lei constitucional angolana

750 resultados para lei constitucional angolana

  • Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades

    A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...

    ...E esse é o grande desafio da gover- nação local democrática angolana neste século XXI. Palavras-chave: Angola. Participação. Poder ...- ção e a Governação Local angolanas, por dever constitucional, devem as- segurar a satisfação regular e contínua das necessidades de ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ...ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ...A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de ...
  • Instituições do poder local no Brasil e em Angola

    Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....

    ...Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional Angolano. E-mail: cteixeira1611@hotmail.com. ...angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o ...
  • Instituicoes do poder local no Brasil e em Angola/Local power institutions in Brazil and Angola.
    ... único da Constituição Brasileira de 1988) e da previsão constitucional de elevação do Município a ente federativo, com autonomia política, ...Além disso, a realidade brasileira (e também a angolana), em especial em decorrência do modelo de colonização adotado, ...
  • Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública

    Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes

    ... a aprovação da Nova Constituição e com a transição constitucional, iniciada em 1991, que o país aderiu às reformas administrativas. Nesse sentido, a Gestão Pública Angolana passou por diferentes momentos no que se refere aos modelos de ...
  • Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
    ...Esta, por sua vez, deve ser interpretada no contexto constitucional atual, à luz dos valores que informam a atual ordem constitucional com ...Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DA LEI ANGOLANA - INOVAÇÃO RECURSAL (violação ao art. 373 do CPC). Não demonstrada a ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ...ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ...A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de ...
  • Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
    ...Tal maxima, maniatada no sangue da nacao angolana, mistura-se com sua propria identidade. Mas ela e verdadeira? Se o povo ... da democracia e do Estado de Direito, cada experiencia constitucional deve "encapsular", ela mesma, as necessidades e as peculiaridades dos seus ...
  • A efetividade da lei de água: interface Brasil, Angola e Estados Unidos da América

    Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos

    ...Acesso em 29 out. 2022. . ARAÚJO, Raul. A Evolução Constitucional das Justiças de Angola. In: SANTOS, Boaventura de Sousa; VAN DÚNEN, ... Revista Angolana de Ciências Sociais Mulemba , v. 6, n. 11, pp. 57-83, mai.2016. DOI: ...
  • Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional

    O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma

    ... usina de açúcar em 2014, pertencente, formalmente, à empresa angolana Biocom/Companhia de Bioenergia de Angola Ltda. . A Construtora Norberto ... Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 736-738; È9,/$ +XPEHUWR ³2 TXH p ...
  • Decisão monocrática Nº 4884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
    ... à raça negra, o parlamentar fez alusão a um termo de origem angolana, o qual remonta à época da escravatura, para se referir à cidadã ...DECIDO. O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro ...
  • Acórdão, Processo nº 5001726-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
    ... de declaração contra acórdão assim ementado:"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE REFÚGIO. ... o acórdão, expressamente, que:"[..] o impetrante, de origem angolana, juntou comprovantes de solicitação de refúgio, passaporte e certidão ...
  • Acórdão, Processo nº 5004593-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
    ... que seu nome correto seria SERGIO LOLACA JOAO, nacionalidade angolana, nascido aos 01.01.1995, filho de JOAO LOLACA e LUIZA MARIA (Id 155428536, .../09/2020) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL". ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO MIGRAT\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001177-60.2015.5.06.0008), 24-04-2017

    EMENTA: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. NÃO CABÍVEL. Em adstrição àquilo decidido por este Regional, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº. 0000124-68.2015.5.06.0000), "não se aplica a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente". Apelos obreiro e patronal parcialmente providos.

    ... não trabalhava ; que os feriados eram referentes à legislação angolana; . que no período em trabalhou mais de 2 anos para a Queiroz Galvão , ... também o pagamento de reflexos em DSR, em férias com 1/3 constitucional, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, dada a natureza ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001465-60.2015.5.06.0023), 11-06-2018

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.O simples fato do controle de ponto referente ao mês da rescisão estar apócrifo, por si só, não retira a validade das informações ali contidas, do que se extrai que o reclamante gozou férias dias antes da rescisão contratual. Desse modo, o adicional de transferência e o saldo de salário, constantes do...

    ... irregularmente retenção de imposto previsto pela legislação angolana, uma vez que o contrato do autor era regido pela lei brasileira. Desse ...791). Por isso mesmo, ao elevar ao nível constitucional" o princípio que consagra a indispensabilidade do advogado à administraç\xC3"...
  • Acórdão, Processo nº 5011035-16.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
    ...Passo ao exame do mérito. In casu, os apelados, naturais de angolana, após adentrar em território requerem autorização de residência por ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. PEDIDO DE ...
  • Como se produz um jurista? O modelo angolano (parte 37)

    Como se produz um jurista? O modelo angolano (parte 37)

    ... no concurso público para juiz conselheiro do Tribunal Constitucional de Angola no ano de 2012. Ambos são docentes da Universidade Agostinho ...Os traços históricos que unem as culturas brasileira e angolana, no que há de positivo e também no que há de negativo, se revelam no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001446-25.2014.5.06.0141), 25-09-2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.

    ... fe05ef5) documentação que demonstra o pagamento em moeda local angolana, com a conversão para dólar, sob a rubrica vencimento. . Embora não ... posto não viola qualquer princípio ou dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um ...
  • Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional
    ...Usam-na entre tantas, Constituições como a alemã (..), a moçambicana (..), a angolana (..), a espanhola (..) ou a búlgara (..) - assim como a portuguesa (..). Explicam esse fenômeno o ultra-passar da concepção oitocentista dos ...
  • Trajetórias de luta de intelectuais negras militantes de movimentos de resistência social: um estudo comparativo entre Brasil e Angola

    Este artigo tem como objetivo comparar como mulheres brasileiras e angolanas utilizam diferentes estratégias sociais, políticas, pessoais e culturais para criar uma visibilidade feminina nas sociedades onde vivem. Nosso ponto de partida é o conceito de identidade uma vez que as razões subjacentes ao processo de mobilização dessas mulheres foi o reconhecimento de uma identidade negra. Palavras-chav

    ... dos direitos da mulher! (Luzia Sebastião).4Luzia Sebastião é angolana, advogada, antiga combatente e antiga deputada do MPLA (Movimento Popular para Libertação de Angola), juíza conselheira do Tribunal Constitucional (TC). Esta entrevista de Luzia Sebastião, datada de 20 de junho de 2001, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2547-77.2011.5.03.0047) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. I. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal. Ademais, não há previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado...

    ...das férias acrescidas pelo terço . constitucional e aviso prévio, pois, . quando de suas concessões, o reclamante . estava ...nada foi demonstrado acerca das disposições . da lei angolana sobre o tema. Por essa . razão, entendo deva ser mantida a . condenação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000163-96.2015.5.06.0022), 02-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TRABALHO REALIZADO FORA DO PAÍS. PROVA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 278 DA SDI-1 DO TST. Embora, via de regra, a concessão do adicional de periculosidade esteja condicionada à produção de laudo pericial a atestar a exposição a agente perigoso, ou seja, decorre de prova técnica (art. 195 da CLT), esse...

    ... "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ... nº 7.064/80, ou seja, a prevista pela legislação trabalhista angolana. Nesse sentido, esclareceu que tais normas preveem o adicional noturno de ...
  • Acórdão, Processo nº 5001911-38.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
    ...1. In casu, a apelante, angolana, após adentrar em território nacional em 2016, obteve autorização de ...ça ao impetrante.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL". ESTRANGEIRO. SOLICITANTE DE REFÚGIO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNI\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-75.2016.5.06.0013), 06-08-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do CPC). In casu, verifica-se a ocorrência de afronta ao exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º,...

    ... a sua jurisprudência " para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo ...225/231, de inicio, pleiteia a aplicação da lei angolana, quando em determinados assuntos for mais favorável ao obreiro, como ...
  • Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
    ..., de outra parte, no contexto jurídico europeu, o diálogo constitucional Portugal-Alemanha é significativo 34 , como comprovariam as suas raízes ...

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