lei constitucional brasileira

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-55583/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO - Ante uma possível violação do art. 100 da CF, dá-se provimento ao Agravo, para melhor exame da Revista, diante da jurisprudência do STF sobre a matéria. RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Na condição de guardião e intérprete maior da Constituição Federal, o excelso Supremo Tribunal Federal, em...

    ...BRASILEIRA" DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . FORMA DE EXECUÇÃO - Ante uma possível viola\xC3"..., já decidiu que restou recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de ...
  • Acórdão nº 2005/0063210-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos...

    ...:CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTRO(S)RECORRENTE:COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA ADVOGADO:RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E ...CONVÊNIO 66/88. ADIN 715/DF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ...
  • Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento ...I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das finalidades ...
  • Acórdão nº 2011/0012719-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento do ISSQN foi dirimida na origem à luz da interpretação dada aos artigos 21, inciso X, 150, inciso VI, alínea "a", e 177 da...

    ...RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO:TATIANA CHACON VIEIRA PAES E ...QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . 1. A controvérsia sobre o ...
  • Acórdão nº 2013/0055211-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI N. 9.296/1996 (INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFERI&#

    ...constitucional,  exceto  quando  a  ilegalidade . ...2.  A  legislação  penal  brasileira  não  prevê  um  percentual  para  o . ...
  • Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da...

    ..."CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO DE CERTIDÃO. ...ó a indústria nacional de resina PET, mas á própria economia brasileira e a concepção jurídico-constitucional da Zona Franca de Manaus que a um ...
  • Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS COM AMPARO NO ART. 12, C/C 18, I, DA Lei 6.368/76. DECRETO DE EXPULSÃO. REINGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL. NOVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 338 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROLE BRASILEIRA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Busca-se...

    ...338 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROLE BRASILEIRA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO ...338 do Código Penal . . 2. O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à constatação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-83.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT a pagar os créditos da Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é...

    ...BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT a pagar os créditos da Reclamante, por ...71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-45.2010.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) a pagar os créditos da Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da...

    ... O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) a pagar os créditos da Reclamante, por ter ...71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-71.2011.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - INEXIGIBILIDADE - ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/1969. A questão alusiva aos privilégios de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econô

    ...7ª TURMA VMF/amf/hz/mmc RECURSO DE REVISTA. - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - ECT - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. - ... Decreto-Lei nº 509/1969, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7/DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. ART. 9º DA LEI 6.538/78. BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, finalizando o julgamento da ADPF 46-7/DF, assim se manifestou, verbis: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE...

    ...RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PROCURADOR:EDSON ANTÔNIO PIZZATTO RODRIGUES E ...COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; ...
  • Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS E COFINS. ISENÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. É entendimento sedimentado o de não...

    ...INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO ... da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ...
  • Acórdão Nº 0045972-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS. ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA. LEI Nº 9.910/2012. OBJETO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA OBRIGAÇÃO DE ABSTER-SE DE AUTUAR E APLICAR SANÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ASSOCIADAS DA PROMOVENTE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE

    ...Apelantes: Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, China Construction. Bank (Brasil) Banco Múltiplo ...Custos Legis:. Ministério Público Estadual. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. ORDINÁRIA. AUTORIA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA ...
  • Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...

    ....419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Poder Judiciário. Justiça do Trabalho. ... COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA. ISONOMIA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.232730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ALUNO PORTADOR DE DÉFICIT COGNITIVO - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO -...

    ...ção da República de 1988 (CR/88), a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei n.º 9.394/96 (Lei de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.200732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO -

    ...13.146/2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com ...
  • Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no...

    ...Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta ...Recursos de Coque Catarinense Ltda., Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua (massa falida), Companhia Carbonífera ...
  • APN 31 de 02/09/2015  - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 13, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI NO 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro

    O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...

    ... do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, ... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 13, número 03, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-73.2009.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. A questão relativa aos privilégios de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econômica, possui particularidades que a...

    ...1ª Turma PE GMHCS/gm/oef. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. A ...Recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69. Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-51.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A questão relativa aos privilégios de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econômica, possui particularidades...

    ...1ª Turma PE GMHCS/gm/oef RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E ...Recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69. Recurso de revista ...
  • Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 1. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda

    ... ADC nº 4, oportunidade em que a Corte Suprema considerou constitucional a limitação. 12. Conseguintemente, não se enquadrando na categoria de ... do preâmbulo constitucional, na construção de uma sociedade brasileira, justa e solidária. 14. In casu, cuida-se de Medida Cautelar com pedido ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7);. 3. de comissão permanente do ...IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... O SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ...
  • Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REMOÇÃO SIMPLES. LEI 5.256/66. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de...

    ... dessa modalidade de remoção com a novel ordem constitucional (art. 236, § 3º, CF), que afirma a necessidade de concurso de provimento ... Constituição Federal de 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido ...

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