lei de imprensa direito de resposta
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... Da Propaganda Eleitoral na Imprensa ... ARTIGO 43 ... São permitidas, ... - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei do Direito de Resposta viola liberdade de imprensa
Lei do Direito de Resposta viola liberdade de imprensa
Após anos de demorada tramitação perante o Congresso Nacional (CN), deu-se a publicação, quase que a toque de caixa, da Lei 13.188/15, que regula o direito de resposta ou à devida retificação da pessoa ofendida, previsto no artigo 5º, V, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... DE IMPRENSA ... INSUBSISTENTE. ... CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... resposta" do réu ... ARTIGO 30 ... A contestaç\xC3" ... da data da sessão de julgamento pela imprensa ... § 5º Se a sentença for confirmada ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela ... à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar ...
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Acórdão nº 2014/0244057-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Imprensa, não se ... ito constitucional de resposta", nem encontra fundamento direto na\xC2" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes; ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... V - os processos por crimes de imprensa ... Parágrafo único. Aplicar-se-á, ... em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e ...
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Direito de resposta é assegurado mesmo sem Lei de Imprensa
Direito de resposta é assegurado mesmo sem Lei de Imprensa
Ainda que a Lei de Imprensa tenha sido considerada inconstitucional, a própria Constituição garante o direito de resposta. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que negou recurso de jornal do Rio Grande do Sul e... -
Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos ... se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... ões das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo ... que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... à formação dos profissionais da imprensa ... ARTIGO 316 ... A empresa ... O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ...
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ajuizamento judicial de publicação de resposta ou de retificação interrompe o prazo bienal tinente à prescrição do direito de queixa ou de representação, o qual iniciará ... LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e ... do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação ... 1 ° Além da ...
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE ... FORMATO. ARTIGO 30 DA LEI DE IMPRENSA. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. TARIFAÇÃO ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/09/2002 p. 255) ... 4. O magistrado ...
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Acórdão nº 2004/0138566-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE IMPRENSA. DECISÃO QUE CONFERE O DIREITO DE DIREITO DE ... em que, uma vez reconhecido o direito de resposta, esta decisão não puder mais ser atacada por ...