lei de execução penal pdf
-
Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... da verdade não é prerrogativa de um tipo de procedimento (penal ou civil, judicial ou administrativo, por exemplo), mas, novamente, ... da aplicação da “comodidade” ou “simplificação” na execução de suas competências originárias. Essa ambiguidade acaba provocando um ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ção do(s) outorgante(s), sob pena de responsabilidade civil e penal, da existência, ou não, de outras ações reais e pessoais ... execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no ...
-
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Mora. Violao positiva do contrato. Perdas e danos. Juros. Clusula penal. Arras ou sinal. Contratos. Teoria geral dos contratos. Funo social dos ...
-
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
-
O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... ção das gestantes, ocorrendo de forma tanto direta – na execução de atividades agrícolas – como indireta – pela ingestão de ... óxicos , que prevê a tríplice responsabilidade: administrativa, penal e civil (SOUZA, 201 8). A responsabilidade pode recair sobre o ... -
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... trabalho, desenvolvido dentro de um contexto de crise do processo penal e de necessidade de combate à corrupção, aborda a criação da figura ... , fornecem informações originais que culminem em ações de execução bem-sucedidas, com sanções monetárias superiores a US $ 1 milhão. Para ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, ... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo ...
-
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... úde de diversos pacientes com tais tratamentos vedados pelo Direito Penal ... 4. A UTILIZAÇÃO DE FÁRMACOS COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS: ... de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução" das ações de saneamento básico; V - incrementar, em sua área de atuaç\xC3" ... -
Ações Constitucionais
... ória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”, de acordo com a ... ção ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; ...
-
Legislação Complementar
... de trabalho ou nos serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas instalações da própria ... , ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou inobservância de qualquer das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
... da prática do Crime previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, a ser cumprida ... ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena ... -
A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... 1 - Completar, rápida e efetivamente, o processamento penal do responsável da agressão e tentativa de homicídio em prejuízo da ... ; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências” 5 ... Sem dúvidas, a lei ...
-
Do contrato individual do trabalho
... da prestação de serviços e na subordinação quanto à sua execução, aspectos que não se encontram ... 129 GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa ... profissional de futebol deve conter obrigatoriamente cláusula penal pela rescisão uni-lateral do contrato, do que se infere ser o sujeito ...
-
Espécies de provas ilícitas
... TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL). GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O PACIENTE, ADVOGADO E SUA ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS ...
-
Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... Ademais, tanto a sentença, quanto a liminar, podem ter sua execução suspensa por ato da presidência do tribunal nas situações indicadas no ... As faltas funcionais apuradas no vertente PAD são objeto da ação penal n. 70074197823, cujo libelo acusatório atribui ao processado a prática ...
-
Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... Referências ... Resumo : O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma ... São José da Costa Rica, a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. A Convenção Americana de Direitos Humanos em seu artigo 1, ... -
Investigação e julgamento dos crimes de feminicídio: diretrizes da onu e protocolo do CNJ
As melhorias no campo do direito com leis de proteção às mulheres são importantes e representam um avanço no reconhecimento de todas como sujeito de direitos humanos que são. No entanto, ainda não são satisfatórias para que a efetivação desses direitos se verifique de maneira plena. O presente artigo pretende discorrer sobre a importância de um novo olhar, sendo fundamental a inclusão da...
... e a manutenção da hierarquia masculina foi mantida no Código Penal de 1890 2 , que livrava da condenação quem matava em estado de completa ... de Justiça em atendimentos e através de inúmeros projetos em execução em diversas áreas do Ministério Público e agora com mais força pelo ... -
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... o que estabelece a Constituição Federal, bem como a Lei de Execução Penal. Objetivos: Analisar as atuais situações do sistema prisional ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Professor de Direito Penal e História do Direito da Faculdade de Direito da Universidade ... 99 a 101 da Lei de Execução Penal (LEP). Trata-se de internação compulsória de portadores de doenç ...
-
Por que as pessoas entram na justiça?
... matérias de direito público” (9.290); “direito processual penal” (4.175); “direito tributário” (3.302); “direito processual civil ... que, para a União, as despesas de um processo judicial de execução fiscal custam mais do que a quantia de R$ 20.000,00, motivo pelo qual não ...
-
Direito ao esquecimento
... jurídico brasileiro, por exemplo, como mecanismo de reabilitação penal. 5 O recurso à remoção de informações desfavoráveis ou indesejáveis ... em hasta pública, realizada há alguns anos em decorrência de execução fiscal sofrida pelo autor da ação. Segundo o entendimento do tribunal, o ...
-
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... O local dos atos de execução e do resultado da conduta delituosa, por exemplo, podem estar a milhares de quilômetros de distância um do outro. Ainda, o produto do crime pode ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... a transferência à iniciativa privada da gestão ou execução dos serviços de atendimento de saúde em qualquer dos equipamentos ... IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ... -
O universo feminino carcerário brasileiro: dicotomias estruturais, gênero e o patriarcado
O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os direitos positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema e na jurisprudência...
... positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , como ilustração do princípio da boa-fé que deve presidir a execução dos contratos, e especialmente a execução trato por trato ( Erfülung ... responsabilidade civil extracontratual e até responsabilidade penal ( e.g. dever de não furtar bens do outro contratante). A contratualidade ...