lei de execução penal atualizada
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Acórdão Nº 5020444-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5020444-74.2021.8.24.0038/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5000311-71.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5000311-71.2021.8.24.0018/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5013282-82.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5013282-82.2021.8.24.0020/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5020638-65.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5020638-65.2020.8.24.0020/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 8001588-40.2023.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 22-02-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8001588-40.2023.8.24.0038/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5078738-04.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
Agravo de Execuo Penal N 5078738-04.2020.8.24.0023/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5001565-85.2021.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE EM CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO DEIXOU DE SE APRESENTAR POR ALGUNS MESES, BEM COMO COMETEU DOIS CRIMES DOLOSOS. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA REGRESSÃO DE REGIME, MARCANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO AGRAVADO EM JUÍZO (ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) E INDEERIU OS PLEITOS CAUTELARES DE CONVERSÃO E REGRESSÃO. INSURGÊNCIA...
... Agravo de Execução Penal Nº 5001565-85.2021.8.24.0016/SC ... 5, de 8 de abril de 2019 (atualizada pela Resolução CM n. 1, de 9 de março de ... -
Acórdão Nº 5001620-30.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5001620-30.2021.8.24.0018/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5003171-04.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5003171-04.2021.8.24.0064/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5074087-89.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
Agravo de Execuo Penal N 5074087-89.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5002985-08.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-06-2023
... em alguma condenação." (Agravo de Execução Penal n. 0015415-07.2016.8.24.0038, de Joinville, ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5019478-67.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5019478-67.2020.8.24.0064/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5014387-94.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5014387-94.2021.8.24.0020/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5001042-26.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5001042-26.2021.8.24.0064/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5007416-88.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5007416-88.2021.8.24.0054/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Acórdão Nº 5042482-28.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5042482-28.2021.8.24.0023/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... $000, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços ... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ... Consolidação em qualquer coletânea atualizada, é da maior importância o Decreto-Lei n. 229, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — Res ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... vinculado, sobre a remuneração atualizada ... § 2º Quando se tratar de empresa extinta, ... a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão nº 50995405720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 5099540-57.2022.8.21.7000/RS ... consulta a movimentação processual atualizada, verifico que a decisão foi mantida por esta ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... 76, II, CPP ... V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro ... ampliada e atualizada, editora revista dos tribunais, p. 198.) O ...
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Da advocacia
... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... ções de juntada de procuração atualizada, ou de expedição de alvará diretamente em nome ...
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Acórdão Nº 5006681-20.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
Agravo de Execuo Penal N 5006681-20.2022.8.24.0022/SC RELATORA: ... Tribunal, de 8 de abril de 2019, (atualizada pela Resoluo CM n. 9 de 13 de junho de 2022), o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014482-46.2020.8.19.0066 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL EM QUE REQUER O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, DESCRITO NO ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. A DEFESA...
... Segundo se apurou na presente ação penal, o acu- ... sado Luan, associou-se à ... ção social, a ser designada na execução, corres- ... pondente a 1 (um) salário-mínimo, vigente à época ... dos fatos e atualizada, podendo este valor ser par- ... celado, a ... -
Acórdão Nº 5016938-19.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
Agravo de Execuo Penal N 5016938-19.2022.8.24.0018/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...