lei constitucional angolana
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000163-96.2015.5.06.0022), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TRABALHO REALIZADO FORA DO PAÍS. PROVA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 278 DA SDI-1 DO TST. Embora, via de regra, a concessão do adicional de periculosidade esteja condicionada à produção de laudo pericial a atestar a exposição a agente perigoso, ou seja, decorre de prova técnica (art. 195 da CLT), esse...
... "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ... nº 7.064/80, ou seja, a prevista pela legislação trabalhista angolana. Nesse sentido, esclareceu que tais normas preveem o adicional noturno de ... -
Acórdão, Processo nº 5001911-38.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... 1. In casu, a apelante, angolana, após adentrar em território nacional em 2016, obteve autorização de ... ça ao impetrante.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL". ESTRANGEIRO. SOLICITANTE DE REFÚGIO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-75.2016.5.06.0013), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do CPC). In casu, verifica-se a ocorrência de afronta ao exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º,...
... a sua jurisprudência " para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo ... 225/231, de inicio, pleiteia a aplicação da lei angolana, quando em determinados assuntos for mais favorável ao obreiro, como ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ... A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ... A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ... A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de ...
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A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como ... 3° e 6°), 23 a mexicana (art. 3º), 24 a angolana (art. 162) 25 e a moçambicana (art. 19). 26 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10916-86.2017.5.18.0191)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constata-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " ...
... previa que somente seria aplicável a legislação angolana ao contrato de trabalho entre ... eles entabulado, pois ... proferida nos autos da reclamação constitucional 22.012, em trâmite perante o Supremo ... Tribunal Federal". (ID ... -
Acórdão, Processo nº 5018766-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-08-2022
... a nacionalidade brasileira.” No caso concreto, a apelante, angolana, ingressou no Brasil em 17 de janeiro de 2015. Estruturou sua vida e ... CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. ATESTADO DE ANTECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-35.2010.5.06.0012 (00649-2008-006-06-00-1)), 25-10-2012
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANGOLA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando amplamente comprovado que, quando o autor começou a trabalhar para as demandadas, o alojamento em que ficou instalado não oferecia as mínimas condições de higiene e de saúde, ainda que a ré, posteriormente, tenha trazido algumas...
... EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS ... 1 º grau que inacolheu o seu pedido de que fosse aplicada a Lei angolana nos casos em que lhe fosse mais favor á vel, por entender o julgador ser ... -
Acórdão, Processo nº 5020529-02.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Tribunal Regional Federal da 3ª região, a saber: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE REFÚGIO ... 1. Com a inicial, os impetrantes, de nacionalidade angolana, juntaram comprovantes de solicitação de refúgio, fotos dos ...
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Acórdão, Processo nº 5013508-09.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADODESEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE REFÚGIO ... 1. Com a inicial, os impetrantes, de nacionalidade angolana, juntaram comprovantes de solicitação de refúgio, fotos dos ...
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Acórdão, Processo nº 5031474-82.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-05-2022
... Neste sentido, o precedente desta Corte:“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO ... 1. Com a inicial, os impetrantes, de nacionalidade angolana, juntaram comprovantes de solicitação de refúgio, fotos dos ...
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A função socioambiental da cidade sob o aspecto elétrico: as smart cities ou cidades inteligentes
... 4.1.1 Do conceito constitucional do princípio da função socioambiental ... Através de uma análise ... Amartya Sen: o autor e algumas das suas obras. Revista Angolana de Sociologia [On-line], 12 dez. 2013. Disponível em: ...
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Acórdão, Processo nº 5000566-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 1. In casu, a apelante, angolana, após adentrar em território nacional em 2016, obteve autorização de ... seus exatos termos.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5000805-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... 1. In casu, a apelante, angolana, após adentrar em território nacional em 2016, obteve autorização de ... seus exatos termos.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. REUNIÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5015352-57.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... 1. In casu, a apelante, angolana, após adentrar em território nacional em 2016, obteve autorização de ... seus exatos termos.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5021772-10.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... d) a exigência se coaduna com o princípio constitucional da soberania, que garante ao estado brasileiro a prerrogativa de ... e processasse o pedido de regularização migratória da cidadã angolana LUISA GARCIA ATONIO (ou ANTONIO), independentemente da apresentação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 79-21.2012.5.05.0025)
... - Imposto sobre Rendimentos do Trabalho, previsto na legislação angolana. Argumenta ser incabível aqui o preceito da legislação mais favorável, ... Regional não traduz qualquer violação de lei ou de texto constitucional, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista ... Os ...
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Referências
... Amartya Sen: o autor e algumas das suas obras. Revista Angolana de Sociologia [On-line], 12 dez. 2013. Disponível em: ... Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2008 ... BIG. Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000897-38.2010.5.06.0017), 31-05-2012
EMENTA: EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. POSTO DE TRABALHO NO ESTRANGEIRO. COMPROVAÇÃO DE ESQUEMA DE ALICIAMENTO DE MÃ-DE-OBRA E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL DE NATUREZA MULTI-NACIONAL. PROMESSA DE VÍNCULO DIRETO COM EMPRESA BRASILEIRA QUE DIRIGE O GRUPO ECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO...
... que a lei aplic á vel, na esp é cie, seria a Legisla ç ã o Angolana", a qual o reclamante n ã o tratou de juntar aos autos. J á no tocante \xC3" ... do contradit ó rio tem que ser harmonizado com o principio constitucional da razo á vel dura ç ã o do processo, de igual hierarquia ... Por ... -
Acórdão nº 0032858-75.2015.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO ... Mandado de Segurança aduzindo, em síntese, ter nacionalidade angolana e que após aprovação e convocação para posse, não apresentou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001215-66.2015.5.06.0010), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TRABALHO REALIZADO FORA DO PAÍS. PROVA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 278 DA SDI-1 DO TST. Na hipótese, embora a caracterização e classificação das atividades perigosas dependa de prova técnica a ser realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho no local de trabalho do empregado (art. 195, CLT), como...
... ao adotarem as regras previstas na legislação trabalhista angolana, vez que são mais benéficas ao trabalhador e se amoldam a previsão do ... constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo. MÉRITO Recurso da parte Item de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000897-38.2010.5.06.0017 (01743-2009-141-06-00-4)), 05-07-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE CONSULTAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE SE APONTAR FALHAS DA EXPRESSÃO DO JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 535 DO CPC E DO 897-A DA CLT. REJEIÇÃO DO RECURSO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que veiculam simples consultas ao colegiado julgador, deixando, no entanto, de apontar, concretamente, omissão, contradição, dúvida ou...
... embargante indaga ao colegiado julgador, se o princ í pio Constitucional da Dura ç ã o Razo á vel do Processo é de igual hierarquia ou se ... ú blica de Angola, porquanto criada e registrada como empresa Angolana, unicamente para efeito de licita ç ã o e de atua ç ã o econ ô mica ...