lei de execução penal atualizada
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ério da Segurança Pública quanto à execução de sua competência de coordenar e promover a ... a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da ... 158-35, de 24 de agosto de 2001, será atualizada monetariamente, desde que o valor da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada. Compreende, ademais, o direito de obtenção de ...
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Acórdão Nº 5039658-17.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
Agravo de Execuo Penal N 5039658-17.2022.8.24.0038/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 8000888-98.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000888-98.2022.8.24.0038/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Teoria Geral do Direito
... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ... 6. ed. anotada e atualizada por Ovídio Rocha Sandoval. São Paulo: Revista ...
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Acórdão Nº 0000436-98.2016.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, pelos seguintes ... fixado é matéria afeta ao juízo da execução, que poderá, inclusive, parcelar sua quitação ... 1, DATADA DE 9 DE MARÇO DE 2020 E ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO GP N. 16, DE 29 DE MARÇO DE ...
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Acórdão Nº 5006218-21.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5006218-21.2021.8.24.0020/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5000828-11.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5000828-11.2021.8.24.0072/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5005878-38.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
Agravo de Execuo Penal N 5005878-38.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5009955-90.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5009955-90.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5009298-51.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5009298-51.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5012825-93.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5012825-93.2021.8.24.0038/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5009808-12.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5009808-12.2021.8.24.0018/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5007938-18.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5007938-18.2021.8.24.0054/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5078471-95.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
Agravo de Execuo Penal N 5078471-95.2021.8.24.0023/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5017970-52.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
Agravo de Execuo Penal N 5017970-52.2021.8.24.0064/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5014513-47.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
Agravo de Execuo Penal N 5014513-47.2021.8.24.0020/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... a Constituição pretende ver-se atualizada e uma vez que as possibilidades e os ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acórdão Nº 5012826-41.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO SOB O REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AO LABOR EXTRA MUROS, BEM COMO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA EM DOMICÍLIO AJUDARIA A CONTENÇÃO DA COVID-19 NO INTERIOR DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO.
... Agravo de Execução Penal Nº 5012826-41.2021.8.24.0018/SC ... VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 196 (ATUALIZADA PELA N. 833) DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000058-15.2020.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
... 71 do Código Penal. A pena privativa de liberdade aplicada foi ... beneficiária ocorrerá na fase de execução (evento 69).Trânsito em julgado: a sentença ... 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/2022. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5031053-64.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5031053-64.2021.8.24.0023/SC ... 196 (ATUALIZADA PELA N. 833) DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5014841-74.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
Agravo de Execuo Penal N 5014841-74.2021.8.24.0020/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5014134-09.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
Agravo de Execuo Penal N 5014134-09.2021.8.24.0020/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... § 4º ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... edição, revista e atualizada. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 201/202); ...
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Acórdão Nº 5013460-22.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5013460-22.2021.8.24.0023/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...