lei constitucional brasileira
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42414 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233000-59.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, declarado constitucional, veda o automático reconhecimento de responsabilidade subsidiária da ... ÍPIO DE JOINVILLE e Agravados DJALMA ROSA DE ALMEIDA e EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA. - EBV ... Irresignado com a r. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-21.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. O legislador constituinte inseriu, no Texto Constitucional, o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e convenções coletivas de ... ° 71 da SBDI-1 do TST, "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo ... constituído, administrado, gerido e representado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, empresa pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9700-94.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... REGRA GERAL. ART. 7º, LEI 7.783/89. A Constituição brasileira de 1988, em contraponto a todas as constituições anteriores do País, ... na exceção do contrato não cumprido, ou quando o direito constitucional de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva, deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-41.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se ... , 225.011, 229.696, 230.072 e 229.315), que equiparou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT à Fazenda Pública, estendendo-lhe os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-72.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a pagar os créditos do Reclamante, por ter sido a ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... Deficiência, da ONU, incorporada formalmente à Constituição brasileira pelo quorum qualificado (art. 5º, §3º, da CF), é instrumento citado ... ção social, o que justifica todo o aparato normativo constitucional e infraconstitucional voltado ao suporte necessário às pessoas que, em ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração ralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1299494 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0066039-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A ... in Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª edição, Malheiros - São Paulo, 2000, p. 436 (g.n.) ...
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Acórdão nº 2006/0196198-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR :MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES ADVOGADO:CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO E ... JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO LASTREADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição Federal de 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido ... ; porquanto a vacância deu-se na vigência do atual texto constitucional e, dessa forma, é imprescindível a aprovação em concurso público para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-47.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO ... ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-03.2011.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT. PRESCRIÇÃO. PDV - INDENIZAÇÃO EM ... ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408-60.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PDV - INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO ... ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e ... jurídico a proteção normativa da ordem jurídica trabalhista brasileira. Em consequência, seu contrato no exterior será regido pelo critério da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... O SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Brasileira; ... c) planejamento estratégico e execução das ações ... O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Ministério da Integração Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-06.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO ... ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , por suposta ilegalidade, haja vista a existência de prole brasileira que vive sob sua dependência econômica. Diante desse fato, revela-se a ... referida norma é manifestamente incompatível com o texto constitucional disposto no art. 5º, caput, inciso LXI. Sendo assim, a alegação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1860-41.2010.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO E ... do princípio hermenêutico da máxima efetividade, a norma constitucional em exame atribui ao cidadão o dever de informar, no momento da posse, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97200-50.1996.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ção literal e direta ao artigo 5º, inciso II, da Carta Constitucional decisão que determina, em relação à Fazenda Pública, a incidência de ... do Supremo Tribunal Federal que equiparou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT à Fazenda Pública, estendendo-lhe os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-94.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. Por possível violação do art. 100 combinado com o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento, para análise da questão em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA...
... que a instituiu, a exemplo do que ocorre com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (art. 12 do Decreto-lei nº 509/39). Por ... , pelo que merece ser reformada, observando-se exegese constitucional mais adequada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ameaçada de extinção, de acordo com a lista sobre fauna brasileira ameaçada de extinção da Convenção de Comércio Internacional das ... CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA HÁ MAIS DE DEZ ...