lei da farmacia em portugal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, ... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, ... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alíneas a e b , compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2 o , alíneas d , e e f . ...70.391/72 (Promulga a Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e Regulamento n. 70.436/72, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Enquanto em Portugal essa importante figura é designada Provedor de Justiça, no. . ...5.090, de maio de 2004, instituiu o Programa Farmácia Popular do Brasil. Em consequência, a Farmácia Popular do Brasil amplia ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de mútua cooperação em matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em território pátrio depende ...Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2. Os fatos e a ocupação ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... clínicos, dados de solicitações de seguros, registros de farmácia e até mesmo os dados inseridos pelos pacientes em seus smartphones ou ... hospitalares de países da Europa, como Espanha, Inglaterra e Portugal, também têm sido alvos de ataques cibernéticos nos últimos anos. 60 . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
..., redigidos em língua estrangeira, assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em qualquer idioma e de ...008) qualquer outra matéria animal bruta, para medicina ou farmácia ......................... Cechonilha e inseto semelhante, inteiro ou em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Confederação Geral dos Trabalhadores; c) o Conselho Federal de Farmácia; d) Diretório Regional ou Executiva Regional de Partido Político; e) A ...Portugal, da Faculdade de Direito de Curitiba, n. 2, ano III, 1983, p. 111/118). É ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...índia, Irlanda, Itália, Iugoslávia, Noruega, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia e Turquia, ficando entendido que, desses sete países, quatro, ... navio de pesca que não levar médico deverá ser provido de uma farmácia de bordo, do tipo aprovado, acompanhada de instruções facilmente ...
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Legislação
... no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de 2001, que tiver o ...ção dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ...
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Legislação Desportiva
...Já o zagueiro Píndaro, do Fluminense, tinha uma farmácia no Jóquei, enquanto que o zagueiro Bellini, do Vasco, era dono de uma .... 2.2. Legislação Desportiva em Portugal" . As primeiras normatizações da prática desportiva em Portugal têm in\xC3"...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...p.23. . 99. BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de consumo . Portugal: Edições 70, 2008. p. 131. 100. WU, Tim. The attention merchants : the ... que deixamos cada vez que usamos o programa de fidelidade de uma farmácia, pagamos algo no cartão de crédito ou pesquisamos um produto na ...
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
As recentes alterações introduzidas em Portugal, no plano civil e penal, pela aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais - Lei n.º 8/2017, de 3 de março - seguem uma tendência de alargamento da tutela. A alteração que aqui convoca a nossa reflexão está prevista no artigo 493.º-A - Indemnização em caso de lesão ou morte de animal -, em particular o n.º 3 do artigo, onde é questionável se o...
... organismos portugueses têm instaladas comissões de ética animal, nomeadamente, Faculdades de Medicina, de Medicina Veterinária e de Farmácia, instituições dedicadas à investigação e ao desenvolvimento, e instituições detentoras de biotérios. Não obstante a diversidade na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...CPF:10217808719 ENDEREÇO:PCA. PORTUGAL. 389 CASA, CENTRO FATIMA, VALENCA - RJ, 27600-. 000 Chamada do Guardião ...SE THAMIRES QUE IR NA FARMÁCIA COMPRAR. UM XAROPE. THAMIRES FALA QUE ESTÁ. SUBINDO. 41763499.WAV ... -
Legislação Complementar
... no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de 2001, que tiver o ...ção dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ...
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Direito Penal
..., Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a .... IV. Na farmácia de Malaquias, durante fiscalização, foi constatado que havia ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de mútua cooperação em matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em território pátrio depende ...Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2. Os fatos e a ocupação ...
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Direito Civil
... do início da vigência do contrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o bem à venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ ... direção e atingiu frontalmente Rodrigo Cerdeira, estudante de Farmácia, que estava no abrigo do ponto de ônibus em frente à Universidade onde ...
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Direito Civil
... romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal, pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916; . ...-se alcoolizado, Gabriela pediu-lhe que conduzisse sua irmã à farmácia, emprestando-lhe, para tanto, o seu carro. No trajeto, Paulo veio a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... BBT9739), trata-se de um imóvel modesto localizado acima de uma farmácia. Possivelmente é a residência da Família Buginski. . - Rua Vicente ... DAS ILHAS DE CABO VERDE (APREENSÃO FOI FORMALIZADA EM LISBOA, PORTUGAL, EM 03.06.2019) . Apreensão em 22.05.2019, em águas internacionais ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... permanentes ou temporários nos termos do Acordo entre o Brasil e Portugal sobre "Contratação Recíproca de Nacionais, de 11.7.03, de cidadão ... 11 de novembro de 1960, cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências. O contrato de trabalho do farmacêutico, como ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... permanentes ou temporários nos termos do Acordo entre o Brasil e Portugal sobre “Contratação Recíproca de Nacionais, de 11.7.03, de cidadão ... 11 de novembro de 1960, cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências. O contrato de trabalho do farmacêutico, como ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... de mulheres, especialmente nos países latino-americanos, Portugal e Espanha, sendo difundido e fortalecido por meio da internet e das redes ..., profissionais da saúde, Fazenda Pública, plano de saúde, farmácia e laboratório, de forma individual ou conjunta. Cabe ressaltar que o ... -
Organização Sindical
...ários na Europa eram os da Alemanha nazista, Itália, Espanha e Portugal fascistas, na América, o Estado Novo brasileiro, ob. cit., p. 10. . — ...ȱMagaldiǰȱpresidenteȱdoȱSindicatoȱdosȱPráticosȱdeȱ Farmácia que presidiu também a Federação dos Comerciários do Estado de São ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... Práticos de farmácia Professores Profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, ...2002. (325) A recente evolução do direito do trabalho em Portugal. Rev. Jurídica , n. 3, 1984. p. 14. CARVALHO, Antônio Nunes. O poder ...