lei complementar nº 70 91
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- Em vigor Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e ... nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, ... consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... , de que trata o § 1º , aquela que tenha 70% (setenta por cento) ou mais de sua receita total ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e ... ARTIGO 91 ... As parcelas de antecipação do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 70 ... Compete ao Presidente, dentre outras ... ARTIGO 91 ... Para a finalidade prevista no art. 1°, ... 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ... Disposições Gerais ... ARTIGO 70 ... É dever de todos prevenir a ... ARTIGO 91 ... As entidades não-governamentais ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 70 ... O saldo de prejuízos não operacionais ... 91 desta Lei, relativos a investimento em pessoas ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ... § 2º Fica a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a ... Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... ARTIGO 70 ... As instituições promotoras de ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar cartão magnético, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de ... 154.” (NR) ... “Art. 91. O empregado, inclusive o doméstico, ou o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no ... ARTIGO 91 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... Arbitramento de base de cálculo ... ARTIGO 91 ... Verificada a omissão de receita ou a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos ... Art. 91. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 70 desta Lei, levará em consideração: ... I ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9.O empenho da despesa não poderá ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ... Art. 1° O ... Art. 91. A inexistência de débito em relação às ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... 91 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO ... ARTIGO 70 ... Contribuinte do imposto é o prestador ... ARTIGO 91 ... Do Fundo de Participação dos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... 70-A desta Lei ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 91 ... O pedido de restituição suspende a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada ... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... ARTIGO 91 ... Nenhum requerimento de inscrição ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 70, § 5); ... Indenização por Desligamento ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... ARTIGO 91 ... Para os efeitos desta Seção, ...