lei de execução penal atualizada
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público ... ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes ..., de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...ção de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ...á apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da ...ídico, ou de julgado sobre fraude à execução.". CAPÍTULO IV. Das Pessoas. Arts. 218 a ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e ... devidamente comprovada, a fim de terem atualizada a sua situação militar. ARTIGO 50. Constituem ...ARTIGO 56. Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - requisitar serviços e ... A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, após autorização do Congresso Nacional. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ..., memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ...VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ão das funções de financiamento e de execução e operação; . III - conceder, quando couber, ...II - relação nominal atualizada dos dirigentes da ICT, conforme o estatuto, com ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão Nº 5013956-32.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL COM BASE NO PERCENTUAL DE 40% OU 50% DE PENA CUMPRIDA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE (LEI 13.964/2019). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME),...
Agravo de Execução Penal Nº 5013956-32.2022.8.24.0018/SC ...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ... -
Acórdão Nº 5000360-67.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO/EQUIPARADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO....
Agravo de Execução Penal Nº 5000360-67.2021.8.24.0033/SC ...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ... -
Acórdão Nº 5000371-96.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. VIABILIDADE....
... Agravo de Execução Penal Nº 5000371-96.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ... -
Acórdão Nº 5001077-79.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO/EQUIPARADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO....
... Agravo de Execução Penal Nº 5001077-79.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ... -
Acórdão Nº 5001070-91.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% E MANTEVE O IMPORTE DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO/EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS...
Agravo de Execução Penal Nº 5001070-91.2021.8.24.0064/SCPROCESSO ...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...º A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ério da Segurança Pública quanto à execução de sua competência de coordenar e promover a ... a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da ....158-35, de 24 de agosto de 2001, será atualizada monetariamente, desde que o valor da ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...IV - pessoas desaparecidas;. V - execução penal e sistema prisional;. VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e das ... § 1º Os dados e as informações, a serem fornecidos de forma atualizada pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança ...
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Acórdão Nº 5080574-12.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS COM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ANTERIORES A LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
Agravo de Execução Penal Nº 5080574-12.2020.8.24.0023/SC ...112, inc. IV, da LEP, atualizada pela Lei n. 13.964/2019) é mais favorável à ... -
Acórdão Nº 5000291-35.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO....
... Agravo de Execução Penal Nº 5000291-35.2021.8.24.0033/SC ...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ... -
Acórdão Nº 5009857-08.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO....
... Agravo de Execução Penal Nº 5009857-08.2021.8.24.0033/SC ...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...- semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados. Art. 55. Os recursos ...
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Acórdão Nº 0002361-32.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME PRISIONAL DO APENADO RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) DE PENA CUMPRIDA PREVISTO NA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTI-CRIME). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DO CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO IMPORTE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) E, POR CONSEQUÊNCIA, DE CASSAÇÃO...
... Agravo de Execução Penal Nº 0002361-32.2020.8.24.0038/SC ...112, inc. IV, da LEP, atualizada pela Lei n. 13.964/2019) é efetivamente mais ... -
Acórdão Nº 5020221-24.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL COM BASE NO PERCENTUAL DE 40% (2/5) DE PENA CUMPRIDA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 13.964/2019). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DIREITO. AVENTADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IMPORTE DE 60%. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E...
... Agravo de Execução Penal Nº 5020221-24.2021.8.24.0038/SC ...112, inc. IV, da LEP, atualizada pela Lei n. 13.964/2019) é mais favorável à ... -
Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
...ério do Desenvolvimento Social a execução do Programa de Fomento às Atividades Produtivas .... Art. 24. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente descumprir as ..., contado a da data de notificação, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...º A lista referida no caputdeverá ser atualizada trimestralmente ou sempre que exigido na forma ... competências, disciplinarão a execução desta Lei. ARTIGO 29. O Poder Executivo ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...