lei de execução penal pdf
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...SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRÁTICAS DELITUOSAS. ... em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu ...
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Decisão com número 5471632-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-07-2023
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou...
...patamar mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal;. b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea,. prevista no ...ça da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de. acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188272-38.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2022
Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Alegação de agressão sofrida pelo Apelante no momento do flagrante. Afirmação despida de provas. Laudos de exame de corpo de delito e complementar adunados aos autos. Ausência de vestígios à integridade corporal...
...Vícios do inquérito que não alcançam a ação. penal regularmente proposta. Rejeição desta tese. Flagrante forjado. Ilicitude ...Detração penal. Aplicação reservada ao Juízo da Execução. Necessidade de avaliação de eventuais incidentes no caso concreto. ... -
Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen
...33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 71, do Código Penal, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 17, parágrafo único, da Lei nº ... aos apurados nestes autos, os quais encontram-se em fase de execução. penal (autos nº 7000090-44.2020.8.09.0006). Desta forma, utilizarei a ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
...Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma vez que não representa uma ação corretiva na vida do indivíduo, o que pode ser constatado pelo alto índice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
...ária do Rio Grande do Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado Flávio Gurgel Rocha das imputações de ... 22/09/2017, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por meio que facilitou a ampla divulgação, FLÁVIO GURGEL ROCHA, de ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
.... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e o sistema de justiça: ...152 da Lei d e Execução Penal. Sen tença publicad a em audiência. Registr e-s e. In timados os ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... meio a esse cenário, crescem os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão de que a dita proteção ..., uma vez que a dinâmica brasileira se mostrou inacessível à execução plena dos mesmos. . A dificuldade em instituir propostas ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção dos instrumentos, ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar também) que não fora ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que seria no caso das ações ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...FEDERAIS. : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL. ESTADUAIS E FEDERAIS. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E. ... -
Decisão com número 5696619-27.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-06-2023
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A materialidade do...
...180, caput, do Código Penal, conforme. assim narrado (evento 35):. “DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. Exsurge ...trânsito em julgado – 26.09.2022), que originou a execução" penal nº 0274265-. 52.2017.8.09.0006. Desta forma, utilizarei uma condena\xC3"... -
Decisão com número 0141459-82.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou...
...patamar mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal;. b) a substituição da pena restritiva de liberdade por. restritiva de ...Execução, conforme art. 159,. §1º, da LEP. Advirto ao sentenciado que o ... -
Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
? Consta dos autos que, no dia 31 de julho de 2021, por volta das 17 horas e 30 minutos, no estabelecimento comercial denominado Vira ? Lata Dog, quiosque, localizado no interior do Mega Modas Park, Avenida Independência, Setor Central, nesta Capital, o denunciado GUILHERME CORREIA PERES MAGALHÃES, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, um aparelho celular, marca Samsung,...
...Sentença. (Sentença de mérito. Ação Penal. Crime de. furto qualificado por. emprego de fraude por. meio ...pena, devendo ser aplicado na execução, nos termos da lei de execução penal. Assim, em face da quantidade de ... -
Decisão com número 0156891-78.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
Posse irregular de arma de fogo de uso permitidoArt. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena ? detenção, de 1 (um) a 3 (três)
...art. 69, do Código Penal (pág. 71/74 do pdf – autos digitalizados):. “PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. ... originou os autos da Execução Penal nº 0064501-89.2018.8.09.0006. Assim, presente. a agravante descrita ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
..., as normas constitucionais não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são direcionados ao legislador, o qual ... se estender para o direito sancionador, especificamente, o direito penal e o direito tributário. Não se pode aplicar sanção e cobrar tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Decisão com número 5666446-35.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-03-2023
?Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (..)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelos elementos de informativos coligidos no Registro de Atendimento...
... do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme. assim narrado (evento 11):. “(…)No dia 07 de setembro de ..., visto que o acusado possui em seu desfavor 01 (uma) execução penal. autuada sob o nº 0408374-54.2022.8.07.0015, com relação a fatos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : SERGIO LUIZ PORTELLA. APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
..., a expressão indica um conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas de acesso às TICs em várias jurisdições do ...Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que visa acrescentar o art. ...
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Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO OU DE CARÁTER MARTIRIZANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou...
...70,. caput, do Código Penal, art. 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 33, caput, da Lei ...aplique o benefício da suspensão condicional da execução da pena(sursis). Por fim, requereu que fosse. concedido aos assistidos, o ... -
Direito digital
... fazer correlação a outros ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e etc. O Direito Digital ... todos os agentes responsáveis pela elaboração, aplicação e execução das normas legais. Na Era da Sociedade da Informação não há tempo a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... icada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em ...
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Sentença com número 5105755-17.2023.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 16-03-2023
?APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. 2. Ssão judicial que deferiu medidas de proteção contra...
...Verifica-se, ainda, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos. processuais de existência e validade, ...Execução;. 2ª – Manter-se em atividade lícita, o que deverá ser demonstrado no ... -
Decisão com número 0337798-87.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-04-2023
?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:I ? se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado); (Redação dada pela Lei nº 1
... tipificado pelo artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, conforme assim. narrado (fls. 2/4 pdf 1):. "Exsurge dos elementos de ... a justificaram e que seu cumprimento se adeque ao modo de execução. intermediário aplicado. No presente caso, à luz do princípio da ... -
Sentença com número 5224314-96.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 21-09-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhent
...epígrafe, imputando-lhe, inicialmente, a prática da infração penal descrita no artigo 33. da Lei n.11.343/06, conforme assim narrado (evento ...providências:. 1- Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo. Tribunal de Justiça do Estado de ...