lei complementar 64 comentada
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... de Tráfego (Abramet) (peças 48, 57, 59, 64, 79, 85, 87, 95, 114). . O CF/OAB requereu ... e terá caráter indenizatório e complementar da remuneração. . Essa norma reduziu o valor ... (194) SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. 37. ed., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho 2003, os quais ...64 Nesse particular, se é certo que a concessão ...çamentos públicos : a Lei 4.320/1964 comentada. São Paulo: RT, 2009. p. 65-86. p. 66. . . ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... No mesmo sentido a tão esperada Lei Complementar n. 140 que regulamentou o parágrafo único do ...64 Em relação a responsabilidade civil objetiva ... atende à finalidade da norma que será comentada. . O que já se poderia fazer por intermédio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...3983. 64. Por sua vez, a Defesa do réu Júlio recorreu da ...9.296/1196, arts. 1º e 3º; Lei Complementar n.º 105/2001, art. 3º, § 1º; Decreto n.º. ...especial comentada": volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. \xE2"... -
A 'nova' Lei de Improbidade e seus reflexos no Direito Eleitoral
Opinião: A "nova" LIA e seus reflexos no Direito Eleitoral
... eleitoral, com maior impacto na Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei da Ficha Limpa, a qual ...: Lei 14.230, de 25/10/2021 comentada... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
..., assuntos reservados à lei complementar e relativos à organização do Poder Judiciário ...64 Na Sentença n. 360/1996, a Corte excluiu a ...213; A Constituição Federal . Comentada , p. 145. . 285 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...Retorno ao Território Nacional. Art. 64. O deportado só poderá reingressar no ... Battisti é apresentada na leitura complementar deste capítulo. · O STF não concede, apenas ... Andrade Nery, "Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional",. p. 141, item n. ...
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Artigos 424 a 441
... 436 • CLT 2020 — Comparada e Comentada . . Artigos 424 a 441 . § 1º-B Os ...51, III, da Lei Complementar n. 123/2006. . (11) A respeito da inclusão da ...64 e 65 do Decreto da Aprendizagem. . Art. 431. ...
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Das sanções principais
... . @@78.4 Ação complementar de ressarcimento. A Lei de Improbidade ... rubricas orçamentárias” (Lei nº 4.320/64, art. 39). O procedimento de inscrição fica ... Lei de Improbidade Administrativa comentada . São Paulo: Atlas, 2006, p. 154. . A doutrina ...
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Jurisdição e competência
...31, I), com a finalidade de complementar os benefícios da Previdência Social de seus ...AIRR-140440-64.2005.5.03.0001. Relator: Ministro Mauricio ... . estão contidos na comentada alínea “c”, pelo que essa previsão foi bem ...
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Software
...221 No que diz respeito à Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, instituída ... Constituição tributária comentada . São Paulo: RT, 2020. p. 284ss. . . 128 . ...252 64 1995 Conforme o entendimento da Secretaria de ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
...64), pode ser compreendido como “um . processo ...6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, e a . Resolução CNMP 164/2017 ... Lei de Arbitragem : comentada... -
Delação Premiada
... situação e até mesmo de maneira complementar. Essa dúvida, indubitavelmente, deve ser ...64 Analisando o preceito de regência na ordem de ..., o legislador para efeito da benesse comentada, se contenta com a arrecadação, mesmo que seja ...
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Da abstração para o plano operacional
...64 A questão jurídica (constitucional) brasileira ... Direito da FVG São Paulo sobre o ICJ comentada anteriormente. . . 316 • Direito Regulatório ...ão da “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010), o resultado teria sido diverso. ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
...64) e Reurb-E (art. 65). . A seção III desse ... o Ibama e o ICMBio por força da Lei Complementar 73/93 (art. 42). Posteriormente, houve mudança .... GAIO, A. Lei da Mata Atlântica comentada... -
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
...154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o ... (coord.). Constituição Federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 407. . ..., é albergada no conceito de poluição, (64) ainda de acordo com o Autor, o que conduz, ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... 07/10/2022 10:59:24 . . 64 . JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR E ...; b) a aplicação supletiva ou complementar, onde a regulamentação processual trabalhista ... em estudo excepciona a regra geral comentada alhures e merece uma intepretação restritiva, ...
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Processo Penal
...64 CP (cometido novo crime após 5 (cinco) anos da ... é auxiliar, ajudar, assistir o MO; complementar a sua atuação. Seu interesse é garantir os ... tenha conhecimento da legislação comentada em torno dele, o que se mostra útil para efeito ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... a 5 de outubro de 1988: “Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União ...42/07). Precedente Administrativo n. 64 — Processual. Revelia. Direito de defesa. A ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... e Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64), a recente Lei de Regularização Fundiária que ...Por fim, merece destaque a lei complementar que veio regulamentar o art. 236 CF/88, qual ... Lei dos Notários e Registradores Comentada... -
Acórdão Nº 5564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, §§ 1º, 3º, III, 4º, I, II, III E IV, E 5º; 3º; 7º; E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2009 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE AUTORIZAM O REPASSE, À CONTA ÚNICA DO PODER EXECUTIVO, DE RECURSOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... E IV, E 5º; 3º; 7º; E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2009 DO. ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ..., da Constituição Federal2 e à Lei nº 4.320/64, cujo artigo. 56 estabelece o princípio da ...Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Rio de Janeiro: Forense,. 2021, p. 139-140. 7. ... -
Das varas do trabalho
... são mais próprias de uma lei complementar. Sensível à questão da efetiva realização da ...64...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... para jurisdicionar a execução das medidas 64 . . O juízo competente para julgar atos ... da Lei do Sinase vindo apenas para complementar o ECA e não para contrariá-lo. . Além de ...comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... com propriedade Francisco Antonio de Oliveira 64 : “Segundo o melhor entendimento, para que o ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...743. . SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada...