lei de execução penal pdf
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Sentença com número 5351011-60.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 11-09-2023
Art.28-A- Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa...
...Persecução Penal (evento 11). Posteriormente, foi homologado o Acordo de Não Persecução ...Anticrime). No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca). Quanto ao valor pecuniário recolhido a ... -
Decisão com número 5220162-97.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-07-2023
Art.28-A- Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa...
...Intimado da decisão que homologou o acordo de não persecução penal, o. investigado cumpriu o avençado (evento 21). Instado a manifestar, o ...Anticrime). No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca). Quanto ao valor pecuniário recolhido a ... -
Decisão com número 0146992-22.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-06-2023
Art.28-A- Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa...
...Intimado da decisão que homologou o acordo de não persecução penal, o. investigado cumpriu o avençado (evento 12). Instado a manifestar, o ...Anticrime). No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca). Quanto ao valor pecuniário recolhido a ... -
Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... sobre as interações entre as áreas jurídicas: entre o direito penal e o direito civil, entre o direito penal e o direito administrativo, entre ... de abordagem policial com resultado letal e, ainda, no campo da execução penal, nos efeitos das faltas graves impostas pelos diretores . Direito, ...
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Acesso externo às comunicações feitas por meio do whatsapp
. Prova Digital no Processo Penal 331 . CAPÍTULO II . ACESSO EXTERNO ÀS COMUNICAÇÕES . FEITAS ... nulidade, ela deverá ser fundamentada e indicar “ a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, ...
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Decisão com número 0205514-59.2015.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Declara-se, ex officio, extinta a punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, quando, entre as datas do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (CP, art. 1
...Acusado: JOHNATAN ROCHA DE SOUSA. Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Decisão. (Decisão. Ação Penal. Sentença ...mandado de prisão em. 11/14/2023. Expedir. guia de execução. definitiva.). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ofereceu ... -
Sentença com número 0039062-85.2018.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 20-03-2023
?(...) 4.1 Da arma descrita no subitem 3.1Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular. Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas, além de avarias naquelas compostas por outros materiais. O cão e o gatilho apresentavam características de não serem os originais da ama de fogo periciada. Em relação aos testes de eficiência, não...
...13.964/19), no art. 307 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Consta que, no ...ínimos o valor da prestação pecuniária, em favor do Fundo da Execução Penal. desta Comarca, nos termos a serem definidos no processo de ... -
Sentença com número 5185089-60.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-07-2023
?Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 45 TJGO. 1. O artigo
...busca a fixação da multa penal para a retenção no percentual de 10% sobre os valores pagos. Conforme se ...IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE COMPRADOR CONFIGURADA. EXECUÇÃO. DAS OBRAS DE LOTEAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA LEI. FEDERAL Nº ... -
Decisão com número 5576337-43.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
?Que se tratava de uma operação de trânsito que era realizada semanalmente, e na data dos fatos a testemunha e demais policiais estavam trafegando pela Avenida JK, e então perceberam que havia um carro vindo na contramão e já era madrugada. Por isso, o denunciado foi abordado e convidado a fazer o teste de bafômetro que deu 0,99 mg/l. Que as abordagens são feitas de modo aleatório, mas o fato do...
...Polo Passivo: Vladimir Abadia Duarte. SENTENÇA. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE. GOIÁS em face de ...Execução, conforme art. 159, §1º, da. LEP. Advirto ao sentenciado que o ... -
Sentença com número 5200834-20.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM DELEGACIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. As disposições legais constantes do Art. 226 do CPP, acerca do reconhecimento de pessoa,...
...do Código Penal (em desfavor da vítima Alexandre Alves Ferreira), pela prática dos fatos ... operada pela vítima, que relatou o modus operandi utilizado na execução do. crime. Frise-se que a vítima foi segura ao afirmar que, quando do ... -
Legislação Complementar
... assegurar que sejam impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas jurídicas nacionais ... de trabalho ou nos serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas instalações da própria ...
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A Idade Contemporânea
.... 1 - O pensamento penal do século XIX . No direito penal, o século XIX foi marcado pelo ... para a aplicação de uma sanção, que seriam penas ou atos de execução. É dizer que as normas são mandamentos hipotéticos de coação. . Para ...
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Dos Atos Processuais
... à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2 o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de ...-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ...
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Violência doméstica/conjugal
... a conjugalidade pretérita, critérios adotados pela legislação penal brasileira (Lei nº 11.340/06, art. 5º, inciso III, que dispensa a ..., etc.) e que, por sua vez, podem acarretar dificuldades para a execução de tarefas, demandar licenças no trabalho, ensejar a invalidez, etc.; ...
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Sentença com número 5333258-90.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-09-2023
Art.28-A- Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa...
...Persecução Penal (evento 18). Posteriormente, foi homologado o Acordo de Não Persecução ...Anticrime). No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca). Quanto ao valor pecuniário recolhido a ... -
Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Arthur Pinto de Lemos Júnior . Mestre e Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Promotor de ...Não apenas os crimes de carteis, mas a sua execução por grupos econômicos estruturados na forma de organização criminosa. ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal. 3. As delações têm o condão de trazer considerável volume ao ... sido pequena, terá ele contribuído diretamente na execução propriamente do crime. A sua culpabilidade, naturalmente ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... Federal de Pernambuco, com área de concentração em Direito Penal. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com área ... eleitos, haja vista ser de suas competências o planejamento e execução destas, ou seja, é pela via da discricionariedade que os programas de ... -
Normatização do Teletrabalho
..., assim como procedimentos em outros campos do direito, a exemplo do penal. A proteção de dados mostra-se estratégica para as empresas, eis por ... e o recurso a meios informáticos e/ou telemáticos para a execução do contrato de trabalho, mantendo-se, em qualquer caso, o elemento da ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais ...; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica. . ...
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Sentença com número 5606892-34.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis, 28-08-2023
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ? OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ? NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO ? PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ? PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO ? POSSIBILIDADE DE DISPENSA ? REGRA MITIGADA ? PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA ? PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ? SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se
...Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título. Extrajudicial -> Execução de Título ...CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
...25 do Código Penal (CP), não podendo ser utilizada de arbitrariamente. Assim, o STF ao ...Quando da execução por dano moral às vítimas da tentativa de homicídio, o autor alegou a ... -
Leis
... Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é ... residentes no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
. trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs AdMinistrAtivAs CLT LTr . ação fiscalizadora, nas instalações ... administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da ...
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A distorção da teoria do domínio do fato e seu uso no combate à corrupção (parte 2)
Opinião: Teoria do domínio do fato no combate à corrupção (parte 2)
...íses civilizados pelo mundo afora, fundamenta a responsabilização penal para a pessoa do mandante do crime na condição pré-estabelecida de ... coautoria (decisão comum, contribuição relevante [na fase da execução?])”[9]. Verifica-se, com base na abalizada doutrina trazida à baila, ...