lei de anistia para estrangeiros
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Em vigor
Código Tributário Nacional
..., de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. ARTIGO 20. ...Excluem o crédito tributário:. I- a isenção;. II- a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...estrangeiros:. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ? que apresentem ...CAPÍTULO III Da anistia e do indulto. ARTIGO 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
...Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo ...Extingue-se a punibilidade:. I- pela morte do agente;. II- pela anistia ou indulto;. III- pela retroatividade de lei que não mais considera o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração ...TÍTULO III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I Do indulto, da comutação da pena e da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou ...ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;. XXII - estímulo às iniciativas ...Comissão de Anistia. Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...b) nos incisos III a VIII do caput do art. 30, concedido aos estrangeiros temporários, vedado o trânsito com arma municiada e pronta para o uso;. ... de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de acervos de colecionadores, ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
...ículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão ...Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os .... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. . ARTIGO 23. Direitos Políticos. . 1. Todos os cidadãos devem gozar ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;. b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do ...I - pela morte do agente;. Il - pela anistia ou indulto;. III - pela retroatividade da lei que não mais considera o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 125 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que o conceder. Art. 126 - Uma ...§ 2º - O casamento de policiais-militares com estrangeiros somente poderá ser realizado após autorização do Comando-Geral. § 3º ...
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Contrato Internacional de Trabalho
...691, de 18.7.1969 (contratos de técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para . 228 Carlos roBerto ...ção à sua política migratória, como, por exemplo, com a Lei de Anistia . 230 Carlos roBerto husek . . Migratória, Lei n. 11.961, de ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃOADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE ANISTIAPOLÍTICA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA284/STF.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... de 60 a 80 do seculo passado tanto os nacionais como os estrangeiros que coubessem no alargado rotulo de "subversivos" sofriam contra si o ... transicao politica rumo a democracia e a implementacao de leis de anistia, continuaram sendo validos. . Foi o que ocorreu no caso brasileiro como se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro. Cezar ...estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à. vida, à liberdade, ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; . VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;. IX - ouvidoria ...e) Consultoria Jurídica; e . f) Comissão de Anistia; . II - órgãos específicos singulares: . a) Secretaria Nacional de ...
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Direitos da Personalidade
...estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; XXII - estímulo às iniciativas ..., e as demais previstas nesta Lei." (NR) Seção IX Da Comissão de Anistia Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com ...
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Direitos individuais e coletivos
... registrar o julgamento do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 . Em apertada síntese, o caso refere-se ao ... algumas restrições, condições e exigências para que os estrangeiros ingressem e permaneçam no território nacional, enquanto a legislação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ed. RT). . 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) . As Embaixadas e Consulados, em contratando .... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0002454-15.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 02-08-2022
... 11.961/2009, que dispôs sobre permanência provisória de estrangeiros irregulares, mas teve como base permanência definitiva, em razão de ...ência para nacionais do MERCOSUL (Decreto 6.975/09) ou na Lei de Anistia (Lei 11.961/09), que privilegiou os estrangeiros em situação irregular ...
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Das penas
...á abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento ...25 da LCP. d) Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime anterior . Conforme a ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... realizar no Brasil - durante os Jogos Olímpicos, visando estrangeiros, muçulmanos, xiitas e judeus -, com a orientação sobre a fabricação ...
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Direito constitucional
...estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...