Lei consuetudinária

839 resultados para Lei consuetudinária

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, §2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 11

    ..., o reconhecimento da imunidade de jurisdição ao Estado estrangeiro decorre de costume internacional, resultado de antiga norma consuetudinária, dispensando previsão em lei ou tratado. Diferentemente dos Estados, os organismos internacionais são organizações criadas e integradas por ...
  • Precedente, igualdade e segurança jurídica: o fundamento da prestação jurisdicional e da efetividade da justiça

    Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na...

    ...A nova decisão, portanto, é que seria a verdadeira encarnação da lei consuetudinária. . Ocorre que essa visão trazia um novo problema lógico. Ora, se os juízes valoravam o caráter da decisão anterior — se foi ela boa ou ruim, ...
  • Configurações socioculturais ao longo da História: Sociedade e Estado

    O artigo refere-se às análises das principais características das sociedades feudal, moderna e contemporânea e das características do tipo de estado em cada momento histórico. Acrescenta-se, ainda a existência do relativismo cultural como comportamento de desequilíbrio entre o indivíduo e coletivo, particularmente pelo distanciamento entre o indivíduo e a sociedade.

    ...Acrescenta-se, ainda, que a passagem para os herdeiros era garantida por lei consuetudinária e a regra para a herança obedecia a primogenitura, isto é, o filho mais velho era o herdeiro direto dos títulos da terra bem como da posição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006

    1 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEARA ALIMENTOS S.A. CONCEITO DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS. I - A cláusula contém disposição altamente lesiva à categoria profissional, consubstanciada no acerto de que só se considerariam habituais as horas extras trabalhadas e pagas, vale dizer, que só seriam habituais, para os reflexos de praxe, as horas extras que houvessem sido pagas. II - Com isso se depararia...

    ... não só da habitualidade do seu fornecimento, mas também e sobretudo do fato de o fornecimento decorrer de previsão contratual ou consuetudinária. III - Significa dizer que a identificação da natureza indenizatória das prestações in natura pode ser objeto de negociação coletiva, em ...
  • Fontes do direito
    ...539 O autor classifica as fontes em quatro espécies: (i) legal: expressão do poder estatal de legislar (lei); (ii) consuetudinária: resultante do poder social, moldada pelas formas culturais de uma socie-dade (costume); (iii) jurisdicional: procedente do Poder Judiciário ...
  • O Direito Diante De Sua Lei: Sobre A (Im)Possibilidade De Autorreflexão Coletiva Da Modernidade Jurídica

    O presente artigo oferece uma nova interpretação da celebrada parábola "Diante da lei", de Franz Kafka. É inspirado pelos recentes desenvolvimentos na teoria do direito europeia, particularmente pelos trabalhos de Jacques Derrida, Niklas Luhmann e Giorgio Agamben, e sugere uma mudança dupla de papéis na confrontação dos protagonistas da parábola - o "homem do campo" e a "lei". De acordo com essa...

    ...O “elogio à rotina” luhmanniano certamente não faz irromper o brilho da porta da lei. Ele apenas perpetua a rotina consuetudinária das distinções jurídicas formalistas, a permanente recursividade das operações jurídicas. A nova diferença apenas camufla o paradoxo em um ...
  • Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores

    O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia

    ...consuetudinária aí, apesar de adquirir status de lei por sua inclusão na legislação a partir do processo de constitucionalização do instrumento jurídico ...
  • Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
    ... lei penal já elaborada e existente e esta trouxer na descrição do crime elemento valorativo cultural que admita influência consuetudinária na acomodação dos parâmetros sociais do comportamento, o costume representará valioso fator de ajuste do fato concreto à imagem abstrata da lei. ...
  • Processo nº 2001.001.077296-1 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Mayo de 2003

    Condominio. Incompreensivel a posicao radical encanzinada de alguns interpretes e a minoria dos juristas contra a presenca de animais de pequeno porte nas unidades condominiais. O veto convencional absoluto e' contrario aos direitos de vizinhanca e convivencia condominial (arts. 524 e 554, Codigo Civil/16 e 19, Lei n. 4.591/64). "Costume social civilizado e' norma consuetudinaria" (Vicente Rao)....

  • As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos

    O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...

    ... longa e sedimentária; o segundo elemento, por sua vez, consiste na convicção, por parte dos membros da comunidade, de que a norma consuetudinária é juridicamente necessária. . Nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), o ...
  • Jusnaturalismo e juspositivismo: objetos e orientações doutrinárias

    O jusnaturalismo e o juspositivismo são duas correntes de pensamento que, historicamente, posicionaram-se em pontos diametralmente opostos, mas que guardam convergências e sinergias entre si. Esse artigo objetivou identificar zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas orientações doutrinárias. Como resultado desta pesquisa, qualitativa, exploratório-desc

    ... forma legislada (lei, estatuto, regulamento, tratado internacional etc.), na jurisprudencial (precedente judicial, case Law ), na consuetudinária (costume), em todas elas, objetivamente estabelecido, enquanto o direito natural é o que independe de qualquer legislador, destinado a satisfazer ...
  • Recurso de revista
    ...ídicas permitia a interposição do recurso sempre que a decisão violasse não somente dispositivo de lei, mas, também, norma consuetudinária . A amplitude do cabimento da revista, na época, pode ser avaliada pelo fato de permitir-se a sua utilização mesmo no simples caso de ofensa a ...
  • O Juspositivismo sob a Ótica de Hebert Hart e Ronald Dworkin

    O debate que envolve o Jusnaturalismo e o Juspositivismo tem inspirado as reflexões de juristas e filósofos. Muito embora se possa afirmar que grande parte das históricas controvérsias associadas ao confronto entre o Direito Positivo e o Direito Natural já tenham sido superadas, subsistem inúmeros aspectos que merecem uma dedicação acadêmica. Não obstante opiniões divergentes, as quais pugnam...

    ...É o Direito cuja elaboração depende da vontade humana, revelando-se através da forma escrita (lei) ou não-escrita (norma consuetudinária, norma costumeira ou costume jurídico). É, ainda, o Direito institucionalizado, passível de ser imposto coercitivamente, abarcando a ...
  • Construção dos pré-compromissos constitucionais nos EUA

    Diário de Classe: Construção dos pré-compromissos constitucionais nos EUA

    ...Nas palavras de Matteucci: “em lugar da velha lei consuetudinária, uma Constituição escrita, que contém os direitos garantidos aos cidadãos por um juiz, que fixa e declara a lei”[12].Vejamos, então, os ...
  • Capítulo II - Recurso de Revista
    ...ídicas permitia a interposição do recurso sempre que a decisão violasse não somente dispositivo de lei, mas, também, norma consuetudinária . A amplitude do cabimento da revista, na época, pode ser avaliada pelo fato de permitir-se a sua utilização mesmo no simples caso de ofensa a ...
  • Recurso de Revista
    ...ídicas permitia a interposição do recurso sempre que a decisão violasse não somente dispositivo de lei, mas, também, norma consuetudinária . A amplitude do cabimento da revista, na época, pode ser avaliada pelo fato de permitir-se a sua utilização mesmo no simples caso de ofensa a ...
  • Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício

    Este artigo pretende expor os diferentes argumentos e posições quanto à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade ex officio. Procuraremos demonstrar que a questão esconde complexidades que não podem ser ignoradas quando do tratamento do tema. Propomos, nesse sentido, que é possível cogitar a criação de um modelo que considere as diversas implicações de se proibir ou obrigar o controle

    ... . Mas há exceções universalmente reconhecidas ao iura novit curia . Por exemplo, cabe à parte invocar lei estrangeira e consuetudinária, não podendo o magistrado dela conhecer sem que ocorra a alegação dos envolvidos 41 . Também, não pode o juiz (como regra geral), com base no ...
  • Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO ÀAUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIAPECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATOREAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELASPARTES NA...

  • Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
    ... duo ou cada índio particular. Segundo ele, a . propriedade real engloba “os direitos que a lei escrita e consuetudinária daqueles tempos concedia aos reis”, referente ao território metro-politano e às colônias, “antes e depois da conquista” 46 . . O Direito do ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... reconhecer que a matéria processual é coberta por normas elaboradas pelo Estado, sendo difícil a possibilidade de sua formação consuetudinária. Alguns juristas, como Juan M. Pidal e Lopes, o admitem como fonte formal do direito processual trabalhista.”. O costume tem sido utilizado no ...
  • Sentença nº 1001426-42.2022.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
    ... com base no Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2002 decorre de plano de carreira existente na reclamada, ou seja, de norma consuetudinária, não decorrente de lei.Assim, já que a reclamante se insurge contra o eventual descumprimento da referida norma ou a insurgência quanto aos ...
  • Pluralismo jurídico – um estudo de caso sobre a universalidade parcial dos direitos humanos na questão indígena e o multiculturalismo

    O objetivo deste artigo é tecer breves comentários sobre universalidade parcial dos direitos humanos e a multiculturalidade, contextualizando-as sobre as questão indígena nos casos em que haja conflito de normas alçadas na Constituição Federal como de extrema importância, tais como o direito à vida, à saúde e o respeito &a

    ...Em vista disso, uma vez que a lei consuetudinária aplicável aquela tribo impõe o sacrifício dessas crianças, foi determinado ao irmão mais velho da menina que fizesse o que seus pais não ...
  • A Tradição Romanística em Período Medieval: entre práxis e esquecimento

    O objetivo deste artigo é analisar o status da tradição romanística nos regimes das fontes do direito, em período medieval. Com esse intuito, estudou-se a experiência jurídica de alguns reinos germânicos, estabelecidos no antigo território do Império Romano, o direito da Igreja, a visão política do Sacro Império Romano Germânico e a influência da Escola de Bolonha. Por meio do método de pesquisa...

    ... que durante os séculos IX ao século XI a tradição romanística foi conservada junto às populações latinas, mais pela via consuetudinária do que por meio da lei escrita. A Igreja também não se afastou dessa tradição, mantendo-a como uma importante referência e fonte do direito ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 931-29.2018.5.08.0000)

    AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado ...

    ... internacional, resultado de antiga norma consuetudinária, dispensando previsão em lei ou . tratado. Diferentemente dos Estados, os organismos internacionais são organizações criadas . e ...
  • Ação rescisória baseada em violação de norma jurídica
    ...consuetudinária. Essa ideia não é apenas simplista, mas antes de tudo reducionista da complexidade de uma questão teórica da mais alta importância. . A ...

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