lei das 12 tabuas
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
...25, da Lei nº 4.595, de 03.12.64, com a redação do art. 1º, da Lei nº 5.710, de 07.10.71. Art. 10 - ... com planos de pecúlios ou de rendas, elaborados com base em tábuas biométricas. Art. 23 - Para garantia de todas as suas obrigações, as ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... Art. 12 - Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas ... § 2º - As tábuas biométricas serão escolhidas de acordo com a finalidade do cálculo e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal, ... sem desdobramento de madeira, tendo apenas máquinas para cortar tábuas do tamanho das caixas; fabricação de canetas, lápis e pauzinhos; ...
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A Escravidão do Homem Livre
...Direito ditado pelos Homens – a Lei das Doze Tábuas e a Magna Carta. II – Declarações de Direitos do Homem e do Cidadão. .... A Lei das Doze Tábuas 12 foi originalmente fundida em doze placas de bronze. O direito ficou ...
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Os problemas do 'tabelamento' da indenização por danos extrapatrimoniais
Opinião: O 'tabelamento' da indenização por danos extrapatrimoniais
... deve ser sempre priorizada, sob pena de voltarmos ao tempo da Lei das 12 Tábuas, em que um osso quebrado tinha um valor e a violência moral, ... -
Na democracia, a responsabilidade pela ordem social é nossa
Lacerda: Na democracia, responsabilidade pela ordem social é nossa
...Mas é a Lei das 12 Tábuas (Roma 462 a.C.), que versava sobre organização e procedimento ... -
Garantia constitucional da coisa julgada
Garantia constitucional da coisa julgada
...ípio este que vem desde o Direito romano, anterior mesmo à lei das 12 Tábuas. Por isso, como lecionou Couture, “a coisa julgada revela o mais ... -
Pode a lei ser devidamente processada?
Sebastião Tavares: Pode a lei ser devidamente processada?
... chamar às suas normas de conduta social, estatuídas, inicialmente, em 12 tábuas de lei, a Lei das 12 Tábuas. Com isso, pretendiam dizer que, ... -
Declarações internacionais
...O que falta é vontade política eicaz. @Lei das 12 Tábuas. As Doze Tábuas reuniram a legislação postada na origem do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...D. Pessoas Fisicas autorizadas pelo Exercito. Art. 12. Os produtos controlados são identificados por símbolos segundo seus ... embarcação para o explosivo ou munição deverá ser forrado com tábuas de dois centímetros e meio de expessura, no mínimo, com parafusos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059295120204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805929-51.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Rodrigo De Sa Queiroga APELADO: FERNANDO WASHINGTON PEREIRA DE LUCENA e outros ADVOGADO: Thais Pompeu Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL....
...Aduz a prescrição do direito; a necessidade de alteração das tábuas em virtude da norma cogente (Resolução CGPC nº. 18, de 18 de março de ... - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019. 7. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em casos semelhantes, já vem ... -
Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
..., e consequentemente a de seu Direito, abrange um período de cerca de 12 séculos, cujo marco inicial remonta à fundação da cidade de Roma em .... A esta época pertenceu a famosa Lei das XII Tábuas, cujo texto, gravado em 12 placas de madeira, teria sido afixado no fórum ...
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Investigado na Lava-Jato, Renan quer votar projeto sobre abuso de autoridade
... que a Lei das Delações não pode ser uma lei imutável, uma "Lei das 12 Tábuas", numa referência às primeiras normas do Direito Romano. Renan ...
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Investigado, renan votará projeto sobre abuso de autoridade
...Ele responde a 12 inquéritos no STF, sendo nove decorrentes da Lava-Jato. Proposto em 2009, ..." Essa lei não é uma Lei das 12 Tábuas, que vai valer eternamente. A delação premiada precisa ter regras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145944320174058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0814594-43.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ GALVAO ZCS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.
... o operador de grua, descarregou uma grande quantidade de material (tábuas) na plataforma principal de proteção da obra. Na sequência, os .... . 12. De acordo com o laudo pericial em engenharia do trabalho:" O acidente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Aprovada a documentação apresentada em decorrência das disposições ... I - regimes financeiros;. II - tábuas biométricas;. III - taxa de juro. Art. 26. As entidades ...
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Decisao Nº 0503985-59.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. ART. 15, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO DO EMPREGO DOS MEIOS. ILICITUDE EVIDENCIADA, NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO QUE TOCA AO PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
... escrito, apareceu pela primeira vez entre os romanos, na Lei das 12 Tábuas (..). A legítima defesa é lei sagrada, nascida com o próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049483220194058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804948-32.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO e outro ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... acidentado ser transportado numa plataforma improvisada (feita de tábuas) entre a cabine e a caçamba do caminhão de coleta de lixo de um dos seus .... . . . 12. Desse modo, pela legislação vigente, tanto o município de São Caetano ... -
Acórdão nº 0000002-92.2016.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME ESTAMPADO, NO ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ALBERGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, INSERTA NO INCISO II, § 2º, DO ART. 121, DO CP. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE
...romanos, na Lei das 12 Tábuas (..). A legítima defesa é lei sagrada, nascida com o próprio. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-95.2017.5.12.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE NO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. TRABALHO EM ALTURA. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR DE GRÃOS EM SILO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
... claro e previsível que . . . qualquer um que ande por cima de tábuas, as quais se encontram posicionadas em cima . de um poço, se autocoloca em uma situação de risco de, não sendo a mera entrega de . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061137920178060050), 15-02-2022
PJE 0006113-79.2017.8.06.0050 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: (a) conceder aposentadoria rural por idade à...
...12); ficha de matrícula escolar da filha da demandante, constando a ...17); documento emitido pelo proprietário da Fazenda Tábuas declarando que a demandante exerceu atividade rural no imóvel entre ... -
Ferramentas para "visualizar o tempo" ajudam a explicar casos
... a evolução de leis, como no exemplo abaixo sobre a lei romana das 12 Tábuas, construído no Prezi em 2012 por Paul Moon. No mercado é ...
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Acórdão nº 0312631-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART.121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI POPULAR, SOB O ARGUMENTO DE HAVER SIDO O JULGAMENTO, MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, MÁXIME, LEVANDO-SE, EM LINHA DE CONTA, QUE...
...DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM. REGIME INICIAL, FECHADO. ...romanos, na Lei das 12 Tábuas (..). A legítima defesa é lei sagrada, nascida com o. próprio homem; ... -
Acórdão nº 0000152-27.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO art. 121, CAPUT, do CP, À PENA DEFINITIVA DE 6 (SEIS) anos de reclusão, em regime, inicial, SEMIABERTo. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIDAS AS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS. PLEITO PELA SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI POPULAR, AO ARGUMENTO DE HAVER SIDO
...no dia 18 de abril de 2015, aproximadamente, às 12:00, na propriedade rural Fazenda. Conjunto Esperança, no município Santa ...vez, entre os romanos, na Lei das 12 Tábuas (..). A legítima defesa é lei sagrada, nascida. com o próprio homem; ... -
Acórdão nº 0000579-16.2011.8.05.0076/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000579-16.2011.8.05.0076/50000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda...
...7. ed. , rev. , ampl. e atual. De acordo com as Leis 11.983/2009, 12.015/2009, 12.030/2009 e 12.037/2009. Niterói, RJ: Impetus,. 2010. PODER ...pela primeira vez entre os romanos, na Lei das 12 Tábuas (..). A legítima defesa é lei. sagrada, nascida com o próprio homem; ...