lei constitucional angolana

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  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública

    Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes

  • Acordão nº 20120767290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Julho de 2012

    Proc. n.º 0152400­51.2009.5.02.0018. 18.ª Vara do Trabalho de São Paulo. Recurso Ordinário. Recorrente: CAIO TSUZUKI IOCHIMOTO. Recorridas: 1)   CONPLASA   ­   CONSULTORIA   E   PLANEJAMENTO   DA   SAÚDE  LTDA. 2)   PRÓ­SAÚDE   ASSOCIAÇÃO   BNEFICENTE   DE   ASSISTÊNCIA  SOCIAL E HOSPITALAR. Juiz(a) prolator(a) da sentença: Renata Curiati Tibério.

    ... aspectos: esclarecimento preliminar da relação de emprego com a  empresa   angolana   Excelmed,   S.A.;   relação   entre   as   empresas  Excelmed,   S.A.   e   Conplasa; ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-66.2008.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1

    ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do ... danos morais em razão de que, na data de retorno ao Brasil, foi detido pela Polícia angolana por ausência de Passaporte; bem como permaneceu detido até o final da negociação da Empresa com ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...

  • Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS -...

    ...44 da referida Lei 11.343/2006. O acórdão ficou assim ementado:. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 44 DA LEI ... a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana. Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço fornecido, apresentando a ...