lei de anistia brasileira
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - até três Secretarias; e. IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. ...Comissão de Anistia. Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com ...
- Lei nº 11.282 de 23/02/2006. ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA.
- Direitos humanos e a validade da Lei de anistia brasileira
- A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
...anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § ...ão tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. ARTIGO 3. ...
- LEI 13353 de 03/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Código Penal
...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ...I- pela morte do agente;. II- pela anistia, graça ou indulto;. III- pela retroatividade de lei que não mais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. O licenciamento do serviço ...ARTIGO 141. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder. ARTIGO 142. A ...
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Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E RETROATIVOS. PRELIMINARES: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊ
...INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE . ...da anistia... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I. Da graça, do indulto e da anistia. ... por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ...TÍTULO III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I Do indulto, da comutação da pena e da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais. ...Extingue-se a punibilidade:. I- pela morte do agente;. II- pela anistia ou indulto;. III- pela retroatividade de lei que não mais considera o ...
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Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO DO STJ. PAGAMENTO DAS PARCELAS...
...INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE . ...ão incluídos na portaria de declaração de anistia política demanda dilação . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasileiro de Geografia e Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. #Incluído ... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:. I - universalidade, ...ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional;. XII – elaborar e monitorar políticas ...g) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;. h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;. i) ...
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Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATO DOS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO e GESTÃO E DAS COMUNICAÇÕES. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372, DE 30.08.02. ANULAÇÃO DA ANISTIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATO ... -
Acórdão nº 2004/0118976-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Anistia política (Lei nº 10.559/02). Cabo da Força Aérea Brasileira (Portaria/MJ nº 2.367/02). Cumprimento dos efeitos (pretensão). Omissão do Ministro da Defesa (alegação). Instauração de processo anulatório (ocorrência). Ausência de direito líquido e certo (caso). Precedentes da Terceira Seção. 1. Como o ato administrativo que declarou a condição de anistiado político do impetrante (Portaria/MJ
...EMENTA. Anistia política (Lei nº 10.559/02). Cabo da Força Aérea Brasileira ... -
CALO DA MEMÓRIA: flashback em Batismo de Sangue / CALLUS OF MEMORY: flashback in Batismo de Sangue
O artigo interpreta o filme Batismo de Sangue (2007), por meio da forma cinematográfica do flashback, em torno da tortura e morte de Frei Tito. Nossas hipóteses são: este filme tenta lidar com a amnésia jurídica imposta pela Lei de Anistia dos crimes da Ditadura Civil-Militar brasileira (1964-1985); a partir de uma ética testemunhal (Agamben e Gagnebin), entendemos o filme como sendo um flashback
... filme tenta lidar com a amnésia jurídica imposta pela Lei de Anistia dos crimes da Ditadura Civil-Militar brasileira (1964-1985); a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-06.2016.5.06.0015), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI N.º 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,
... Recorrente: JAIRO BARRETO DA SILVA . . Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . . Advogados: MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA e ...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI N.º 8.878/94. Em consonância com os termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000635-86.2017.5.06.0003), 22-10-2018
EMENTA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. A anistia amparada pela Lei nº 8.878/94, só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, conforme disposto no seu art. 6º, e OJ Nº 56, do C. TST. Ressalte-se que, no caso concreto, o recorrente sequer foi readmitido. Recurso ao
.... Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. . Advogados : FELIPE GOMES DE OLIVEIRA. . ...EMENTA EMENTA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. A anistia amparada pela Lei nº ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Executiva; III - até 3 (três) Secretarias; e IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Seção VII Da Autoridade Nacional de Proteção de ..., e as demais previstas nesta Lei." (NR) Seção IX Da Comissão de Anistia Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com ...
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Acórdão nº 2013/0070450-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ANISTIA. LEI 11.282/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A consumação do ato atacado na impetração preventiva não acarreta perda de objeto da ação mandamental. 2. Embora a exordial faç
...ANISTIA. . LEI . ... sua reintegração aos quadros da Empresa Brasileira . ... -
Acórdão nº 2012/0163815-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA À EX-EMPREGADA DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS APÓS SEU FALECIMENTO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO ATO PARA QUE CONSTE A EXPRESSÃO POST MORTEM. ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.878/94. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA . ...