lei complementar 709
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética ... SEÇÃO VIII Das atribuições do corregedor ... ARTIGO 709 ... Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ós o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44 ... 709 ... § 2º O prazo de vigência da admissão temporária de veículo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... II - indicar ... ARTIGO 709 ... A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ... ARTIGO 709 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 709 ... As partes deverão apresentar nos autos os documentos ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
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Acórdão Nº 1318253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... INCABÍVEL ... REMANESCENTE ... COMPLEMENTAR 709/1993 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA ...
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Processo Nº 20673/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Enero de 1995
Acerca Dos Limites De Aplicacao Do Artigo 37 Da Lei Complementar 709 De 14 De Janeiro De 1993.
... Tribunal Sobre Os Limites De Aplica¦`o Do Artigo 37 Da Lei Complementar 709/93.$$ Ata Da 22 Sess`o Ordinaria Do Tribunal Pleno, Realizada Em ... -
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Aua de Empreendedorismo Socioambiental e outro...
... decisão, nos termos do art. 91, I, da Lei Complementar Estadual ... n. 709/1993. Esta Corte negou provimento ao recurso ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ... ARTIGO 709 ... Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 8991-88.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA NOVA NA AÇÃO MATRIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. ...
... (artigo 27, inciso II, da Lei Complementar Municipal 709 /2011). O agravante apresentou ... como prova nova ... -
Processo Nº 743/003/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Septiembre de 1995
... - Presidente.$$ De Acordo Com O Que Disp#e O Artigo 29 Da Lei Complementar 709 De 14.01.93, Assino Aos Responsaveis Pelas Presnetes Contas, O Prazo ...
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Acórdãos nº 1002348-04.2017.8.26.0543 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... 104, II, da LC 709/93 Natureza sancionatória Legitimidade do TCE para ... 88 da Lei Complementar nº 709, de 1993 Precedentes da Corte e do C. STJ ...
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Processo Nº 2816/003/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Octubre de 1996
... , Com Ressalva, Nos Termos Do Artigo 33, Ii, Da Lei Complementar Numero 709/93, Dando Quita¦`o A Sra. Responsavel (eunice Rafaine ...
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Processo Nº 20845/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Marzo de 2000
... , Decidiu, Nos Termos Do Artigo 33, Iii, Letra "b", Da Lei Complementar Numero 709/93, Julgar Irregular A Presta¦`o De Contas Em Exame, ...
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Processo Nº 390/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Agosto de 2001
... Complementar Numero 709/~93, Decidiu Julgar Regulares As Contas Da Camara De ...
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Processo Nº 389/006/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Noviembre de 2000
... -se Intempestivo, A Teor Do Disposto No Artigo 57, Da Lei Complementar Numero 709/93. $$ Assim Indefiro "in Limine", A Pe¦a Recursal, Nos Termos ...
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Processo Nº 3920/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Octubre de 1997
... , Em Consequencia, Nos Termos Do Artigo 2, Inciso Xvii, Da Lei Complementar Numero 709, De 14.01.93, Combinado Com O Artigo 50, Inciso V, Do Regimento ...
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Processo Nº 22233/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Agosto de 2022
Ação de Rescisão de Julgado. Despacho de 22 de agosto de 2020. Requerendo ao tribunal de contas a rescisão de julgado de acordo com a lei complementar 709/93, sobre o pagamento complementar de
... NÃO CONHECIDA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 709/93. Os documentos apresentados pelo órgão de ... -
Processo Nº 665/002/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Agosto de 1995
... O Responsavel Pela Autarquia, Nos Termos Do Artigo 29, Da Lei Complementar Numero 709, De 14 De Janeiro De 1993, Para, No Prazo De 15 (quinze) Dias, ...
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Processo Nº 17270/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Mayo de 1999
... Inciso Iii, Letras "b" E "c" Do Artigo 33, Combinado Com O Paragrafo 709/93, Devendo Os Responsaveis Devolverem Aos Cofres Publicos As Importancias ... A 10 Ufesp S, Na Forma Estabelecida Pelo Artigo 104 Da Lei Complementar 709/93. Determinou, Outrossim, Que Se De Ciencia Da Presente Decis`o As ...
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Processo Nº 25764/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Septiembre de 2021
RECURSO DE AGRAVO, com fundamento nos artigos 62 e seguintes, da Lei Complementar 709/1993, e art. 152 e seguintes do Regimento Interno.
... Sendo assim, cumpre invocar que a LC 709/93 definiu o recurso de “Pedido de Reexame” a ser interposto ... não se impõe à Câmara Municipal c orrespondente (Lei Complementar nº 709/93, art. 24, § 4º) ” (realcei) (TC-217/014/12 - Tribunal ... -
Processo Nº 21618/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Octubre de 2022
Atendendo à requisição de documentos, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, encaminhamos a documentação pertinente ao contrato nº 9.894/2020 ? processo n
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Processo Nº 742/006/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Enero de 1995
... Recebido E, De Acordo Com O Disposto No Artigo 29 Da Lei Complementar Numero 709 De 14.01.1993, Assino Ao(s) Responsavel(s) 30 (trinta) Dias De ...