lei de diretrizes orçamentárias 2007
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008. ARTIGO 3. São diretrizes do Pronasci:. I - promoção dos direitos humanos, considerando as ...§ 9o Observadas as dotações orçamentárias do projeto, fica autorizada a inclusão dos guardas civis municipais e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes. ARTIGO 2. Fica instituído o Sistema Nacional de ...#Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. VIII - outros recursos que lhe vierem a ser ..., respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as prioridades da ...12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano de Ações Articuladas - ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., serão observadas as seguintes diretrizes na formulação dos programas de financiamento de ...ção dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007. III - Dos Recursos e Aplicações. ARTIGO 6. ...V - dotações orçamentárias ou outros recursos previstos em lei. Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
...º e 59 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007", Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008:. \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; ou. II - sejam financiadas por meio de ... consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais. Parágrafo único. As diretrizes para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos ...#Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007. XVIII -. #Vetado. XIX - estabelecer padrões e ... e utilizar recursos de dotações orçamentárias" e de saldos orçamentários pertinentes ao Minist\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento ..., nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ... fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 5º A participação da União no Fies ...I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. ... fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:. I - padronização do objeto da contratação relativamente às ... Lei, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos. Parágrafo único. No prazo de que ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as prioridades da ...11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. § 19. Durante a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: . I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: . I - as metas e prioridades da ... I - constantes da Lei Orçamentária de 2007 e dos créditos adicionais; . II - empenhados no exercício de 2007; . ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do ...#Redação dada pela Lei nº 11.540, de 2007. § 2° O Ministério da Ciência e Tecnologia ... como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007. CAPÍTULO II. Do sistema nacional de seguros ...c) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente ... Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. ARTIGO 29. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos ... na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. § 1º ..., como recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universalidade da cobertura e do ...ARTIGO 8. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão ...#Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007. § 12. #VETADO. #Incluído pela Lei nº 10.170, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... no Decreto nº 6.053, de 1º de março de 2007:. a) uma FCT 1;. b) uma FCT 2;. c) seis FCT 8; e. ... administrativos e das execuções orçamentárias e financeiras; e. b) da gestão da folha de ...ério, com o objetivo de estabelecer diretrizes de política econômica;. III – elaborar, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. I- universalidade da cobertura e do ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de ...- apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua ...2005 . 144 meses . 2006 . 150 meses . 2007...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:. #Incluído ...I - as diretrizes e os critérios a serem observados pelo agente ...orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. São diretrizes da alimentação escolar:. I - o emprego da alimentação saudável e ...ções previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE e à Capes, observados os limites de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a ... da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...écnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma ...(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma ... e salário, dentro das dotações orçamentárias próprias, especialistas necessários ao ...
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Decreto nº 6299 de 12 de Dezembro de 2007
... 4º, observadas as disposições do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em ...