lei constitucional brasileira
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... 419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... ISONOMIA ...
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Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta ... Recursos de Coque Catarinense Ltda., Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua (massa falida), Companhia Carbonífera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-73.2009.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. A questão relativa aos privilégios de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econômica, possui particularidades que a...
... 1ª Turma PE GMHCS/gm/oef ... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. A ... Recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-51.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A questão relativa aos privilégios de que goza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, embora se trate de empresa pública, e não obstante exerça atividade econômica, possui particularidades...
... 1ª Turma PE GMHCS/gm/oef RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E ... Recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 ... Recurso de revista ... - APN 31 de 02/09/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 13, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI NO 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10796-36.2019.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NORMAS JURÍDICAS DE CARÁTER IMPERATIVO, CRIANDO UM SISTEMA...
... QUORUM ... DE EMENDA CONSTITUCIONAL", PELO BRASIL, EM 2008, A PAR DO ESTATUTO DA PESSOA COM ... DEFICI\xC3"ÊNCIA (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Lei n. 13.146/2015) ... -
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADC nº 4, oportunidade em que a Corte Suprema considerou constitucional a limitação ... 12. Conseguintemente, não se enquadrando na categoria ... do preâmbulo constitucional, na construção de uma sociedade brasileira, justa e solidária ... 14. In casu, cuida-se de Medida Cautelar com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176796620194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0817679-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Phillipe Pinto De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA
... decidiu, em sede de repercussão geral, que "a Constituição Brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças s, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra ... -
Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dessa modalidade de remoção com a novel ordem constitucional (art. 236, § 3º, CF), que afirma a necessidade de concurso de provimento ... Constituição Federal de 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1159971 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE:AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ADVOGADO :ADRIANA DIAFÉRIA E ... à ABDI pela Corte de origem e com fundamento constitucional, tendo sido atacada pela ora agravada através de recurso extraordinário ...
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Acórdão nº HC 197570 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ... em exame, extrai-se que o paciente possui união estável com brasileira desde 2005, bem como filho brasileiro nascido em 21⁄11⁄07, atualmente ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO/STJ N.º 9/2005, LEI 9.613/98 E LEI ... Processo Penal Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 60) ... 8. Os erros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163400-80.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO ... ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-885-71.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... que o reclamado não indica nenhum dispositivo legal ou constitucional, contrariedade ou divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136616-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - NECESSIDADE - MÉRITO - ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECÍFICO DA SOLETRAÇÃO E DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -...
... 13.146/2015, que "Institui a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia)" ... -
Acórdão nº 2008/0025192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto pela Fazenda Nacional em sede de mandado de segurança ... 2.579/55 por ter sido ex-combatente da força expedicionária brasileira, haver atuado efetivamente no teatro de operações da Itália e ter sido ...
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Acórdão Nº 5009009-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-11-2021
... SRGIO ROBERTO BAASCH LUZ IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE IMPETRADO: ASSEMBLEIA ... , eis o entendimento do Arepago Catarinense: "DIREITO CONSTITUCIONAL - AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 5.830/2007 DO MUNICPIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2347-60.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE ... ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... Deficiência, internalizada no país com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008; Decreto Federal nº 6949/2009), bem o da Lei Brasileira de Inclusão (LBI-Lei nº 13.146/2015) ... À luz da Ordem Jurídico em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2051-51.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso vem fundamentado em divergência jurisprudencial com arestos provenientes do mesmo Regional prolator da decisão recorrida ou do TJ, hipóteses não elencadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. No tocante ao tema, o recurso de revista está desfundamentado à luz do...
... a recorrente não aponta violação de nenhum dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade à Súmula ou Orientação ... e terceiros arestos tratam dos juros aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão nº 2401 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE FIXA PISO SALARIAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS DEFINIDAS NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR CONFEDERAÇÃO A ABRANGER TRABALHADORES POR ELA NÃO INTEGRADOS. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE NESSA PARTE
... CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO), OBSERVÂNCIA, COMPLEXIDADE ... RAMO, ATIVIDADE, ... CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, EXTENSÃO, COMPLEXIDADE, TRABALHO ... AFASTAMENTO, VÍCIO, ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 02/09/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 13, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI NO 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.