lei constitucional brasileira
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 28/02/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de novembro de 2019, republicada no dia 28, do mesmo mês e ano, e retificada nos dias 16 e 17 de janeiro de 2020, que 'Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age~ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur ¿ Instituto Brasileiro de Turismo', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17209/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Conquanto a Lei Maior, em seu artigo 5º, § 2º, consigne que os direitos e garantias por ela previstos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, também não afasta a circunstância de que referidos atos, ao se incorporarem ao direito positivo pátrio, devem...
... pátrio, devem guardar estrita harmonia com a ordem constitucional, tanto no âmbito formal, quanto no material. Nesse contexto, considerando ... razão, se revela compatível com a realidade constitucional brasileira a tese sustentada pela reclamada, de inviabilidade do pagamento de ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Associação Brasileira de Integração para Proteção Pessoal e ... constitucional a pena de cassação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 26/03/2020. O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 02/04/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.025, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-41/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO. Na condição de guardião e intérprete maior da Constituição Federal, o excelso Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já decidiu que restou recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de...
... EMPRESA ... BRASILEIRA" DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO ... Na condi\xC3" ... , já decidiu que restou recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... constitucional" – alçou a acessibilidade a princípio geral a\xC2" ... 6. Nessa linha, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional do princípio da fraternidade (Constituição ... brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... CONSTITUCIONAL DE RESPOSTA. DISTINÇÃO ... civil brasileira. Precedentes ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 02/04/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... nos termos da legislação brasileira" atinente a matéria, de modo que, confirmadas ... pelo órgão\xC2" ... III - Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5955000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO - Ante uma possível violação do art. 100 da CF, dá-se provimento ao Agravo, para melhor exame da Revista, diante da jurisprudência do STF sobre a matéria. RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Na condição de guardião e intérprete maior da Constituição Federal, o excelso Supremo Tribunal Federal, em...
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... FORMA DE EXECUÇÃO - Ante uma possível ... , já decidiu que restou recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA...
... Legislativo 186/2008 e recepcionados com status de emenda constitucional no ordenamento jurdico brasileiro. A aludida Conveno, apelidada de ... Nesse sentido, as alteraes legislativas promovidas pela Lei Brasileira de Incluso (Lei 13.146/2015) so compatveis com a Constituio de 1988, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a ... - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, ... brasileira para tal instituto ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, ... brasileira para tal instituto ...
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Acórdão nº 2014/0244057-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... confunde com o direito constitucional de resposta, nem encontra fundamento direto na ... ção integral do dano, norteador da legislação civil brasileira, tendo em vista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3787/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ECT - FORMA DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO. Na condição de guardião e intérprete maior da Constituição Federal, o excelso Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já decidiu que restou recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre...
... , já decidiu que restou recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de ... -
Acórdão nº 2014/0098048-3 de T5 - QUINTA TURMA
... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... adaptado à sociedade brasileira" (AgRg no REsp n. 1.361.948/PE, ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. STF ... brasileira, ...
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Acórdão nº 2015/0185640-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do permissivo constitucional, a agravante defende que a ... saúde pública e à atividade industrial brasileira " ...
- Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA