lei de imprensa stf
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INSUBSISTENTE. ... - Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0228512-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO (STF: ADPF 130/DF). RECURSOS FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI NÃO RECEPCIONADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO PARADIGMA: RECURSO COM ÚNICO FUNDAMENTO (AL&#x
... recurso lastreado no único fundamento de violação à não recepcionada ... Lei de Imprensa, a hipótese dos autos cuida de recurso manejado com ... -
Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA". NÃO ... RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. ... CONSTITUCIONAL. ... CONSTITUCIONAL\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte Superior deve ser apreciado sob o prisma da liberdade de imprensa. Acerca ... do assunto, destaca-se acórdão basilar do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA" - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de ... informações à imprensa, não tem o condão de revelar processo administrativo ...
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Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O STF, no julgamento da ADPF n. 130/DF, declarou que a Lei de ... Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em ...
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Acórdão nº 2003/0143536-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO À LEI 5.250/67. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. LEI DE IMPRENSA. TARIFAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALEGADO MALTRATO AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº REsp 1191875 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. 1) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC AFASTADA; 2) DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ININVOCABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF; 3) PUBLICAÇÃO DE NOTA CRÍTICA AO FATO DE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEIXAR-SE FOTOGRAFAR AO LADO DO AUTOR, ENTÃO ENVOLVIDO, COM NOTORIEDADE NACIONAL, EM INVESTIGAÇÃO, EM QUE OCORRIDA PRISÃO, REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL.
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Acórdão nº 2006/0059538-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 406 do atual diploma civil (1% ao mês) ... 2 - Impossibilidade de apreciação, no caso, da alegação de não-recepção da Lei de Imprensa, em razão do julgamento da ADPF 130 pelo STF, pois o acórdão recorrido transitou em julgado em relação a tal matéria, já que o recorrente se ...
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Acórdão nº 2007/0151792-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Ausente o prequestionamento, incide a súmula 211⁄STJ ... 2. Inviável a aplicação do regramento específico da Lei de Imprensa, uma vez que banida por decisão do STF em decorrência do julgamento da ADPF nº 130 ... 3. Para o acolhimento da tese da agravante, relativa ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-43.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. Além de não terem sido registradas no acórdão recorrido quais parcelas sem ressalvas foram objeto do termo de rescisão do contrato de trabalho (Súmula nº 126 do TST), a própria empregadora admite que a quitação não foi específica quanto às parcelas discutidas em juízo, mas, sim, genérica, alegando que o reclamante teria dado -ampla e geral
... A Lei de Imprensa não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, conforme decidido pelo Pleno do STF (RE 447584/RJ). Além de a reclamada não especificar ... -
Acórdão nº REsp 942587 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... 4. O STF, ao julgar a ADPF N. 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é ...
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Acórdão Nº 123900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. LEI DE IMPRENSA ... ULTRATIVIDADE ... INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO ... DA APELAÇÃO. NULIDADE POR OMISSÃO NO OFERECIMENTO ... DA ...
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Acórdão nº REsp 990079 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O STF, ao julgar a ADPF N. 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é ...
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Acórdão nº 2015/0013880-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... escoado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da publicação ... na imprensa" oficial, quer da Portaria n. 74, de 24.07.2014, mediante a ... qual foi imposta a penalidade, quer do Despacho\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0101014-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0070317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da ... imprensa oficial. Precedentes ... 3. A aplicação da Súmula 282/STF sobre a tese em torno do valor das ...
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Acórdão nº 2016/0168250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Município de Colíder/MT, reuniu a imprensa local para se manifestar a respeito de ...
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Acórdão nº 2015/0244905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando não o próprio marido, consoante aventado pela Imprensa. E tanto pior ... se o membro da Mesa da Câmara fosse opositor (cf. f. 233) porque, em tal ...
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Acórdão nº 2016/0207154-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No caso dos autos, a própria advogada nomeada optou por ... ser intimada pela imprensa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... decadencial para a propositura do writ a data da respectiva publicação na ... imprensa oficial, oportunidade na qual é dada ciência ao interessado do ato ...
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Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO COMISSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO NA ... IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...