lei constitucional angolana

594 resultados para lei constitucional angolana

  • Classificação vLex
  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... é uma subdivisão da competência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ostenta diante de uma relação ...A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito. (TRT/SP - ...

  • Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública

    Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes

  • Limites à aplicação do Direito Estrangeiro

    ...17 da LIDC. Esta, por sua vez, deve ser interpretada no contexto constitucional atual, à luz dos valores que informam a atual ordem constitucional com ênfase nos direitos ...Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DA LEI ANGOLANA - INOVAÇÃO RECURSAL (violação ao art. 373 do CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... é uma subdivisão da competência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ostenta diante de uma ...A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito.” (TRT/SP – ...

  • Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional

    ...Usam-na entre tantas, Constituições como a alemã (..), a moçambicana (..), a angolana (..), a espanhola (..) ou a búlgara (..) - assim como a portuguesa (..). Explicam esse fenômeno o ultra-passar da concepção oitocentista dos direitos e das liberdades individuais e, sobretudo, o ...

  • Como se produz um jurista? O modelo angolano (parte 37)

    ... em 2009 e foi aprovado no concurso público para juiz conselheiro do Tribunal Constitucional de Angola no ano de 2012. Ambos são docentes da Universidade Agostinho Neto. Verifica-se que não ...-se que são frequentes as reivindicações por melhoria salarial nas universidades angolanas. As greves por questões remuneratórias são comuns. A situação é agravada pelo elevado custo ...

  • A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações

    ... ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União Europeia a partir dos seguintes aspectos: solidariedade como princípio programático e subsídio interpretativo, finalidade da comunidade e princípio estrutural, dever contratual, dever fundamental e categoria éti

  • Acordão nº (RO)0116300-37.2009.5.06.0002 (01163.2009.002.06.00.6) de 2º Turma, 15 de Dezembro de 2010

    A análise das informações lançadas pela autoridade consular no passaporte do autor confirma situação inicial de trabalho marcada pela irregularidade, uma vez que em tal documento se pode ler que ¿Este visto não dá direito à fixação de residência nem o exercício de qualquer atividade remunerada¿. Não há razões capazes de justificar tal situação, uma vez concluída a contratação ainda em território...

    ... nunca ocorreram, decorrendo a indenização deferida da banalização do instituto constitucional do dano moral. Cita jurisprudência a respeito do tema. Sustenta que a demanda deve ser analisada ... em tal documento se pode ler a seguinte observação, lançada pela autoridade consular angolana: ``Este visto não dá direito à fixação de residência nem o exercício de qualquer atividade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003206-67.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2013

    CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. O texto primitivo da Lei nº 7.064/82 era direcionado tão somente aos trabalhadores de empresas de engenharia que prestassem serviços no exterior, pelo que tal norma regia de forma específica a contratação de trabalhadores no Brasil para prestar serviço no exterior, vinculados ao ramo de engenharia.

    ...Assim, no caso, entre a lei angolana, onde o Reclamante-nacional prestou serviço e que prevê prazo prescricional de um ano, e a ...Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação ao ...

  • Acordão nº 20120767290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2012

    Proc. n.º 0152400­51.2009.5.02.0018. 18.ª Vara do Trabalho de São Paulo. Recurso Ordinário. Recorrente: CAIO TSUZUKI IOCHIMOTO. Recorridas: 1)   CONPLASA   ­   CONSULTORIA   E   PLANEJAMENTO   DA   SAÚDE  LTDA. 2)   PRÓ­SAÚDE   ASSOCIAÇÃO   BNEFICENTE   DE   ASSISTÊNCIA  SOCIAL E HOSPITALAR. Juiz(a) prolator(a) da sentença: Renata Curiati Tibério.

    ... aspectos: esclarecimento preliminar da relação de emprego com a  empresa   angolana   Excelmed,   S.A.;   relação   entre   as   empresas  Excelmed,   S.A.   e   Conplasa; ...

  • Acordão nº 20160436235 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Julho de 2016
  • Acordão nº 20150038130 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Fevereiro de 2015

    PROC.TRT/SP nº 0224800-39.2009.5.02.0026 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALEXANDRE DE CAMPOS RECORRIDO: BRF BRASIL FOODS S/A. ORIGEM: 26ª VT DE SÃO PAULO DIRETOR. SUBORDINAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ressalta-se, contudo, que caso seja provada a existência da subordinação jurídica, caracterizar-se-á fraude trabalhista. Nessas situações...

    ...A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito.” (TRT 2ª R - TIPO: ... à alteração jurisprudencial em estudo, convém indagar: seria o princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI) aplicável às inovações das súmulas? De fato, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-66.2008.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1

    ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do ... danos morais em razão de que, na data de retorno ao Brasil, foi detido pela Polícia angolana por ausência de Passaporte; bem como permaneceu detido até o final da negociação da Empresa com ...

  • Acordão nº (RO)0029100-86.2009.5.06.0003 (00291.2009.003.06.00.9) de 3º Turma, 27 de Setembro de 2010

    O contrato de trabalho celebrado de fato no Brasil, com instrumento formalizado no exterior, em vista do princípio da primazia da realidade, atrai a incidência da Lei nº 7.064/82, sendo regido pela legislação material brasileira no que for mais favorável ao obreiro Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para...

    ...Pede a reforma da decisão para que seja aplicada a lei angolana, quando as normas ali previstas se mostrem mais favoráveis à situação tratada nos autos, não ... normas têm o escopo de proteção da saúde do trabalhador, que é objeto de tutela constitucional (art. 7º, XXII). Assim, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107141-03.2000.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECORRENTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... julgada todas as questões levantadas em relação à legislação aplicável como sendo a Angolana e não formação do grupo econômico." (fls. 204/205). Destarte, não vislumbro afronta à ... seu recurso de revista, sustentando que lograram demonstrar violação de preceito constitucional. Em suas razões de recurso de revista, alegaram estar prescrito o direito de o autor postular ...

  • Acordão nº 20120025609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Janeiro de 2012

    REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JUNTADA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. Revelia e confissão quanto à matéria de fato não são a mesma coisa. A primeira é a falta de defesa e a segunda é a falta de depoimento. O momento da revelia é o da contestação, ao passo que o momento da confissão ficta é o do depoimento. Se o advogado regularmente constituído comparece à

    ..., a peça de defesa deve ser juntada aos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. A r. sentença de fls. 217/240, cujo relatório adoto, julgou ... econômico Alega a recorrente que não existe grupo de empresas entre ela e a empresa angolana Cimenfort Industrial Ltda., pois não há provas de que existisse controle, direção ou ...

  • Acórdão nº 2010/0051175-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Novembro de 2010

    ... dignidade da pessoa humana a ponto de elevá-la, constitucionalmente, ao patamar de fundamento da República (CF, art.1º, III), a dependência familiar não é necessariamente econômica, podendo ser tão-só afetiva. Num e noutro caso, deve estar razoavelmente comprovada para que possa obstar os efeitos de Decreto de Expulsão. No plano da justiça material, é irrelevante se o ato ilícito que deu origem ao Decreto de Expulsão tenha sido pr...

  • Decisão Monocrática nº 0025500-70.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 06 de Setembro de 2010

    O presente habeas corpus foi impetrado, com pedido de provimento liminar, objetivando revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Leopoldino Sixto Henriques da Conceição Sapalo, de nacionalidade angolana, acusado de suposto envolvimento com o tráfico internacional de drogas. Na decisão que decretou a custódia do paciente, a autoridade impe...

  • Acórdão nº 2008/0269058-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Abril de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33,§ 4º, DA LEI 11.343/06. PECULIARIDADES DO CASO. I - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, considerada isoladamente, não impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, salvo se, aliada a outras circunstâncias do caso concreto,...

    ...Revelam os autos que a paciente, de nacionalidade angolana, em razão de atitudes suspeitas, foi abordada por policiais civis, tendo sido conduzida a hospital ...Ministra Laurita Vaz, DJe de 01/12/2008). "PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE ...

  • nº 2004.51.01.012334-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Dezembro de 2007

    Trata-se de remessa oficial e apelaç em mandado de segurançinterposta pela UniãFederal em face de sentençàfolhas 255/260, que julgou procedente o pedido de DS E HA LOGISTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, concedendo a ordem para anular o ato que impediu a exportaç de 144 máinas de entretenimento de adultos listadas na solicitaç de despacho nº 04/0...

    ...DS E HA LOGÍTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA sustenta que foi contratada pela empresa angolana AFRICATREVO para promover a exportaç para aquele paíde 114 equipamentos eletrôos de ... falar, portanto, que a instruç normativa em foco tenha violado dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, colaciono, por oportuno, ementa do acóo de minha relatoria:. "1400473859 - ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...