lei de execução penal atualizada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
...304 c/c art. 299, todos do Código Penal, em concurso material, Antônio Junio Oliveira da ... fatos, atualizado quando da efetiva execução. . Noticia a denúncia que o acusado, no dia 18 ... vigente à época dos fatos (2014), atualizada quando da efetiva execução. . Posto isso, dou ... -
A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ...; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ... Folha de Antecedentes Criminais (FAC) atualizada dos réus desta comarca informando acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003766120174058100), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0000376-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDUARDO RAMOS SOARES ADVOGADO: Davi Alexandre Cavalcante Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....
... fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de ...26, parágrafo único do Código Penal, na sua fração máxima, de 2/3 (dois terços); ... mínimo vigente à época os fatos, atualizada" quando da efetiva execução. . Por fim, em rela\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... atos ilegais praticados em sua execução devem ser considerados praticados quando ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ...ência que não se revela nula em sua execução, quando muito, meramente irregular. . Recurso ...3 a ed., revista, ampliada e atualizada. Del Rey, 2004. . Desse modo, também a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras;. c) posterior certificado, pelo ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... na escrituração comercial, atualizada monetariamente, a partir do período-base em que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... • Alínea “e” atualizada pela Lei n. 2.800/56. f) a data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando ... demais sanções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas; . . ...ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: . . Art. ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ..., de forma a se proporcionar uma visão atualizada dos debates teóricos sobre a política ... penas e restrições de benefícios em execução penal expressam a lógica de pura inocuização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando ... demais sanções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas; . . ...ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: . . Art. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a jurisdição estatal tem .... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. APELAÇÃO. EFEITO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ...
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Acórdão nº 0001924-69.2014.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADES NO TÍTULO OU EXCESSIVIDADE DO VALOR EXEQUENDO NÃO CARACTERIZADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se caracteriza o cerceamento de defesa se o Executado teve ampla oportunidade para defender-se através de Embargos à Execução. De igual modo, o Código de Processo Civil anterior permitia...
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ...fato de ser a dívida atualizada, na forma da Lei e do. contrato. A cláusula ... -
Acórdão Nº 5016992-22.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, AO AFASTAR O CARÁTER HEDIONDO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA DO CRIME QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCLUSIVE, RESSALVA PREVISTA NO §5º, DO ART. 112, DA LEP, QUE TAMBÉM APONTA PARA A...
Agravo de Execução Penal Nº 5016992-22.2022.8.24.0038/SC ...8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. ... -
Execução de medidas socioeducativas
... impositivo das medidas socioeducativas, sendo espécies de sanção penal. . Os programas de atendimento são a organização e o funcionamento, ...12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014. p 408. . 1 1 5 . 5 8 8 . . das metas ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ..., de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do ...Edição anotada, atualizada e complementada por José Frederico Marques. São ...
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Acórdão Nº 0000675-24.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESES DO ART. 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSENTES. NÃO CONHECIMENTO. EQUÍVOCO, CONTUDO, VERIFICADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANALISAR O AGRAVO EM EXECUÇÃO, COM A CONSEQUENTE APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A...
... Agravo de Execução Penal Nº 0000675-24.2020.8.24.0064/SC ... que encaminhe a grade de remição atualizada referente ao ano de 2019 e, por consequência, "a ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... equiparado a industrial, destinados à execução" de serviços pela própria firma remetente;. III \xE2"...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... cento) sobre o valor da condenação atualizada. . . Restou consignado pelo juízo de ... sabido que a responsabilidade pela execução da obra não é da apelante e sim da Construtora; ..., havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3"... -
Acórdão Nº 5036501-97.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME, AO MANTER O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO PELO QUAL O REEDUCANDO FORA CONDENADO, E QUE INDEFERE O PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA PELO TRABALHO (EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE AS ATIVIDADES DE TRABALHO EXTERNO ESTIVERAM SUSPENSAS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO NOVO...
Agravo de Execução Penal Nº 5036501-97.2020.8.24.0008/SC ...7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ..., será devolvida, a importância paga, atualizada" em UFIR, ou por índice legal de correção dos d\xC3"...
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Acórdão Nº 5018732-55.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AOS DELITOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS PELOS QUAIS O REEDUCANDO FORA CONDENADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), OU 2/5 (DOIS QUINTOS), DA RESPECTIVA SANÇÃO, EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/19, NO TOCANTE A...
Agravo de Execução Penal Nº 5018732-55.2021.8.24.0036/SC ...7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ... -
Acórdão Nº 5045476-35.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
HABEAS CORPUS. CONCRETIZAÇÃO DE ORDEM PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 672440/SC. CORTE SUPERIOR QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO REMÉDIO HERÓICO, MESMO TRATANDO-SE DE DECISÃO ORIUNDA DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO)....
... constrangimento ilegal nos autos da Execução Penal n. 0004162-19.2019.8.24.0005 (Eproc), por ...7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ... -
Acórdão Nº 5004912-74.2022.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VEDAÇÃO AO LIVRAVEMENTO CONDICIONAL.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE VEDAÇÃO À SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.(2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS ALTERAÇÕES...
Agravo de Execução Penal Nº 5004912-74.2022.8.24.0022/SC ...7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ... -
Acórdão Nº 5000774-25.2021.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO DELITO HEDIONDO PELO QUAL O REEDUCANDO FORA CONDENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO), OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), DA RESPECTIVA SANÇÃO, EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/19. INVIABILIDADE....
Agravo de Execução Penal Nº 5000774-25.2021.8.24.0014/SC ...7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...