lei das terras 1850
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, ... a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos ...
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendeu pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ... definição do art. 5º da Lei 601/1850". Considerou-se, outrossim, provada a ... falsidade do \xE2" ...
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Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso Especial interposto contra ... defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de 150 Km, como em 1850 era de dez léguas". (STF - RE. 52331/PR. Min. Hermes Lima, DJ ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de 150 Km, como em 1850 era de dez léguas". (STF - RE. 52331/PR. Min. Hermes Lima, DJ ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de 150 Km, como em 1850 era de dez léguas". (STF - RE. 52331/PR. Min. Hermes Lima, DJ ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de 150 Km, como em 1850 era de dez léguas". (STF - RE. 52331/PR. Min. Hermes Lima, DJ ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de 150 Km, como em 1850 era de dez léguas". (STF - RE. 52331/PR. Min. Hermes Lima, DJ ...
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Brasil Império
... a existir a ambiguidade legislativa, favorável às invasões das terras" indígenas e às violências contra a pessoa do índio e suas comunidades\xE2\x80" ... “[ ... ] até na corte se encontravam escravos índios até pelo menos 1850!” ... (CUNHA, Índios no Brasil , cit., p. 83) ... 92 CUNHA, op ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , que são inimigos dos Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na terra da dita Bahia, ... Quando as terras se tornam formalmente mercadorias, em 1850, e a propriedade privada é introduzida na legislação de terras, a ...
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Histórico da perícia e seu contexto no brasil
... A engenharia de avaliações só aparece no cenário nacional em 1850, quando efetivamente surge o interesse pela propriedade privada sobre a rra com a promulgação da Lei das Terras, Lei no 601 de 18 de setembro de 1850 ... No início do século passado, ...
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A Resolução de 17 de julho de 1822 como termo da aplicação do regime sesmarial Brasileiro
O fim da concessão de terras pela aplicação do regime sesmarial no Brasil possui como termo o ... , o qual permaneceu vigente até a edição da Lei de Terras de 1850 ... Ao mesmo tempo em que caracterizou o termo final das concessões de ...
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Das terras devolutas
... 601, de 1850, já mencionada em capítulo anterior. Mas registrese aqui que essa lei não foi revogada pela Constituição de 1891 ... Conforme Decreto nº ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem ... , que surgiu a primeira lei de terras do Brasil, a Lei 601, de 18.9.1850, regulamentada pelo Decreto 1.318, de 30.1.1854 ... É incontroverso que ...
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Evolução jurídica nunca protegeu os índios brasileiros
Evolução jurídica nunca protegeu os índios brasileiros
... ão e concediam a posse e a propriedade ad aeternum das ilhas e terras que fossem descobertas até 370 léguas a oeste a partir de Cabo Verde, ao ... Na Lei 601, de 1850 (Lei das Terras do Império), não se viu modificação relevante ... A ... - Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1973
- Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1973
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... dos primeiros cercamentos, na Europa, bem como demonstrar a forma pela qual o instituto foi introduzido no Brasil, a partir da Lei de Terras de 1850 e a imensa violência praticada naquele momento histórico em relação aos povos originários e à população negra escravizada. Autores/as como ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... terras. Assim, de tal análise constatou-se que a propriedade rural, como direito ... : a) Regime de sesmarias (1500-1822); b) Regime de posses (1822-1850); c) Regime da Lei das Terras (1850-1916); d) Regime do Código Civil de ... -
Decisão da Presidência nº 1026531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS OUTORGADO PELO ESTADO DO PARANÁ ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... JUÍZO ... o domínio da União na faixa definida pela Lei Imperial nº 601/1850, considerada como a porção de terras devolutas indispensável para a ...
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Conclusão
... fundamental. Por outro lado, a linha divisória entre terras públicas e privadas foi a Lei das Terras de 1850 que, inclusive, tratou ...
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Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil: Uma trajetória processual perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Case of the Xukuru Indigenous People v. Brazil: A procedural trajectory before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo busca explorar o percurso processual do Caso Povo Indígena Xukuru vs. Brasil, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobretudo com a culminância de sua sentença em 2018 e os desdobramentos de monitoramento do cumprimento desta. Evocando uma viagem que envolve o passado histórico das violações até adentrar o campo jurídico de tramitação da denúncia no Sistema...
... Entretanto, em 1879, sob o lastro da Lei de Terras (Lei nº 601, de 1850), que visou regular a administração das terras ... - nº 93.01.18121-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 1996
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A engenharia legal
... Portugal, Espanha e Inglaterra, o descobrimento e exploração de terras distantes. O Brasil inclui-se nesses novos cenários desvendados pelos ... Esse Sistema só se modificou em 1850, quando surge o interesse pela propriedade privada sobre a terra, com a ...
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A experiência agrária em Goiás no governo Mauro Borges: sentido e desdobramentos
O artigo faz um resgate histórico da experiência agrária ocorrida em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização. Inicialmente, em linhas gerais, faz uma apresentação do governo de Goiás com uma breve contextualização da realidade agrária no plano nacional e local. Finalmente, explora as evidências de como o controle social foi posto em prática sob o argumento...
... política apresentada, o compromisso de regularizar a posse de terras no estado ... A dinamização da região e os conflitos sociais no ... A Lei de Terras, sancionada em 1850, institucionalizou a propriedade da terra no país, legalizando as ...