lei de execução penal pdf
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... obstante, o inquérito civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso com certa tranquilidade. Se ... de função, deve ser observada a regra do órgão de execução natural, portanto, somente o PGJ poderá atuar no caso. Caso um promotor ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... às contrapartes financeiras e não financeiras no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do PE e do Conselho, de 04/07/2012), os ...No direito das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a compreensão da culpa ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... na investigação e punição dos responsáveis envolvidos na execução de 26 pessoas e na prática de tortura e estupro, por parte de agentes ... descumprimento da garantia judicial de prazo razoável no processo penal, a Corte examinará os quatro critérios estabelecidos em sua ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
...ça, amplamente assegurados na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, ante a limitação imposta pelo poder estatal ao uso de armas ...ário do Magistrado Potiguar Henrique Baltazar, da área de execução penal, pelo Twitter, “vivemos num faroeste, onde os mocinhos são ... -
Decisão com número 5211845-43.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 213 E 214 DO STF. OMISSÃO DA NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO NORMATIVA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 20.756/2020. ANALOGIA....
...indenizações e retribuições por eventual execução de encargos especiais, não. incluídos no plexo das atribuições normais ...AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas ...ção de criança ou adolescente, ao se aferir a maioridade civil e penal, ao se reconhecer a condição de idoso, ao se verificar a idade núbil, ...
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Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... o racismo opera contra os povos indígenas no âmbito do sistema penal e penitenciário do país — mecanismo destinado também a outros corpos ... . No âmbito da execução penal, o Estatuto do Índio e a Convenção 169 da . 39 SILVA, ... -
Ação Típica
... - o núcleo do tipo e indicam, na maioria das vezes, maneira de execução determinada, conferindo ao delito forma vinculada (v. n. 3.2). Mas, na ... doloso apresenta em relação ao homicídio culposo e o tratamento penal mais severo dado ao primeiro crime comparativamente ao último decorrem ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
...ência de um dataset aberto com os arquivos necessários para execução dos experimentos computacionais. Aliás, uma das hipóteses possíveis ... Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo ... obra de Ferrajoli foi pioneira no tema e, mesmo tratando do processo penal, ofereceu bases sólidas para uma visão garantista também do processo ... -
Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
...) a condenados que já receberam outros benefícios no curso da execução penal; (iv) para a pena de multa; e (v) a presos que não foram julgados ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... das liberdades civis, particularmente devido à demora na execução das sentenças e à cunhagem da expressão casos mais raros dos raros. ... . Palavras-chave : Pena de morte; Código Penal Indiano; Constituição da Índia; Judiciário. . ABSTRACT . ... -
Direito internacional e cinema: uma experiência didática
...; do Tribunal ad hoc para a ex-Iugoslávia e Ruanda; do Tribunal Penal Internacional; do Tribunal Penal Especial para a Serra Leoa; dos Tribunais ..., debatendo a questão de permanente atualidade relativa à execução das ordens e consequente responsabilidade individual, questionando em que ...
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
...SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU. PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, ...LIBERDADE. AO. LONGO. DO. PROCESSO. PENAL. DE. CONHECIMENTO – PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA. HIPÓTESE DE ... -
Acórdão, Processo nº 5001614-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
....03.6181, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Em suas razões, afirma, em síntese: a) incompetência absoluta do ...FEITO RELACIONADO À EXECUÇÃO, EM TESE, DE CRIMES ANTECEDENTES REMETIDO À VARA CRIMINAL COM ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e o Estado às instituições da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao direito econômico. Tudo mudou ...A concepção relativista das imunidades de jurisdição e execução do Estado estrangeiro. . Revista de Informação Legislativa , ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
Em 2.017, foi introduzido no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, por meio da Resolução 181, do Conselho Nacional do Ministério Público. Posteriormente, em 2.019, o Pacote Anticrime introduziu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, que trazia previsão semelhante, sepultando uma antiga discussão em torno da aplicabilidade do instituto, em razão do instrumento que...
... no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, por meio da Resolução 181, do Conselho Nacional do Ministério ... fase de conhecimento de 1º grau, 343,3 mil (12,8%) na fase de execução de 1º . Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, ... -
Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
...penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais ... comunidade, na forma a ser determinada pelo Juízo da Execução". São situações nas quais a substituição por nova pena pecuni\xC3"... -
Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... à atuação intervencionista do Estado para a garantia de execução de suas políticas públicas. . Por sua vez, a quarta fase foi reservada ... destinado à proteção de assuntos não respeitantes ao direito penal” (José Manoel de Arruda Alvim. Revogação da medida liminar em mandado ...
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Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... dos trabalhadores em face dos empregadores, a permitir a execução de eventual crédito trabalhista, também são garantias mais benéficas ...ção previdenciária, tal como definido pelo artigo 337-A do Código Penal, além do que a ausência de consignação de todas as parcelas de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... Em meio a esse cenario, crescem os apelos pela reducao da menoridade penal, ja que a maioria das pessoas tem a impressao de que a dita protecao ...
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A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
Ver Nota12 @Introdução No início de maio de 2017 ocorreu o Fórum Nacional de Juízes de Varas de Execuções Penais (Fonavep), em Foz do Iguaçu (PR). trata-se de uma relevante resposta da Associação dos Magistrados Bras...
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Sentença nº 1000744-03.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
...04c1502. Sobre tal ponto, o §2º do art. 342 do Código Penal assim estabelece: § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da ... salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Já a CLT traz a seguinte previsão: Art. 912 - Os dispositivos de car\xC3"...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...