lei constitucional brasileira
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Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇA DE ...
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Acórdãos nº RO-329200/2009-0325-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... proteção na ordem constitucional ... brasileira (artigos ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo ... ão de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme estabelecido em ato do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de ... sentido e ao alcance da isonomia preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de ... sentido e ao alcance da isonomia preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de ... sentido e ao alcance da isonomia preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 34029 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :DENISE SETSUKO OKADA AHMED E OUTRO(S)EMBARGADO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO :MOZART COSTA GUIMARÃES ... ATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ...
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Acórdãos nº AIRR-6135/2012-0005-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ... E ... exigência constitucional e legal da ... motivação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-46.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se ... pelas autoras, tem-se como inexistente as violações constitucional e legal manejadas. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES ...
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Acórdão nº 2008/0065373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e ... , tributária e administrativa, incorridos pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial-CBEE com a contratação de capacidade de geração ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma ... da Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho Administrativo da Região ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma ... da Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho Administrativo da Região ...
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Processo nº 0059079-46.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... NECESSIDADES ... ESPECIAIS. ... PRECEITO CONSTITUCIONAL POSITIVADO NA ... inclusive, a maior parte da população brasileira é carente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-41.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação ... de declaração interpostos pela segunda reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O magistrado ainda prestou esclarecimentos ...
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Acórdão nº 2007/0222969-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAUTOR :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO:PEDRO GOMES DE MELO E OUTRO(S)RÉU ... não se enquadra na exceção estatuída nesse preceito constitucional quanto às lides sujeitas à Justiça do Trabalho, haja vista a índole ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ção destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a ... da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ... XI - Administração Pública - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31240-21.2006.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... a existência de convênio celebrado entre a Empresa Brasileira" de Correios e Telégrafos - ECT e o Município de Perobal, para a prestaç\xC3" ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Dissentindo o acórdão regional ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1255732 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303215 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação ... á perdas salariais, apesar de, atualmente, manter-se a economia brasileira relativamente equilibrada. Assim, com o reajuste dos salários, na ...
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção ambiental é dever de todos os entes da federação brasileira (art. 170, VI, da CFRB). A União, os Estados-membros e o Distrito ... O § 2° da referida norma constitucional estabelece que "a competência da União para legislar sobre normas gerais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3179200-58.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM ... a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151817 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-25.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR ... ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-42.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO ... ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ...