lei constitucional brasileira
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO DE CERTIDÃO ... ó a indústria nacional de resina PET, mas á própria economia brasileira e a concepção jurídico-constitucional da Zona Franca de Manaus que a um ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... INTDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA" DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REP\xC3" ... 2º, § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - até três Secretarias; e ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria Especial da Aquicultura e da ... - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art ...
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As Leis de Anistia nos Órgãos Interamericanos de Direitos Humanos e a Justiça de Transição nos Estados Brasileiro e Argentino
Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, viveram sob governos ditatoriais e violência estatal. O Brasil, em 1979, aprovou a Lei de Anistia Política, a qual concedeu anistia ampla tanto aos perpetradores de violência pelo Estado, quanto aos dissidentes do regime. Essa lei continua vigente, sem revisões, em razão do julgamento de uma Arguiçã
... aprovação e de conteúdo de forma geral, das leis de anistia brasileira e argentina, além da comparação das manifestações do Sistema ... ção da constitucionalidade da mencionada lei pela Corte Constitucional brasileira, de forma comparada com a forma que a Argentina conduziu a sua ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações ... Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...
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Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FABIO MALUF TOGNOLA ... RECORRIDO ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... CONSTITUCIONAL ... CONTROVÉRSIA. ...
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Acórdão Nº 64703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... BENEF.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... : WILIAN KNONER CAMPOS ... : ... Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Cruz ... Vermelha Brasileira. Recursos repassados nos termos da Lei nº ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... SETORIAIS: ... OUTORGAS PELO ... RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL". MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O \"FAUTE DU SERVICE\" E O SOFRIMENTO E HUMILHA\xC3" ... 5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha: ... "Código Civil de 1916: ... Art ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; ... IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e ... V - parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1094/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... postulado do Direito americano incorporado à doutrina constitucional brasileira, deve o juiz, na dúvida, reconhecer a constitucionalidade da ...
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Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto que o ... Isso porque a norma constitucional tem eficácia imediata, abrangendo todos os ex-combatentes falecidos a ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constitucional" 45/2004, e o § 2º do art. 960 do Novo C\xC3" ... soberania e a ordem pública brasileira, porquanto trata de direitos ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ), da Organização Mundial das Alfândegas, na versão luso-brasileira, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações ... "No Gozo de Imunidade Tributária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver alcançado por imunidade ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... INSUBSISTENTE. ... CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ... brasileira. Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo ... Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF", tem sua vigência prorrogada pelo...
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Acórdão Nº 60162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... BENEF.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ... : CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Cruz ... Vermelha Brasileira. Recursos repassados nos termos da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a outrem.( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, litteris: ... 7 ... Embora a lei brasileira tenha catalogado a decadência e a prescrição como matéria de mérito, ...
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ... : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - DF001448A ... 4. É inquestionável a competência constitucional do Parquet para a promoção ...
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Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O PROCESSO DE ... O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ?Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas ...
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BRASILEIRA ... constitucional" tem eficácia limitada, necessitando de regulamentação\xC2" ...