lei de execução penal atualizada
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DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
... e supervisionar a implantação e a execução do CadÚnico; e ... IV - fomentar o uso do ... á a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei ... Art. 9o O Ministério do ... , inciso II, por Município, que será atualizada anualmente ... Art. 12. Os recursos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, a contar da data do recolhimento ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... 11ª ed. atualizada por ... Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a) Polícia Federal: ... A Lei n o 10.446/2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de 2015, dispõe sobre infrações penais de ... tentado: autoridade policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); ... 1.3. Inquéritos não policiais ... Em regra, quem ...
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Referências
... socioeducativa e as garantias do direito penal juvenil. Revista Brasileira Adolescência e ... 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal ... BRASIL, Lei n. 8.069, de 13 de julho ... ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014 ... MOREIRA, Jacqueline ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... atualizada de especialistas, bem como no entendimento mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... atualizada de especialistas, bem como no entendimento mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... atualizada de especialistas, bem como no entendimento mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... atualizada de especialistas, bem como no entendimento mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ... atualizada de especialistas, bem como no entendimento mais ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... de Mercadorias permanentemente atualizada; ... II - propor aos órgãos interessados na ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... jornal O Globo, datada de 10-3-2010 e atualizada em 1-11-2011 (ou seja, bem anteriormente ao ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte; V - ... organização; II - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização e seus efetivos ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... existência de acordo de não persecução penal na ação penal em epígrafe -, sustentou, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054406420184058203), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805440-64.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Andre Luiz De Oliveira Escorel APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo...
... requerido, considerando que na ação penal n. 0000048-84.2015.4.05.8203 (id. 4058203.2720700 ... apresentada na inicial dos embargos à execução (R$ 7.148,31 ) ; e julgou improcedentes os ... do Tesouro Nacional ( ... ), e que será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII – a sentença ... “Reputa-se de pequeno valor o crédito cuja importância atualizada, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – 60 (sessenta) ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Saulo José de Lima , Jurandir ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizada quando da efetiva execução ... Narra a ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... atualizada. Só então, à vista de inexistência de outros ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público ... ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... , memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, ...
- Um a cada três presos consegue reduzir pena com leitura, diz CNJ, mas falta de estrutura em presídios ainda é entrave
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Sérgio Pessoa Araújo , Audy Lopes ... mínimo vigente à época dos fatos, atualizada quando da efetiva execução ... Narra a ...