003, p. 336, nota 11. A ...